Artigos sobre Comercialização da Produção Rural

O que é Comercialização Da Produção Rural

A comercialização da produção rural refere-se ao processo de venda e transferência de titularidade dos produtos agrícolas e pecuários gerados na propriedade para o mercado, seja ele composto por indústrias, cooperativas, intermediários ou consumidores finais. No contexto do agronegócio brasileiro, esta etapa representa o encerramento do ciclo produtivo dentro da porteira e o início do fluxo de receita do produtor. Contudo, mais do que uma simples transação comercial, a comercialização é o fato gerador de diversas obrigações fiscais e tributárias fundamentais para a regularidade do negócio rural.

Do ponto de vista fiscal e administrativo, a comercialização da produção é o momento em que se define a base de cálculo para a contribuição previdenciária do produtor rural, popularmente conhecida como Funrural. É nesta etapa que ocorre a emissão da Nota Fiscal de Produtor (NFP-e) e o registro das movimentações que alimentarão os sistemas de controle do governo, como a EFD-Reinf e o eSocial. Portanto, o conceito abrange não apenas a estratégia de venda (preço e prazo), mas também a correta classificação tributária e o reporte dessas informações à Receita Federal, garantindo a conformidade legal da atividade e a seguridade social do produtor.

Principais Características

• Fato Gerador de Tributos: A comercialização é o evento que dispara a obrigação de recolhimento de impostos e contribuições, especificamente o Funrural (INSS), o SENAR e o GILRAT, calculados geralmente sobre o valor bruto da nota fiscal.

• Sub-rogação do Funrural: Uma característica central é a possibilidade de transferência da responsabilidade de recolhimento. Quando o produtor pessoa física vende para uma empresa ou cooperativa, esta adquirente geralmente retém o imposto e o recolhe no lugar do produtor (sub-rogação).

• Obrigatoriedade Documental: Toda comercialização deve ser amparada por documento fiscal idôneo, sendo a Nota Fiscal Eletrônica (NFP-e) o padrão exigido na maioria dos estados para garantir a rastreabilidade e a legalidade da operação.

• Evento R-2055 na EFD-Reinf: Para produtores rurais pessoas físicas, as informações detalhadas sobre a venda da produção devem ser enviadas ao governo através do evento R-2055 da EFD-Reinf, substituindo antigas obrigações acessórias.

• Variação por Tipo de Adquirente: As regras de comercialização mudam dependendo de quem compra. Vendas para pessoas físicas, intermediários ou mercado externo possuem tratativas fiscais diferentes das vendas para indústrias e cooperativas.

Importante Saber

• Responsabilidade pelo Envio de Dados: Mesmo que a empresa compradora faça a retenção do imposto, o produtor rural deve manter um controle rigoroso para conferir se os valores declarados na EFD-Reinf batem com as notas fiscais emitidas, evitando pendências na Receita Federal.

• Cruzamento de Informações (Malha Fiscal): A Receita Federal cruza automaticamente os dados das Notas Fiscais Eletrônicas com as informações declaradas na EFD-Reinf e na DCTFWeb. Divergências de valores ou alíquotas podem gerar multas e bloqueio de certidões negativas.

• Opção pela Folha de Pagamento: Em alguns casos, o produtor pode optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento em vez da comercialização da produção. Essa escolha deve ser feita no início do ano fiscal e impacta diretamente como a comercialização é declarada.

• Vendas para Exportação: A comercialização direta para o exterior (exportação) possui imunidade em relação à contribuição previdenciária (Funrural), mas essa operação deve ser devidamente comprovada e declarada nos sistemas fiscais para ter validade.

• Organização Financeira: Para cumprir as exigências da EFD-Reinf sobre a comercialização, é essencial que o produtor tenha um software de gestão ou planilhas organizadas que separem as vendas por tipo de produto, data, adquirente e valor retido.