Artigos sobre Cadastro Ambiental Rural (Car)

O que é Cadastro Ambiental Rural (car)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro). Sua finalidade central é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento. Ele funciona como a identidade ambiental do imóvel, mapeando o uso do solo e a existência de ativos florestais.

Na prática agronômica e jurídica, o CAR delimita espacialmente as Áreas de Preservação Permanente (APP), a Reserva Legal (RL), as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas (produtivas) e os remanescentes de vegetação nativa. O cadastro é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel; sem ele, o produtor não pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para sanar passivos ambientais, nem obter licenciamentos para atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais.

Além de sua função ecológica, o CAR tornou-se uma ferramenta vital para a inteligência fiscal e gestão territorial. Governos estaduais utilizam os dados georreferenciados do cadastro para cruzar informações com a emissão de Notas Fiscais e imagens de satélite. Isso permite verificar se a produção declarada é compatível com a área agricultável informada, garantindo que a atividade produtiva esteja em conformidade não apenas com a legislação ambiental, mas também com as obrigações tributárias.

Principais Características

• Natureza Declaratória e Obrigatória: O cadastro deve ser realizado pelo proprietário ou posseiro rural, sendo mandatório para qualquer imóvel situado em zona rural, independentemente de seu tamanho ou atividade produtiva.

• Base Georreferenciada: Utiliza imagens de satélite e coordenadas geográficas para delimitar o perímetro do imóvel e classificar o uso do solo (vegetação nativa, área de servidão, área produtiva, rios e nascentes).

• Integração ao SICAR: Todos os dados são centralizados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), permitindo que órgãos federais e estaduais compartilhem informações para fiscalização e planejamento.

• Vínculo com o Imóvel: O cadastro é vinculado à terra, não apenas ao CPF ou CNPJ do proprietário. Em casos de venda ou transferência da propriedade, o CAR deve ser atualizado para refletir a nova titularidade, mantendo o histórico ambiental.

• Pré-requisito para Regularização: É a condição indispensável para qualquer processo de regularização ambiental e fundiária, servindo de base para a emissão de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e planos de recuperação de áreas degradadas.

Importante Saber

• Fiscalização e Cruzamento de Dados: Órgãos estaduais de fazenda estão utilizando o CAR para validar a capacidade produtiva das fazendas. Discrepâncias entre a área produtiva declarada no CAR e o volume de produção nas Notas Fiscais podem gerar malha fina e fiscalizações presenciais.

• Acesso ao Crédito Rural: Instituições financeiras exigem o Recibo de Inscrição do CAR para a concessão de crédito agrícola. Propriedades sem o cadastro ou com pendências graves podem ter o financiamento de custeio e investimento bloqueado.

• Não Substitui Título de Propriedade: É fundamental entender que o CAR é um documento de regularização ambiental e não fundiária. Ele não comprova a posse ou propriedade da terra para fins de registro em cartório de imóveis, embora seja exigido nas transações de compra e venda.

• Necessidade de Retificação: O cadastro não é estático. Qualquer alteração no uso do solo, abertura de novas áreas, alteração de divisas ou mudança de titularidade exige a retificação das informações no sistema para evitar sanções.

• Análise e Validação: O simples envio dos dados (status “Cadastrado”) não garante a regularidade total. O cadastro passa por uma análise da equipe técnica do órgão ambiental estadual, que pode solicitar correções ou comprovações documentais antes de validar o cadastro.