Artigos sobre Codigo Imovel Incra

O que é Codigo Imovel Incra

O Código do Imóvel Rural no Incra é uma sequência numérica única, composta por 13 dígitos, que funciona como a identidade oficial de uma propriedade rural perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Este código é gerado automaticamente quando o imóvel é inscrito pela primeira vez no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o banco de dados governamental que monitora a estrutura fundiária de todo o território brasileiro. Ele é intransferível e acompanha o histórico da terra, sendo fundamental para a gestão pública e privada do patrimônio rural.

Diferente de outros registros, como o NIRF (da Receita Federal) ou o número do CAR (Cadastro Ambiental Rural), o Código do Incra tem como foco a natureza agrária da propriedade. Ele vincula dados essenciais como a dimensão da área, a localização geográfica, a titularidade (quem é o dono ou posseiro) e o grau de utilização da terra (se é produtiva ou não). É através deste código que o governo verifica se a propriedade cumpre sua função social e se está em conformidade com as leis de reforma agrária.

Na prática, este código é a chave de acesso para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Sem ele, o produtor rural não consegue comprovar a regularidade cadastral da fazenda ou sítio. O código é solicitado em praticamente todas as operações burocráticas e financeiras que envolvem o imóvel, servindo como o elo entre a realidade física do campo e os registros administrativos do Estado.

Principais Características

• Estrutura Numérica: O código é composto estritamente por 13 algarismos, organizados em uma estrutura lógica que permite a identificação única do imóvel dentro do banco de dados do SNCR.
• Vínculo com o SNCR: Ele é o identificador primário dentro do Sistema Nacional de Cadastro Rural, permitindo a atualização de dados cadastrais e a emissão de documentos oficiais.
• Distinção de Cadastros Fiscais: Não deve ser confundido com o NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) ou CIB, embora ambos sejam necessários para a regularização completa; o código do Incra foca na questão fundiária, não tributária.
• Persistência e Rastreabilidade: O código permite rastrear o histórico de modificações da propriedade, como alterações de área, mudança de titularidade ou classificação fundiária ao longo dos anos.
• Base para o CCIR: É o dado obrigatório para o login e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, tanto via portal web quanto pelo aplicativo SNCR-Mobile.

Importante Saber

• Indispensável para Transações Imobiliárias: Cartórios de Registro de Imóveis exigem este código (via CCIR válido) para realizar escrituras de compra e venda, doação, partilha de herança ou desmembramento de áreas.
• Requisito para Crédito Rural: Instituições financeiras solicitam o código e a certidão de regularidade vinculada a ele para conceder financiamentos de custeio, investimento ou comercialização, pois ele atesta que a garantia (a terra) está regular.
• Alteração em Caso de Desmembramento: Se uma propriedade for dividida (desmembrada) para venda ou herança, a área original pode ser cancelada ou alterada, e as novas áreas resultantes receberão novos códigos do Incra, exigindo atualização cadastral.
• Recuperação do Código: Caso o produtor desconheça o código de seu imóvel, é possível recuperá-lo consultando CCIRs de anos anteriores, a matrícula do imóvel ou comparecendo a uma unidade de atendimento do Incra ou Sala da Cidadania.
• Conexão com o ITR: Embora sejam órgãos diferentes, a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exige a informação correta deste código para cruzar dados entre a Receita Federal e o Incra.
• Bloqueio Cadastral: Se o código apresentar pendências ou inconsistências no SNCR, o proprietário ficará impedido de emitir o CCIR, travando a gestão documental da propriedade até a regularização.