Artigos sobre Codigo do Imovel no Incra

O que é Codigo Do Imovel No Incra

O Código do Imóvel no Incra é uma sequência numérica única, composta por 13 dígitos, que funciona como a identidade oficial de uma propriedade rural perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Este código é gerado automaticamente quando a propriedade é inserida no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Na prática, ele atua como o “CPF” da terra, vinculando as informações geoespaciais, a dimensão da área e a titularidade (seja pessoa física ou jurídica) em um registro federal centralizado.

Para o produtor rural, este código é a chave de acesso fundamental para a regularidade fundiária. É através dele que o proprietário consegue emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento indispensável para comprovar que a área está cadastrada e não possui pendências junto ao órgão federal. Diferente do número de matrícula, que é gerado pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou do NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) utilizado para o ITR, o Código do Incra tem finalidade específica de controle agrário e fundiário.

A posse e o conhecimento deste número são vitais para a gestão administrativa da fazenda. Sem ele, torna-se impossível realizar a emissão anual do CCIR, o que desencadeia uma série de impedimentos legais e financeiros para o agronegócio. Em situações de desmembramento ou remembramento de áreas, novos códigos podem ser gerados, mas para propriedades consolidadas, este número permanece como a referência principal para qualquer trâmite burocrático junto ao Incra.

Principais Características

• Estrutura Numérica: O código é formado estritamente por 13 dígitos, organizados em uma sequência lógica que identifica o imóvel dentro do banco de dados do SNCR.
• Vínculo com o SNCR: É o identificador primário dentro do Sistema Nacional de Cadastro Rural, servindo de base para a emissão do CCIR e para a fiscalização do uso da terra.
• Distinção de Outros Registros: Não deve ser confundido com o número do CAR (Cadastro Ambiental Rural) ou com o NIRF (Receita Federal), embora seja frequentemente solicitado em conjunto com estes para cruzamento de dados.
• Rastreabilidade: Permite ao governo e às instituições financeiras rastrear o histórico da propriedade, incluindo alterações de titularidade e cumprimento da função social da terra.
• Requisito para CCIR: É o dado de entrada obrigatório no portal do Incra ou no aplicativo SNCR-Mobile para a geração da guia de pagamento e posterior emissão do certificado quitado.

Importante Saber

• Recuperação do Código: Caso o produtor desconheça o código do seu imóvel, é possível recuperá-lo consultando CCIRs de anos anteriores (o número consta no cabeçalho do documento) ou dirigindo-se presencialmente a uma unidade do Incra ou Sala da Cidadania mais próxima.
• Impedimentos Financeiros: Sem este código, não é possível emitir o CCIR atualizado, o que bloqueia automaticamente o acesso a financiamentos bancários, crédito rural e seguro agrícola, pois os bancos exigem a certidão atualizada.
• Transações Imobiliárias: Em processos de compra e venda, o código é essencial para a transferência de titularidade. O novo proprietário deve realizar a atualização cadastral junto ao Incra para que o código passe a estar vinculado ao seu CPF ou CNPJ.
• Prazo de Emissão 2025: Para o exercício de 2025, ter este código em mãos é crucial para cumprir o prazo de emissão do CCIR (de 17 de junho a 16 de julho), evitando o pagamento de multas e juros sobre a taxa de serviço.
• Convergência de Dados: O código é frequentemente exigido na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), servindo para cruzar as informações declaradas à Receita Federal com as informações cadastradas no Incra.