Pesca no Pantanal: Guia de Regras para Evitar Multas [2025]

Índice

• O Básico: Quem Manda na Pesca no Pantanal?
• Petrechos Permitidos: O Que Pode e O Que Dá Multa?
  • 1. Pesca Amadora (Esportiva/Turismo)
  • 2. Pesca Profissional Artesanal
  • Iscas Vivas e Peixes Ornamentais
• Onde é Proibido Pescar? (Áreas de Exclusão)
• Documentação: Amador, Profissional e Aquicultor
  • Quadro Comparativo de Documentação
• Piscicultura: Criar Peixe no Pantanal
• Defeso e Tamanhos Mínimos: Respeitar para Não Faltar
  • Regras do Defeso (Piracema)
  • Tamanhos Mínimos (Portaria nº 3/2008)
• Glossário
• Como o Aegro facilita a vida do produtor e do aquicultor
  • Vamos lá?
• Perguntas Frequentes
  • Se houver divergência entre a lei federal e a estadual sobre a pesca, qual devo seguir?
  • É permitido utilizar equipamentos de respiração artificial, como cilindros, na pesca subaquática?
  • Quais são as distâncias mínimas obrigatórias para pescar perto de cachoeiras e barragens?
  • Qual a principal diferença burocrática entre um pescador profissional e um aquicultor?
  • Como devo proceder com o estoque de peixes antes do início do período de defeso (Piracema)?
  • Posso criar espécies de peixes que não são nativas da bacia do Pantanal, como a Tilápia?
  • O que acontece se um pescador amador for pego transportando uma grande quantidade de pescado?
• Artigos Relevantes

Resumo rápido: Entenda as regras da legislação da pesca no Pantanal de forma simples e direta. Saiba quais petrechos são permitidos, a documentação necessária para pescador profissional e amador, como funciona o licenciamento para piscicultura e os períodos de defeso para evitar multas pesadas.

O Básico: Quem Manda na Pesca no Pantanal?

Você já deve ter ouvido no rádio ou na conversa de cerca: “Ah, mas a lei federal diz uma coisa e a estadual diz outra”. Essa dúvida é comum e já causou dor de cabeça para muito produtor que achou que estava certo e acabou multado.

Vamos direto ao ponto: a pesca no Brasil segue a Lei Federal nº 11.959, de 2009. Ela é o “guarda-chuva” geral. Porém, os estados (como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) têm poder para criar as próprias regras.

A regra de ouro é simples: Vale sempre a lei que for mais rigorosa (restritiva). Se a lei federal deixa pescar peixe de 30 cm, mas a estadual exige 40 cm, você obedece a estadual. O objetivo é sempre proteger mais o peixe.

Além disso, não se engane achando que “pesca” é só tirar peixe da água. Pela lei (desde 1967), pescar é extrair qualquer coisa que vive na água: peixe, planta, caranguejo ou molusco. Tirou da água? É pesca e tem regra.

Petrechos Permitidos: O Que Pode e O Que Dá Multa?

Seu João, um vizinho nosso, perdeu todo o equipamento ano passado porque estava usando uma rede que ele jurava ser “pequena demais para dar problema”. O fiscal não quis nem saber. Para você não passar por isso, vamos listar o que a Portaria Ibama nº 03/2008 libera especificamente para o Pantanal.

A lei separa bem quem pesca por esporte (amador) de quem vive disso (profissional).

1. Pesca Amadora (Esportiva/Turismo)

Aqui a regra é diversão, não produção. Você pode usar:

• Linha de mão;
• Caniço simples, molinete ou carretilha;
• Anzóis simples ou múltiplos;
• Puçá (para tirar o peixe da água);
• Arbalete ou espingarda de mergulho (apenas em mergulho livre, nada de respirador artificial);
• Tridente.

2. Pesca Profissional Artesanal

Para quem tem a carteira de pescador profissional e vive disso, as ferramentas aumentam um pouco, mas ainda são controladas:

• Tudo o que o amador usa;
• João bobo: Boia com anzol;
• Cavalinho: (tipo de isca/montagem);
• Anzol de galho: Fixado na vegetação da beira do rio (mata ciliar) ou em estacas no barranco.

Iscas Vivas e Peixes Ornamentais

Para pegar a isca (tuvira, caranguejo, etc.) ou peixes de aquário, a malha tem medida certa. Se a malha for menor que o permitido, é multa na certa.

Para Iscas Vivas (Profissional):

• Tarrafa: Altura máx. 1,80m | Malha entre 20mm e 50mm.
• Peneira: Até 2,20m x 1,20m.
• Jiqui e Covo: Devem ter as medidas exatas e funis que evitem a captura de peixes grandes.

Onde é Proibido Pescar? (Áreas de Exclusão)

Você sabia que pescar muito perto de uma cachoeira pode dar cadeia, mesmo que você esteja com a vara e a licença certas? O lugar importa tanto quanto o equipamento.

A Portaria Ibama nº 03/2008 define zonas de proteção para garantir que os peixes consigam subir o rio para desovar. Fique longe dessas áreas:

1. Cachoeiras e Corredeiras: Proibido pescar 200 metros acima (montante) e 200 metros abaixo (jusante).
2. Nascentes e Olhos d’água: Mantenha 200 metros de distância.
3. Barragens: Proibido pescar 1 km acima e 1 km abaixo.
4. Ninhais (pássaros): Mantenha 1 km de distância.
5. Bocas de rios (confluências): Para pegar isca viva ou peixe ornamental, fique a pelo menos 200 metros de onde um rio encontra o outro ou entra numa baía.

Documentação: Amador, Profissional e Aquicultor

A burocracia assusta, mas o prejuízo da fiscalização assusta muito mais. Muita gente confunde os registros. Vamos organizar essa papelada.

O documento principal é o RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), emitido pelo Governo Federal (MPA). Mas cada categoria tem sua exigência.

Quadro Comparativo de Documentação

Como tirar o RGP (Profissional/Aquicultor): Você vai precisar preencher os formulários do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e apresentar:

1. RG e CPF;
2. Comprovante de residência;
3. PIS/PASEP (se não for o primeiro registro);
4. Comprovante de pagamento da taxa;
5. Para aquicultores: Projeto da infraestrutura e Licença Ambiental.

Piscicultura: Criar Peixe no Pantanal

Muitos produtores rurais querem aproveitar aquele açude parado para engordar um Pacu ou Pintado. A ideia é ótima, mas a piscicultura (criação) tem regras diferentes da pesca extrativa (rio).

Para legalizar sua produção e evitar que o órgão ambiental embargue sua fazenda, o caminho é:

1. Registro de Aquicultor: Feito no MPA.
2. Licenciamento Ambiental: Feito no órgão estadual (Sema/Imasul).
3. Projeto Técnico: Você vai precisar de um engenheiro ou técnico habilitado para desenhar o projeto. Se for usar águas da União (rios federais para tanque-rede), precisa também da Autorização de Uso de Espaços Físicos.

Espécies Exóticas (de fora): Pode criar Tilápia ou peixes de outras bacias no Pantanal? A lei permite o cultivo de exóticas, MAS a análise do projeto é muito mais rigorosa. Você terá que provar que os tanques são seguros e que os peixes não vão escapar para o rio. Se escapar, é crime ambiental.

Defeso e Tamanhos Mínimos: Respeitar para Não Faltar

Dona Maria, uma antiga pantaneira, sempre diz: “quem come a semente, não tem a fruta depois”. O período de defeso (Piracema) serve justamente para isso: deixar o peixe reproduzir.

Regras do Defeso (Piracema)

• Quando: Normalmente de novembro a fevereiro (verifique a portaria anual, as datas podem mudar).
• Pode pescar? Profissional e Amador NÃO podem pescar espécies nativas. Apenas subsistência (para comer no local) de moradores ribeirinhos é tolerada sob regras estritas.
• Seguro-Desemprego: O pescador profissional registrado recebe um salário mínimo nesse período.
• Comércio: Se você é pescador profissional e tem peixe estocado, precisa declarar o estoque para a Polícia Ambiental/Imasul no início do defeso. Vender peixe fresco ou não declarado na Piracema dá cadeia (1 a 3 anos) e perda do registro.

Tamanhos Mínimos (Portaria nº 3/2008)

Não importa a época, se o peixe for menor que isso, tem que soltar. Alguns exemplos vitais para a Bacia do Paraguai:

• Dourado: Tamanho definido em lei estadual (frequentemente protegido/cota zero, verifique a regra vigente do ano).
• Jaú: Zungaro zungaro (verificar medida atualizada na tabela do estado).
• Pacu: Piaractus mesopotamicus (tamanho mínimo exigido).
• Pintado/Surubim: Pseudoplatystoma corruscans (tamanho mínimo exigido).

Nota: As medidas exatas em centímetros podem sofrer ajustes anuais pelas portarias estaduais de pesca (MS/MT). Sempre tenha a tabela atualizada no barco.

Glossário

RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira): Cadastro obrigatório emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura que identifica e legaliza o pescador e o aquicultor profissional no Brasil. É o documento essencial para acessar benefícios previdenciários e garantir a regularidade da comercialização da produção.

Piscicultura: Ramo da aquicultura voltado exclusivamente ao cultivo de peixes em ambientes controlados, como tanques escavados ou redes. Exige acompanhamento técnico para o manejo da qualidade da água, nutrição e controle sanitário das espécies.

Mata Ciliar: Vegetação nativa situada às margens de rios e lagos, que funciona como um filtro protetor contra o assoreamento e a poluição. No contexto pesqueiro, é vital para a alimentação e abrigo de diversas espécies de peixes.

Montante e Jusante: Termos de hidrografia que indicam direção: montante refere-se ao sentido da nascente (subindo o rio), enquanto jusante refere-se ao sentido da foz ou desembocadura (descendo o rio). São referências usadas para delimitar áreas de exclusão de pesca perto de cachoeiras.

Espécies Exóticas: Organismos animais ou vegetais que não pertencem originalmente à bacia hidrográfica onde estão sendo cultivados. O manejo dessas espécies exige infraestrutura de contenção rigorosa para evitar escapes que possam desequilibrar a biodiversidade local.

Período de Defeso: Época de proibição legal da pesca de determinadas espécies para garantir sua reprodução e a manutenção dos estoques nos rios. No Pantanal, coincide frequentemente com a piracema, quando os peixes sobem o rio para desovar.

Aquicultura: Produção organizada de organismos aquáticos, abrangendo desde peixes até plantas, moluscos e crustáceos. É tratada juridicamente como uma atividade agropecuária, exigindo licenciamento ambiental e projeto técnico específico.

Como o Aegro facilita a vida do produtor e do aquicultor

Lidar com a burocracia das licenças e garantir que a atividade de piscicultura seja lucrativa exige uma gestão profissional, assim como qualquer outra cultura na fazenda. Ferramentas como o Aegro ajudam a organizar essas informações, permitindo que o produtor centralize o controle financeiro e operacional da propriedade em um só lugar. Isso facilita o acompanhamento de custos com insumos e a gestão de documentos, garantindo que o negócio esteja sempre em dia e com as contas claras.

Além disso, para quem busca modernizar a atividade, o uso de um sistema intuitivo ajuda a digitalizar processos e reduzir erros na prestação de contas. Com o suporte humano do Aegro, você tem mais segurança para gerenciar tanto a produção quanto a parte fiscal, garantindo que a transição do papel para o digital ocorra sem complicações e com total controle sobre os resultados.

Vamos lá?

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Perguntas Frequentes

Se houver divergência entre a lei federal e a estadual sobre a pesca, qual devo seguir?

Você deve sempre seguir a lei que for mais restritiva (mais rigorosa). No Pantanal, se a norma estadual exigir um tamanho de peixe maior ou proibir um petrecho que a lei federal permite, a regra estadual prevalece para fins de fiscalização, visando a maior proteção do ecossistema local.

É permitido utilizar equipamentos de respiração artificial, como cilindros, na pesca subaquática?

Não, o uso de aparelhos de respiração artificial é terminantemente proibido para a prática da pesca no Pantanal. A modalidade permitida é apenas o mergulho livre (apneia), e o descumprimento dessa norma configura crime ambiental passível de sanções pesadas.

Quais são as distâncias mínimas obrigatórias para pescar perto de cachoeiras e barragens?

Para cachoeiras, corredeiras e bocas de rios, deve-se manter uma distância mínima de 200 metros, tanto acima quanto abaixo do ponto. Já no caso de barragens de hidrelétricas e áreas de ninhais de pássaros, a distância mínima obrigatória de exclusão aumenta para 1.000 metros (1 km).

Qual a principal diferença burocrática entre um pescador profissional e um aquicultor?

O pescador profissional extrai peixes do ambiente natural e precisa do RGP específico, comprovando que a pesca é sua renda exclusiva. Já o aquicultor cria peixes em cativeiro e, além do registro no RGP, exige obrigatoriamente licenciamento ambiental estadual e um projeto técnico assinado por um engenheiro ou técnico habilitado.

Como devo proceder com o estoque de peixes antes do início do período de defeso (Piracema)?

Pescadores profissionais e estabelecimentos comerciais que possuem peixes nativos estocados devem obrigatoriamente declarar esse estoque à Polícia Ambiental ou ao órgão estadual competente logo no início da Piracema. A venda de peixe nativo não declarado ou pescado durante o defeso pode resultar em prisão e perda definitiva do registro de pesca.

Posso criar espécies de peixes que não são nativas da bacia do Pantanal, como a Tilápia?

O cultivo de espécies exóticas é permitido por lei, mas o licenciamento ambiental para esses projetos é significativamente mais rigoroso. O produtor deve comprovar, através de estruturas físicas seguras, que não há qualquer risco de fuga desses peixes para os rios locais, o que causaria um grave desequilíbrio ecológico.

O que acontece se um pescador amador for pego transportando uma grande quantidade de pescado?

A pesca amadora é destinada exclusivamente ao lazer e esporte, sendo proibida a comercialização do produto. Se o pescador for flagrado com quantidades que caracterizem comércio (como centenas de quilos), a fiscalização enquadrará o ato como crime ambiental, resultando em multas, apreensão de veículos e equipamentos, e possível detenção.

Artigos Relevantes

• Compensação Ambiental no Agronegócio: Um Guia Prático para o Produtor Rural: Este artigo complementa a discussão sobre licenciamento para piscicultura no Pantanal, detalhando as obrigações ambientais que o produtor pode enfrentar ao instalar tanques. Ele oferece uma visão prática sobre como regularizar o impacto ambiental da atividade, conectando-se diretamente à exigência de licença ambiental mencionada no texto principal.
• Cadastro Ambiental Rural (CAR): O Guia Completo para o Produtor Rural: O CAR é o documento base para qualquer regularização ambiental citada no artigo principal, especialmente para o aquicultor que precisa de licenciamento estadual. Este guia ajuda o produtor a entender a primeira etapa burocrática necessária para validar sua propriedade antes de solicitar o RGP ou autorizações de uso de água.
• PRAD: O Guia Completo do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas: O artigo principal destaca a importância da preservação da mata ciliar e das zonas de exclusão (como nascentes); o PRAD surge como a solução técnica caso o produtor precise recuperar essas áreas para se adequar à legislação. É uma leitura essencial para quem deseja regularizar passivos ambientais em margens de rios pantaneiros.
• Regularização Fundiária Rural: Novas Regras para Legalizar sua Terra: Para obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e licenças de aquicultura, a posse legal da terra é fundamental. Este artigo explica as novas regras para legalizar a propriedade, preenchendo a lacuna sobre a documentação de posse exigida pelos órgãos ambientais e pelo Ministério da Pesca.
• Bureau Verde do Crédito Rural: O que é e Como Vai Impactar Sua Fazenda: Este artigo apresenta a contrapartida financeira para o produtor que segue as rigorosas leis ambientais do Pantanal. Ele conecta o esforço de conformidade legal discutido no texto principal com benefícios práticos, como melhores condições de crédito para quem mantém sua produção (ou piscicultura) dentro dos critérios sustentáveis.