Artigos sobre Cédula de Produtor Rural

O que é Cédula De Produtor Rural

A Cédula de Produto Rural (CPR) é um título de crédito fundamental para o agronegócio brasileiro, instituído pela Lei nº 8.929/1994. Ela funciona como um instrumento de promessa de entrega futura de produtos agropecuários, permitindo que o produtor rural, suas associações ou cooperativas antecipem recursos financeiros para o custeio da safra ou investimentos na propriedade. Na prática, o produtor “vende” sua produção antes mesmo da colheita ou da finalização do ciclo pecuário, recebendo o pagamento à vista e comprometendo-se a entregar o produto ou liquidar o valor financeiro equivalente na data de vencimento.

Este mecanismo foi criado para fomentar o financiamento privado no campo, reduzindo a dependência exclusiva do crédito rural subsidiado pelo governo. Ao emitir uma CPR, o produtor acessa capital de giro diretamente com tradings, indústrias de insumos, instituições financeiras ou fundos de investimento (Fiagro). A operação é garantida, geralmente, pela própria lavoura ou rebanho, através de penhor rural ou alienação fiduciária, oferecendo segurança jurídica para quem financia e liquidez imediata para quem produz.

Com a evolução do mercado e a modernização das leis do agro (como a Lei do Agro de 2020), a CPR ganhou novas modalidades e exigências, como a obrigatoriedade de registro em entidades autorizadas pelo Banco Central para ter validade e eficácia contra terceiros. Isso trouxe maior transparência e robustez ao título, consolidando-o como a principal moeda de troca nas operações de barter (troca de insumos por produção) e na captação de recursos via mercado de capitais.

Principais Características

• Modalidades de Liquidação: Existem dois tipos principais: a CPR Física, onde o produtor se compromete a entregar o produto agrícola (ex: sacas de soja) em local e data definidos; e a CPR Financeira, onde a liquidação ocorre mediante o pagamento em dinheiro, calculado com base no preço do produto e quantidade acordados.

• Natureza Jurídica: É um título executivo extrajudicial, o que confere agilidade na cobrança em caso de inadimplência, permitindo a execução direta da garantia sem a necessidade de um longo processo de conhecimento judicial.

• Garantias Reais: O título admite a constituição de garantias reais, como o penhor cedular (da própria safra ou bens móveis), hipoteca ou alienação fiduciária, oferecendo segurança ao credor sobre o recebimento do valor ou produto.

• Isenção Tributária para Investidores: Para tornar o título atrativo no mercado financeiro, a legislação prevê isenção de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investidores pessoas físicas que adquirem a CPR.

• Emissores Autorizados: Podem emitir a CPR o produtor rural (pessoa física ou jurídica), cooperativas agropecuárias e associações de produtores, desde que comprovem a origem e a capacidade de produção do bem negociado.

• Registro Obrigatório: Para garantir a segurança jurídica e a oponibilidade a terceiros, a CPR deve ser registrada em uma entidade autorizada pelo Banco Central, assegurando a veracidade das informações e evitando a duplicidade de garantias sobre a mesma produção.

Importante Saber

• Planejamento de Fluxo de Caixa: A CPR é uma ferramenta estratégica para travar custos de produção. Ao fixar o preço de venda antecipadamente (na CPR Física ou Financeira com preço fixo), o produtor protege sua margem de lucro contra oscilações negativas do mercado (hedge).

• Risco de Produção: Como a CPR é uma promessa de entrega, o produtor assume o risco da produção. Em caso de quebra de safra por questões climáticas, a obrigação de entregar o produto ou pagar o valor equivalente permanece, o que exige cautela e, idealmente, a contratação de seguro rural.

• Diferença para Outros Títulos: Diferente do CDA/WA, que representam produto já depositado em armazém, a CPR financia a produção que ainda vai acontecer. Já em relação à LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), a CPR é o lastro (a dívida do produtor) que permite ao banco emitir a LCA para captar recursos.

• Mercado Secundário: A CPR pode ser negociada no mercado secundário. Isso significa que a empresa que adquiriu o título do produtor (como uma revenda de insumos) pode vendê-lo a um fundo de investimento para antecipar seu próprio caixa, sem alterar as obrigações originais do produtor.

• Cálculo na CPR Financeira: É crucial definir com clareza o índice de preços que será utilizado para a liquidação da CPR Financeira (ex: indicador Esalq/BM&F ou preço médio em determinada praça), evitando divergências no momento do vencimento.