Artigos sobre Crédito de Icms Produtor Rural

O que é Crédito De Icms Produtor Rural

O Crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o produtor rural é um mecanismo fiscal que permite a recuperação de valores pagos na aquisição de insumos, máquinas e serviços essenciais para a atividade agropecuária. No Brasil, o ICMS é um imposto não cumulativo, o que significa que o valor pago na etapa anterior da cadeia produtiva (compra de insumos) pode ser utilizado para abater o imposto devido na etapa seguinte (venda da produção). Quando a venda é isenta ou destinada à exportação, esse valor pago na entrada se acumula como um crédito.

Para o agronegócio, esse crédito representa um ativo financeiro importante. Durante o ciclo produtivo, o agricultor adquire sementes, fertilizantes, defensivos, combustível e energia elétrica, itens que muitas vezes possuem o ICMS embutido no preço. Ao realizar a escrituração correta dessas despesas, o produtor pode gerar um saldo credor junto à Secretaria da Fazenda de seu estado. Esse saldo não é um “lucro”, mas sim uma restituição de um custo tributário que não deveria onerar a produção, especialmente em casos de exportação ou diferimento do imposto.

A gestão desses créditos é fundamental para a saúde financeira da propriedade, pois permite reduzir o custo efetivo de produção. Em muitos estados, o crédito acumulado pode ser utilizado não apenas para abater débitos futuros de impostos, mas também para a compra de novos maquinários, insumos ou até mesmo ser transferido para terceiros, dependendo da legislação estadual vigente e da aprovação do fisco.

Principais Características

• Natureza Não Cumulativa: O sistema baseia-se no princípio de que o imposto pago na entrada (compras) gera um crédito para compensar o débito na saída (vendas), evitando a tributação em cascata.

• Variação Estadual: As regras para a apropriação, uso e transferência dos créditos de ICMS variam significativamente entre as Unidades da Federação (UFs), exigindo conhecimento específico da legislação do estado onde a propriedade está localizada (ex: sistema e-CredRural em SP).

• Origem nos Insumos: Os créditos são gerados principalmente na aquisição de insumos agropecuários (adubos, defensivos), combustível (óleo diesel), energia elétrica utilizada na produção e bens destinados ao ativo imobilizado (máquinas e equipamentos).

• Acúmulo por Exportação: Devido à Lei Kandir, as exportações de produtos primários são desoneradas de ICMS. Isso faz com que o produtor exportador acumule créditos, já que pagou imposto na compra dos insumos, mas não tem débito na venda para abater.

• Necessidade de Comprovação: A apropriação do crédito exige rigorosa organização documental, incluindo a guarda de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e a correta escrituração fiscal digital.

Importante Saber

• Prazo Prescricional: O direito de pleitear a recuperação ou o uso dos créditos de ICMS geralmente prescreve em 5 anos. É crucial revisar a contabilidade retroativa para identificar valores não aproveitados dentro desse período.

• Diferença entre Isenção e Não Incidência: É vital distinguir operações isentas (que podem ou não permitir a manutenção do crédito) de operações com diferimento ou suspensão. O entendimento incorreto pode levar ao estorno de créditos legítimos ou a autuações fiscais.

• Substituição Tributária: Em casos onde o ICMS foi recolhido por substituição tributária (o imposto já veio retido na fonte), o processo de recuperação pode ser mais complexo e exige demonstrar que o fato gerador presumido não ocorreu ou ocorreu em valor menor.

• Uso para Pagamento de Bens: Alguns estados permitem que o saldo credor acumulado seja utilizado para pagar fornecedores de máquinas agrícolas e insumos, transformando o crédito fiscal em poder de compra real para a fazenda.

• Exigência de Regularidade Fiscal: Para solicitar a apropriação e uso dos créditos, o produtor rural deve estar com sua situação cadastral regularizada junto à Secretaria da Fazenda e sem pendências em outras obrigações acessórias.

• Apoio Especializado: Devido à complexidade e às constantes mudanças nas normas estaduais, a recuperação de crédito de ICMS geralmente requer o suporte de contadores especializados em agronegócio ou consultorias tributárias para evitar erros no preenchimento das obrigações.