Artigos sobre Autenticidade do Ccir

O que é Autenticidade Do Ccir

A Autenticidade do CCIR refere-se ao processo de validação e verificação da legitimidade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No contexto do agronegócio brasileiro, possuir o documento impresso não é suficiente; é necessário garantir que as informações nele contidas conferem com a base de dados atualizada do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A verificação de autenticidade é uma etapa de segurança jurídica fundamental para confirmar que o certificado não foi falsificado, adulterado ou que não se refere a uma versão obsoleta do cadastro.

Este mecanismo é utilizado principalmente por tabeliães de notas, registradores de imóveis, instituições financeiras e compradores de terras para assegurar que a propriedade rural está regular perante o Incra. O CCIR é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, e a homologação da partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Portanto, a autenticidade é a prova digital de que o imóvel está cadastrado e que a Taxa de Serviço Cadastral referente aos exercícios anteriores foi devidamente quitada, permitindo a plena circulação econômica do bem.

A consulta de autenticidade é realizada eletronicamente através do portal do Incra ou da Sala da Cidadania Digital. O sistema cruza o código de controle presente no documento físico (ou PDF) com os registros governamentais. Se os dados coincidirem, o sistema confirma que aquele CCIR é válido e atual, garantindo transparência nas transações imobiliárias rurais e evitando fraudes que poderiam comprometer a titularidade ou o uso da terra para fins de crédito agrícola.

Principais Características

• Validação Digital: O processo é realizado inteiramente online através dos sistemas do Incra (Sala da Cidadania ou portal Gov.br), permitindo conferência imediata de qualquer lugar do país.
• Código de Controle: A autenticidade é baseada em um código alfanumérico único ou QR Code impresso no corpo do CCIR, que funciona como uma chave de segurança criptografada.
• Vínculo com o SNCR: A verificação consulta diretamente o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assegurando que não há pendências cadastrais ou bloqueios administrativos sobre o imóvel naquele momento exato.
• Comprovação de Quitação: A autenticidade confirma não apenas a existência do cadastro, mas também o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, sem a qual o CCIR não tem valor legal para transações.
• Caráter Público: Qualquer pessoa que tenha em mãos o código do imóvel e o código de controle do documento pode verificar sua autenticidade, não sendo restrito apenas ao proprietário.

Importante Saber

• Exigência Cartorária: Os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados por lei a verificar a autenticidade do CCIR antes de averbar qualquer alteração na matrícula da propriedade, como compra e venda ou doação.
• Liberação de Crédito Rural: Bancos e cooperativas de crédito exigem a comprovação da autenticidade do CCIR atualizado para conceder financiamentos, como os do Plano Safra, pois o documento atesta a regularidade do bem dado em garantia.
• Validade Temporal: Um CCIR pode ser autêntico, mas estar vencido. É crucial verificar se o documento refere-se ao exercício anual vigente, pois o Incra lança novos certificados periodicamente e a autenticidade deve ser checada no documento mais recente.
• Diferença de ITR: A autenticidade do CCIR não comprova a regularidade fiscal perante a Receita Federal (que é função do ITR/Cafir), mas sim a regularidade cadastral fundiária perante o Incra. Ambos são necessários, mas distintos.
• Impedimentos de Uso: Se a consulta de autenticidade retornar como “inválida” ou “inexistente”, o produtor fica impedido de realizar qualquer trâmite legal com a terra até que a situação seja regularizada junto a uma unidade do Incra ou via sistema online.