Artigos sobre Como Fazer a Recusa de Uma Nota Fiscal

O que é Como Fazer A Recusa De Uma Nota Fiscal

A recusa de nota fiscal é um procedimento administrativo e fiscal fundamental na rotina do produtor rural e de empresas do agronegócio, consistindo no ato formal de não aceitar uma mercadoria e, consequentemente, o documento fiscal a ela atrelado. No contexto brasileiro, onde a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vigente, a recusa serve para informar à Secretaria da Fazenda (Sefaz) que a operação comercial descrita naquele documento não foi concretizada. Isso ocorre geralmente no momento da entrega dos insumos ou produtos, quando o destinatário identifica divergências entre o pedido e o que está sendo entregue, avarias na carga ou erros nos dados cadastrais e tributários.

Realizar a recusa corretamente é vital para a saúde fiscal da propriedade rural. Ao recusar a nota, o produtor evita que aquela operação seja contabilizada em seu CNPJ ou CPF (no caso de produtor pessoa física), impedindo a geração de obrigações tributárias indevidas ou problemas com o Fisco por “compras” que nunca entraram no estoque. O processo pode ser realizado de forma física, através de anotações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ou de forma digital, através da Manifestação do Destinatário nos sistemas da Sefaz ou softwares de gestão agrícola.

Diferente da devolução, que ocorre após a mercadoria ter sido aceita e a nota fiscal escriturada, a recusa caracteriza-se pelo não recebimento dos itens. Portanto, entender como fazer a recusa de uma nota fiscal é uma medida preventiva que resguarda o produtor de assumir a responsabilidade fiscal e o custo de mercadorias que não correspondem ao acordado, garantindo que o emissor (fornecedor) seja o responsável por regularizar a situação e emitir um novo documento correto.

Principais Características

• Momento da Ação: A recusa deve ocorrer, preferencialmente, no ato da entrega da mercadoria, antes que o transportador deixe a propriedade e antes de qualquer assinatura de recebimento.
• Registro no DANFE: Uma das formas mais comuns de recusa é escrever no verso do DANFE o motivo da rejeição, datar e assinar, sem preencher o canhoto de recebimento da frente.
• Manifestação do Destinatário: No ambiente digital, a recusa é formalizada através do evento “Operação não Realizada” na Sefaz, indicando que a transação comercial não se completou.
• Motivação Obrigatória: É necessário justificar a recusa de forma clara e objetiva (ex: “mercadoria avariada”, “preço em desacordo com o pedido”, “erro no CNPJ do destinatário”).
• Anulação da Operação: A recusa correta permite que o fornecedor emita uma nota de entrada para anular a saída da mercadoria, regularizando o estoque e os impostos do lado dele.

Importante Saber

• Não Assine o Canhoto: Jamais assine o canhoto da nota fiscal se você pretende recusá-la. A assinatura no canhoto comprova juridicamente que a mercadoria foi entregue e aceita, transformando o processo de recusa em um processo de devolução, que é mais burocrático.
• Diferença entre Recusa e Devolução: A recusa acontece quando a mercadoria não entra no estoque. Se a mercadoria entrou na fazenda e a nota foi lançada, o processo correto passa a ser a emissão de uma Nota Fiscal de Devolução (total ou parcial).
• Uso de Certificado Digital: Para realizar a recusa eletrônica (Manifestação do Destinatário) e garantir maior segurança jurídica, é necessário que o produtor rural possua um certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
• Comunicação com o Fornecedor: Além do procedimento fiscal, é crucial avisar imediatamente o setor comercial do fornecedor sobre a recusa para agilizar o envio da mercadoria correta ou o cancelamento da cobrança financeira.
• Prazos Legais: Embora a recusa física ocorra na entrega, a manifestação eletrônica tem prazos definidos pela legislação estadual. É recomendável realizar o processo digital o quanto antes para evitar que a nota seja considerada válida por decurso de prazo.