Artigos sobre Demarcação de Terras Rurais

O que é Demarcação De Terras Rurais

A demarcação de terras rurais é o procedimento técnico e jurídico destinado a definir, com exatidão, os limites físicos de uma propriedade agrícola, estabelecendo suas divisas em relação aos imóveis confrontantes. No contexto do agronegócio brasileiro, esse processo é fundamental para transpor a realidade do campo para a documentação legal (matrícula), garantindo a segurança jurídica da posse. Historicamente, muitas propriedades foram delimitadas baseando-se em marcos naturais imprecisos ou em medidas regionais variáveis, como o alqueire e a tarefa, o que frequentemente gera conflitos e incertezas sobre a área real aproveitável.

Atualmente, a demarcação moderna exige o uso de tecnologias de precisão, alinhadas às normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O processo converte medidas antigas e coloquiais para o Sistema Geodésico Brasileiro, utilizando o hectare (10.000 m²) como unidade padrão oficial. Além de regularizar a titularidade, a demarcação correta é a base para o planejamento agronômico eficiente, pois permite ao produtor saber exatamente a área disponível para o cultivo, a reserva legal e as áreas de preservação permanente (APP), eliminando estimativas baseadas em “olhômetro” ou costumes locais.

Principais Características

• Padronização Oficial: Utiliza o hectare (ha) como unidade de medida padrão para documentos e registros, convertendo variações regionais como o alqueire paulista (2,42 ha) ou mineiro (4,84 ha) em uma medida universalmente aceita pelo governo.

• Georreferenciamento: Emprega tecnologia de GPS de alta precisão para determinar as coordenadas geográficas (latitude e longitude) de cada vértice do perímetro do imóvel, conforme exigido pela Lei 10.267/01 para imóveis acima de determinados módulos fiscais.

• Conversão de Medidas Históricas: Envolve a tradução técnica de unidades arcaicas citadas em escrituras antigas — como “litros”, “braças” ou “datas” — para o sistema métrico decimal atual, garantindo a correspondência da área.

• Definição de Confrontações: Estabelece legalmente quem são os vizinhos (confrontantes) em cada face da propriedade, exigindo a concordância destes para a validação do processo junto aos cartórios de registro de imóveis.

• Base para o CAR: Fornece os dados espaciais necessários para o preenchimento correto do Cadastro Ambiental Rural (CAR), delimitando o uso do solo entre áreas produtivas e áreas de conservação ambiental.

Importante Saber

• Impacto no Planejamento de Safra: A falta de uma demarcação precisa pode levar a erros graves no cálculo de insumos (sementes, fertilizantes e defensivos), pois a compra é baseada na área em hectares; uma diferença entre a área presumida e a real afeta diretamente o custo de produção.

• Variações Regionais Críticas: Ao adquirir terras ou contratar serviços de demarcação, é crucial confirmar qual “alqueire” está sendo usado como referência verbal na região, pois a diferença entre um alqueire paulista e um mineiro é de exatamente 100%, o que altera drasticamente o valor e o tamanho da terra.

• Valorização do Imóvel: Propriedades com demarcação regularizada e georreferenciada possuem maior liquidez no mercado e são requisitos obrigatórios para a obtenção de financiamentos bancários e crédito agrícola de custeio ou investimento.

• Exigência Profissional: A demarcação oficial para fins de registro no INCRA só pode ser realizada por profissionais habilitados e credenciados (geralmente engenheiros agrimensores ou cartógrafos), que emitem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• Segurança Jurídica: A demarcação previne a sobreposição de áreas (quando dois documentos cobrem o mesmo pedaço de chão) e protege o produtor contra invasões ou disputas de divisas, assegurando o direito de propriedade sobre a totalidade da terra produtiva.