Artigos sobre Certidao do Incra

O que é Certidao Do Incra

A “Certidão do Incra”, tecnicamente denominada Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), é o documento oficial emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que comprova a regularidade cadastral de uma propriedade rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Este documento atua como a identidade do imóvel perante o Governo Federal, contendo informações cruciais como a dimensão da área, localização geográfica, classificação fundiária e os dados dos titulares, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

No contexto do agronegócio brasileiro, este certificado é indispensável para a gestão legal da terra. Diferente da escritura, que garante a propriedade, o CCIR atesta que o imóvel está devidamente catalogado e fiscalizado pela União. A sua emissão é periódica e condicionada ao pagamento de uma taxa de serviço cadastral. Sem este documento válido e com a taxa quitada, o imóvel permanece em situação irregular no cadastro federal, o que gera uma série de impedimentos burocráticos e financeiros para o produtor rural, independentemente do tamanho da propriedade ou do tipo de exploração agrícola realizada.

Principais Características

• Natureza Cadastral: O documento não garante o direito de propriedade (função da escritura), mas sim a regularidade do cadastro do imóvel junto ao órgão federal responsável pela estrutura fundiária nacional.
• Periodicidade e Validade: O certificado deve ser atualizado periodicamente (geralmente anualmente), sendo validado apenas após o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à taxa de serviço.
• Dados Detalhados: O documento compila informações essenciais como o código do imóvel (13 dígitos), módulo rural, módulo fiscal, fração mínima de parcelamento e a classificação quanto à produtividade da terra.
• Acessibilidade Digital: A emissão e consulta foram modernizadas, podendo ser realizadas inteiramente via internet através da Sala da Cidadania Digital, portal do Incra ou pelo aplicativo SNCR-Mobile.
• Abrangência Obrigatória: A exigência do certificado aplica-se a todos os imóveis rurais, incluindo aqueles em processos de reforma agrária, áreas de posse a justo título e propriedades em inventário.

Importante Saber

• Bloqueio de Operações Financeiras: A apresentação do CCIR atualizado é requisito obrigatório para a concessão de crédito rural, financiamentos bancários para custeio ou investimento e contratação de seguro agrícola.
• Impedimento Notarial: Sem o certificado quitado, os Cartórios de Registro de Imóveis ficam legalmente impedidos de registrar transferências de propriedade, como compra e venda, doação, desmembramento, remembramento ou partilha de herança (inventário).
• Distinção de Documentos: É fundamental não confundir o CCIR (Incra) com o ITR (Receita Federal) ou o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Embora todos sejam obrigatórios, cada um atende a uma esfera diferente de fiscalização (fundiária, tributária e ambiental, respectivamente).
• Penalidades por Atraso: A não emissão ou o não pagamento da taxa dentro do prazo estipulado (como o calendário definido para 2025) acarreta a cobrança de multas e juros sobre o valor da taxa, além de manter o imóvel com pendências no sistema.
• Base para Regularização: O documento é exigido em processos judiciais e administrativos complexos, como ações de usucapião e retificação de área, servindo como prova da existência formal do imóvel no cadastro da União.