Artigos sobre Consultar Cafir

O que é Consultar Cafir

A ação de Consultar Cafir refere-se ao procedimento de verificação da situação cadastral de um imóvel rural junto à Receita Federal do Brasil. O Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais) funciona como a identidade fiscal da propriedade, atribuindo-lhe um código identificador — anteriormente conhecido como NIRF e, mais recentemente, atualizado para CIB (Código de Imóvel Brasileiro). Realizar essa consulta é uma etapa administrativa fundamental para qualquer produtor rural, pois permite confirmar se a propriedade está devidamente registrada, ativa e regular perante o fisco.

No contexto do agronegócio brasileiro, a consulta ao Cafir não é apenas uma formalidade burocrática, mas um pré-requisito para a operacionalização do negócio rural. É através dessa consulta que o proprietário obtém o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documento que detalha quem são os titulares, a localização, a área total e a situação fiscal do imóvel. Diferente do CCIR, que é gerido pelo Incra e foca na regularidade fundiária, a consulta ao Cafir foca na regularidade tributária e cadastral sob a ótica da Receita Federal.

Manter a regularidade verificada através desta consulta é essencial para a emissão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Além disso, a consulta permite identificar precocemente pendências cadastrais que poderiam bloquear a emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND), impedindo o acesso a crédito agrícola e financiamentos bancários. Portanto, consultar o Cafir é uma prática de gestão preventiva que assegura a “saúde documental” da fazenda.

Principais Características

• Identificação via CIB/NIRF: A consulta é realizada principalmente através do Código de Imóvel Brasileiro (CIB), que substituiu o antigo NIRF na gestão cadastral, embora o sistema ainda reconheça o histórico do número anterior.
• Acesso via Coletor Web: A verificação e atualização dos dados são processadas digitalmente através do sistema Coletor Web da Receita Federal, que integra as informações tributárias do imóvel.
• Status da Situação Cadastral: A consulta revela o status atual do imóvel, que pode constar como “Ativo”, “Pendente” (quando há inconsistências de dados ou falta de declaração) ou “Cancelado”.
• Detalhamento de Titularidade: O sistema apresenta a estrutura de posse do imóvel, identificando condôminos, compossuidores e parceiros, o que é crucial para a correta tributação em casos de sociedades rurais.
• Integração com o CNIR: A base de dados consultada no Cafir está cada vez mais vinculada ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), cruzando informações com o Incra para evitar duplicidades ou fraudes fundiárias.

Importante Saber

• Distinção entre Cafir, CCIR e ITR: É vital não confundir a consulta ao Cafir (Receita Federal) com a emissão do CCIR (Incra). O primeiro valida o cadastro fiscal (“CPF” da fazenda), enquanto o segundo valida o cadastro fundiário. Ambos são obrigatórios e complementares.
• Obrigatoriedade para Isentos: Mesmo propriedades pequenas ou imunes ao pagamento do ITR devem manter o cadastro no Cafir ativo e regular. A isenção do imposto não isenta o proprietário da obrigação cadastral.
• Impacto no Crédito Rural: Instituições financeiras exigem o comprovante de inscrição e situação cadastral regular no Cafir para liberar recursos de custeio ou investimento, como os do Plano Safra.
• Bloqueio de Transações: Um imóvel com situação “Pendente” ou “Cancelada” no Cafir impede a averbação de compra e venda em cartório, travando negociações imobiliárias e processos de inventário.
• Atualização Cadastral: Caso a consulta revele dados desatualizados (como mudança de área ou titularidade), o produtor deve realizar a alteração imediatamente via Coletor Web para evitar multas e pendências na malha fiscal.
• Consequência de Pendências: A situação “Pendente” geralmente ocorre por omissão na entrega da DITR ou inconsistência entre os dados declarados e os registros oficiais, exigindo regularização imediata para evitar inscrição em dívida ativa.