Artigos sobre Certidao Itr

O que é Certidao Itr

A Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, comumente chamada de Certidão ITR ou CND Rural (Certidão Negativa de Débitos), é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil. Sua função primordial é atestar a regularidade fiscal de uma propriedade agrícola, comprovando que não existem pendências cadastrais ou financeiras referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) vinculadas àquele imóvel específico. Ela funciona como um “nada consta” tributário, essencial para a segurança jurídica do patrimônio rural.

No contexto prático do agronegócio, a Certidão ITR é um instrumento indispensável para a movimentação financeira e patrimonial da fazenda. Ela é exigida obrigatoriamente por instituições financeiras para a concessão de crédito rural (custeio, investimento ou comercialização), contratação de seguro agrícola e em processos de averbação em cartório. Sem este documento válido, o produtor fica impedido de realizar transações de compra e venda de terras, desmembrar matrículas ou registrar formal de partilha em casos de herança.

A emissão deste documento reflete diretamente a gestão tributária da propriedade. Para obtê-la, o contribuinte deve ter cumprido rigorosamente com a entrega anual da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) nos últimos cinco anos e quitado os impostos devidos. A existência de qualquer débito, omissão de declaração ou pendência inscrita na Dívida Ativa da União bloqueará a emissão da certidão negativa, sinalizando a necessidade imediata de regularização fiscal para evitar entraves operacionais no negócio rural.

Principais Características

• Classificação da Situação Fiscal: O documento pode ser emitido em três categorias: “Negativa” (sem débitos), “Positiva com Efeitos de Negativa” (existem débitos, mas estão suspensos ou garantidos por penhora, tendo a mesma validade da negativa) ou “Positiva” (indica a existência de pendências que impedem a regularidade).
• Vínculo com o NIRF: A certidão é atrelada ao Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF). Isso significa que a verificação é feita sobre a propriedade específica e seu histórico, independentemente de quem seja o proprietário atual no momento da consulta, focando na matrícula do imóvel.
• Prazo de Validade: A Certidão ITR possui um prazo de validade determinado, geralmente de 180 dias a partir da data de emissão. Após esse período, é necessário emitir um novo documento para comprovar que a situação fiscal permanece regular.
• Emissão Digital: O processo de obtenção é realizado de forma eletrônica através do portal da Receita Federal ou do e-CAC, permitindo agilidade ao produtor rural, desde que não haja pendências que exijam comparecimento presencial para esclarecimentos.
• Abrangência de Débitos: O documento verifica não apenas o pagamento do ITR do ano corrente, mas também a situação dos últimos cinco exercícios fiscais e eventuais inscrições na Dívida Ativa da União relacionadas ao imóvel rural.

Importante Saber

• Diferença entre ITR e CCIR: É fundamental não confundir a Certidão ITR com o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Enquanto a Certidão ITR foca na regularidade tributária junto à Receita Federal, o CCIR é emitido pelo INCRA e atesta a regularidade cadastral e fundiária. Ambos são exigidos simultaneamente em transações imobiliárias e bancárias.
• Impedimento de Crédito Rural: A falta da Certidão Negativa do ITR é um dos principais motivos de travamento na liberação de recursos do Plano Safra e outros financiamentos privados. Os bancos são obrigados por lei a exigir a comprovação de regularidade fiscal para liberar verbas.
• Risco na Compra de Terras: Ao adquirir uma propriedade rural, o comprador deve exigir a Certidão ITR atualizada. Como os débitos tributários acompanham o imóvel (obrigação propter rem), comprar uma terra com certidão positiva pode transferir a responsabilidade da dívida antiga para o novo proprietário.
• Regularização de Pendências: Caso a certidão não seja emitida devido a débitos, o produtor deve verificar o extrato fiscal no e-CAC. Muitas vezes, a pendência pode ser resolvida com o pagamento de guias em atraso ou a retificação de uma DITR preenchida incorretamente em anos anteriores.
• Obrigatoriedade Cartorial: Os Cartórios de Registro de Imóveis não podem lavrar escrituras públicas de alienação, hipoteca ou desmembramento de imóveis rurais sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos do ITR, conforme legislação vigente.