Artigos sobre Como Fazer Nota de Devolucao

O que é Como Fazer Nota De Devolucao

A emissão de uma Nota Fiscal de Devolução é um procedimento fiscal obrigatório quando uma mercadoria foi recebida e aceita pelo estabelecimento rural, mas, por algum motivo comercial ou técnico, precisa retornar ao fornecedor. Diferente da “recusa de nota”, que ocorre no ato da entrega sem que a mercadoria adentre o estoque, a devolução pressupõe que a entrada do produto foi formalizada. No contexto do agronegócio, isso é comum quando insumos (como sementes ou defensivos) não são totalmente utilizados, apresentam defeitos latentes descobertos após o recebimento, ou quando há desacordo comercial posterior à entrega.

Para realizar esse processo corretamente, o produtor rural deve emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) que anule os efeitos da operação de compra original. Isso significa que a nota de devolução deve “espelhar” as informações tributárias da nota de origem. Na prática, o produtor deve utilizar seu software de gestão ou o emissor da Sefaz, referenciar a chave de acesso da nota fiscal de compra e utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) específico para devolução (geralmente iniciados em 5, para operações estaduais, ou 6, para interestaduais).

A importância de saber como fazer essa nota reside na regularidade fiscal e no controle de estoque da propriedade. Se a devolução não for documentada, o produtor permanece legalmente com a posse do insumo, o que pode gerar cobranças indevidas e inconsistências no livro caixa ou na contabilidade rural. Além disso, a nota de devolução é o documento que acompanhará o trânsito da mercadoria de volta ao fornecedor, evitando apreensões e multas durante a fiscalização nas rodovias.

Principais Características

• Referência à Nota de Origem: É obrigatório informar a chave de acesso (código de 44 dígitos) da nota fiscal de compra que está sendo devolvida, vinculando as duas operações no sistema da Sefaz.
• Espelhamento de Tributos: A nota de devolução deve replicar a base de cálculo e os valores de impostos (como ICMS e IPI) destacados na nota de entrada, garantindo a anulação do crédito/débito fiscal.
• Uso de CFOP Específico: Deve-se utilizar códigos de natureza de operação próprios para devolução (ex: 5.202 para devolução de compra para comercialização, 5.411 para devolução de compra para uso ou consumo em regime de substituição tributária, variando conforme o estado).
• Descrição Idêntica dos Itens: Os produtos devem ser descritos exatamente como constam na nota de entrada, incluindo códigos, NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e unidades de medida.
• Finalidade da Emissão: No campo de finalidade da NF-e, deve-se selecionar a opção “Devolução de mercadoria”, o que sinaliza ao Fisco o objetivo daquela transação.

Importante Saber

• Diferença entre Recusa e Devolução: A recusa é feita no ato da entrega, sem aceitar a mercadoria (anotação no verso do DANFE ou manifestação eletrônica). A devolução exige a emissão de uma nova nota fiscal própria pelo produtor, pois a mercadoria já foi considerada recebida.
• Prazos e Acordos Comerciais: Embora a legislação fiscal permita a devolução, é fundamental verificar as políticas do fornecedor quanto aos prazos para aceitar o retorno dos produtos, especialmente para insumos perecíveis ou biológicos.
• Certificado Digital: Para emitir a nota de devolução eletrônica, o produtor rural precisa ter um certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) ativo e estar credenciado na Sefaz do seu estado.
• Impacto no Estoque: Ao emitir a nota de devolução, o sistema de gestão da fazenda deve dar baixa automática nos itens devolvidos, garantindo que o inventário físico corresponda ao contábil.
• Consultoria Contábil: Devido à complexidade das regras de ICMS e regimes tributários (Produtor Rural Pessoa Física vs. Jurídica), é altamente recomendável validar o CFOP e as alíquotas com um contador especializado antes da emissão.