Artigos sobre Comodatario Rural

O que é Comodatario Rural

O Comodatário Rural é a figura jurídica, seja pessoa física ou jurídica, que recebe um imóvel rural em regime de empréstimo gratuito para uso e exploração agrícola ou pecuária. Essa relação é estabelecida por meio de um contrato de comodato, onde o proprietário da terra (denominado Comodante) cede o direito de uso da propriedade ou de parte dela ao Comodatário, sem a cobrança de aluguel ou arrendamento, por um período determinado ou indeterminado, com a condição de que o bem seja devolvido ao final do prazo.

No contexto do agronegócio brasileiro, essa modalidade é extremamente comum em estruturas familiares, sendo frequentemente utilizada como ferramenta de planejamento sucessório ou para viabilizar a atividade produtiva de filhos e parentes na propriedade da família. Diferente do arrendamento, onde há pagamento em dinheiro, ou da parceria, onde há partilha de lucros e riscos, o comodato se caracteriza pela gratuidade da cessão da terra, mantendo, contudo, a total responsabilidade da produção e dos custos operacionais sob a gestão do Comodatário.

Para fins fiscais e agronômicos, o Comodatário Rural assume o papel de produtor rural titular da exploração. Isso significa que ele é o responsável por realizar o cadastro nos órgãos estaduais (Inscrição Estadual), emitir notas fiscais de venda da produção, contratar crédito rural e gerenciar o manejo da lavoura. Com as mudanças trazidas pela reforma tributária, como a implementação do IBS e CBS, a figura do Comodatário ganha relevância, pois, sendo ele o responsável pela comercialização, será o contribuinte direto desses novos tributos sobre o valor agregado da produção.

Principais Características

• Gratuidade da Cessão: A característica fundamental é a inexistência de pagamento pelo uso da terra. Se houver qualquer tipo de remuneração ao proprietário, a relação descaracteriza-se como comodato e passa a ser considerada arrendamento.

• Titularidade da Produção: Todo o resultado da colheita ou da produção pecuária pertence exclusivamente ao Comodatário. Ele assume integralmente os riscos do negócio, bem como os lucros obtidos com a comercialização dos produtos.

• Responsabilidade Operacional e Custos: O Comodatário é responsável por todos os custos de produção, incluindo compra de insumos (sementes, fertilizantes, defensivos), maquinário, mão de obra, energia elétrica e manutenção das benfeitorias utilizadas.

• Dever de Conservação: O Comodatário tem a obrigação legal de zelar pela propriedade como se fosse sua, devendo realizar práticas de manejo que conservem o solo e os recursos naturais, devolvendo o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso.

• Formalização Contratual: Embora possa ser verbal, recomenda-se fortemente a formalização por contrato escrito. Este documento é exigido por instituições financeiras para concessão de crédito rural (Plano Safra) e para a obtenção da Inscrição Estadual de produtor.

Importante Saber

• Impacto da Reforma Tributária: Como o Comodatário é quem emite a nota fiscal de venda, ele será diretamente impactado pelas novas regras do IBS e CBS a partir de 2026. É crucial que ele mantenha uma contabilidade rigorosa para aproveitar os créditos tributários gerados na compra de insumos e máquinas.

• Diferença para Parceria Agrícola: É vital não confundir comodato com parceria. Na parceria, o proprietário e o produtor dividem riscos e lucros em percentuais definidos. No comodato, o risco é 100% do Comodatário, o que altera a forma de tributação no Imposto de Renda.

• Regularização Ambiental (CAR): Embora a responsabilidade pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja primariamente do proprietário, o Comodatário deve operar respeitando as áreas de preservação permanente e reserva legal, sob pena de responsabilização solidária em casos de infrações ambientais.

• Acesso ao Crédito Rural: Bancos exigem que o contrato de comodato tenha prazo de vigência compatível com o ciclo da cultura ou com o prazo do financiamento solicitado. Contratos com prazos indeterminados podem gerar entraves na aprovação de crédito de longo prazo.

• Planejamento Sucessório: O comodato é uma ferramenta estratégica para introduzir as novas gerações na gestão da fazenda sem a necessidade de transferência imediata da propriedade (doação ou herança), permitindo que o sucessor crie histórico de produtor rural.

• Obrigações Acessórias: O Comodatário deve cumprir todas as obrigações acessórias de um produtor rural comum, como a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) se atingir o faturamento estipulado, e o recolhimento do Funrural sobre a comercialização.