Artigos sobre Certidao do Incra Online

O que é Certidao Do Incra Online

A “Certidão do Incra Online” refere-se, na prática, à emissão digital do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Este é o documento fundamental expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que comprova a regularidade cadastral do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). No contexto do agronegócio brasileiro, esta certidão atua como a identidade oficial da propriedade perante o Governo Federal, sendo indispensável para legalizar, transferir, arrendar ou hipotecar terras.

A disponibilização deste serviço em formato online, através do portal da Sala da Cidadania Digital ou do aplicativo SNCR-Mobile, modernizou a gestão fundiária, permitindo que produtores rurais emitam o documento sem a necessidade de deslocamento físico às unidades do Incra. O documento contém informações cruciais, como a titularidade, a localização geográfica, a dimensão da área e a classificação fundiária quanto à produtividade. É importante ressaltar que a validade da certidão está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, emitida via Guia de Recolhimento da União (GRU).

Principais Características

• Natureza Cadastral: O documento atesta que o imóvel está cadastrado no Incra, mas não substitui a escritura pública ou o título de propriedade, servindo apenas como prova de regularidade administrativa.
• Emissão Digital: O processo é realizado inteiramente via internet, exigindo dados como o código do imóvel (13 dígitos), CPF/CNPJ do titular e localização da sede.
• Periodicidade Anual: A certidão deve ser renovada periodicamente (geralmente anualmente), seguindo o calendário divulgado pelo Incra, para manter o status de “Quitado”.
• Vinculação de Pagamento: A emissão definitiva do certificado válido só ocorre após a compensação bancária da taxa de serviço associada ao exercício vigente.
• Integração de Dados: O documento reflete as informações constantes no SNCR e, cada vez mais, cruza dados com a Receita Federal através do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Importante Saber

• Bloqueio de Operações: Sem a Certidão do Incra (CCIR) válida, o produtor fica impedido de realizar desmembramentos, partilhas em inventários e transferências de propriedade em cartórios de registro de imóveis.
• Acesso ao Crédito Rural: As instituições financeiras exigem este documento atualizado para a concessão de financiamentos de custeio ou investimento, sendo vital para o planejamento da safra.
• Prazos e Multas: A emissão fora do prazo estipulado pelo Incra acarreta a cobrança de multas e juros sobre a taxa de serviço, elevando o custo administrativo para o proprietário.
• Diferenciação de Documentos: É crucial não confundir esta certidão com o ITR (imposto federal) ou o CAR (cadastro ambiental); cada um possui finalidade distinta e órgãos fiscalizadores diferentes.
• Regularização de Posse: Mesmo imóveis que ainda não possuem titulação definitiva, como em casos de reforma agrária ou posse, devem manter o cadastro no Incra atualizado e emitir o certificado.