Artigos sobre Compensação Ambiental

O que é Compensação Ambiental

A Compensação Ambiental é um instrumento legal e financeiro fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, instituído pela Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). No contexto do agronegócio, trata-se de um mecanismo obrigatório para empreendimentos que geram impactos ambientais significativos e não mitigáveis. O conceito baseia-se no “Princípio do Poluidor-Pagador”, estabelecendo que o agente responsável pelo uso de recursos naturais ou pela degradação ambiental deve arcar com os custos sociais e ecológicos dessa atividade.

Diferente da simples reparação de um dano local, a compensação ambiental tem um objetivo mais amplo: contrabalançar os impactos causados mediante o apoio à implantação e manutenção de Unidades de Conservação (UCs). Para o produtor rural, este mecanismo é parte integrante do processo de licenciamento ambiental para novos projetos (compensação preventiva) ou uma exigência para regularização de passivos ambientais decorrentes de infrações ou acidentes (compensação corretiva).

Com a consolidação do Novo Código Florestal, as regras para a compensação tornaram-se mais claras, oferecendo segurança jurídica ao setor produtivo. O processo não visa inviabilizar a produção, mas sim garantir que o desenvolvimento econômico da propriedade rural ocorra em consonância com a preservação da biodiversidade, direcionando recursos para áreas de Proteção Integral ou, em casos específicos, de Uso Sustentável.

Principais Características

• Natureza Dual: Pode ser classificada como preventiva, ocorrendo durante o licenciamento de novos empreendimentos, ou corretiva, aplicada após a ocorrência de danos ambientais (como desmatamento não autorizado ou acidentes com agroquímicos).

• Base de Cálculo: O valor da compensação não é arbitrário, sendo calculado com base no Grau de Impacto (GI) do empreendimento, variando de 0% a 0,5% do custo total de implantação, conforme o Decreto nº 6.848/2009.

• Destinação Específica: Os recursos oriundos da compensação devem ser aplicados prioritariamente em Unidades de Conservação de Proteção Integral (como Parques Nacionais e Reservas Biológicas) e, excepcionalmente, em UCs de Uso Sustentável de domínio público.

• Instrumento de Regularização: Funciona como uma ferramenta essencial para a regularidade ambiental da propriedade, permitindo que o produtor rural equacione passivos ambientais e obtenha as licenças necessárias para operar.

• Modalidades de Cumprimento: O cumprimento pode ocorrer via pagamento financeiro direto ou através da execução de ações práticas, como o custeio de planos de manejo, demarcação de terras ou aquisição de equipamentos para as UCs beneficiadas.

Importante Saber

• Não é Sinônimo de Recuperação Local: É crucial entender que a compensação ambiental (apoio a UCs) não isenta o produtor da obrigação de recuperar a área degradada dentro da própria fazenda, caso o dano seja passível de recuperação (PRAD).

• Planejamento Financeiro: Como o valor é um percentual do investimento total, o custo da compensação deve ser previsto no orçamento inicial de grandes projetos agrícolas (como construção de barragens ou grandes estruturas de armazenagem) para evitar surpresas no fluxo de caixa.

• Variação de Custos por Modalidade: Existem diferentes formas de regularizar passivos, com custos distintos. O replantio em áreas degradadas pode ter um custo por hectare significativamente maior do que a opção por servidão ambiental, exigindo análise técnica para a escolha mais econômica e eficiente.

• Impacto no Licenciamento: A falta de cumprimento das obrigações de compensação ambiental trava o licenciamento da atividade, impedindo a operação legal do empreendimento e o acesso a crédito rural em instituições financeiras que exigem conformidade ambiental.

• Diferenciação de Reserva Legal: Embora o termo “compensação” seja usado em ambos os casos, a Compensação Ambiental (financeira/SNUC) difere da Compensação de Reserva Legal (territorial/Código Florestal), que envolve a aquisição ou arrendamento de áreas de vegetação nativa para suprir o déficit de reserva da propriedade.