Artigos sobre Cadpro

O que é Cadpro

O Cadpro, abreviação para Cadastro de Produtor Rural, é o registro oficial que formaliza a existência da atividade agropecuária de uma pessoa física ou jurídica perante a Secretaria da Fazenda do estado, sendo esta nomenclatura amplamente utilizada no estado do Paraná. Na prática, ele funciona como a identidade fiscal da propriedade rural, desempenhando um papel análogo ao CNPJ para empresas comerciais e industriais. É por meio deste cadastro que o produtor obtém sua Inscrição Estadual, número indispensável para operar legalmente no mercado.

A inscrição no Cadpro é obrigatória para todo produtor que pretenda comercializar sua produção, seja ela agrícola, pecuária, extrativista vegetal ou pesqueira. O registro vincula o titular (produtor) ao imóvel rural onde a atividade é exercida. Sem esse cadastro ativo, o agricultor permanece na informalidade perante o fisco estadual, ficando impedido de emitir notas fiscais, o que bloqueia a venda de safras para cooperativas, indústrias e exportadores, além de dificultar o trânsito de mercadorias.

Além de fins tributários, o Cadpro é um instrumento de gestão pública que permite ao estado monitorar a produção agropecuária e arrecadar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ou aplicar as devidas isenções. Para o produtor, manter esse cadastro regularizado é o pré-requisito básico para acessar políticas públicas, financiamentos bancários e programas de incentivo ao agronegócio.

Principais Características

• Natureza Fiscal: O cadastro gera o número da Inscrição Estadual, que insere o produtor no sistema tributário do ICMS, permitindo a tributação correta ou o diferimento de impostos conforme a legislação vigente.
• Vínculo Territorial: O registro é feito por município e por propriedade. Se um produtor possui fazendas em municípios diferentes, ou mesmo propriedades distintas no mesmo município (dependendo da legislação estadual), geralmente são necessários cadastros independentes.
• Emissão de Documentos Fiscais: É a base de dados que autoriza o produtor a emitir a Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) ou a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e, modelo 55).
• Cadastro na Prefeitura: Embora seja um registro estadual, a operacionalização da inscrição, alteração e baixa do Cadpro é frequentemente realizada através de convênios com as prefeituras municipais, facilitando o acesso ao produtor local.
• Composição Societária: O cadastro permite registrar não apenas o titular da terra, mas também parceiros, meeiros, arrendatários e comodatários, formalizando as diversas modalidades de exploração da terra.

Importante Saber

• Requisito para NFP-e: Para a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), é mandatório que o Cadpro esteja ativo e com os dados (e-mail, telefone e endereço) totalmente atualizados no sistema da Receita Estadual.
• Acesso ao Crédito Rural: Instituições financeiras exigem a apresentação do cadastro ativo para a liberação de recursos do Plano Safra, custeio agrícola e investimentos, pois ele comprova a atividade rural formal.
• Aquisição de Insumos: A compra de insumos agrícolas (defensivos, fertilizantes, sementes) e maquinário com benefícios fiscais ou descontos de fábrica muitas vezes está condicionada à apresentação da Inscrição Estadual válida vinculada ao Cadpro.
• Riscos de Cancelamento: Cadastros que permanecem longos períodos sem movimentação (sem emissão de notas) ou com dados cadastrais inconsistentes podem ser baixados de ofício pelo fisco, impedindo subitamente a comercialização da safra.
• Regularização de Arrendamentos: Em casos de arrendamento ou parceria agrícola, é fundamental que o contrato esteja refletido no Cadpro para que a tributação recaia sobre quem de fato está produzindo e comercializando, evitando problemas com a Receita Federal e Estadual.
• Atualização Constante: Qualquer mudança na estrutura da propriedade, como venda de parte da terra, falecimento de sócios ou mudança de atividade principal, deve ser comunicada imediatamente para atualização do cadastro, evitando multas acessórias.