Artigos sobre Descarte de Embalagens de Agrotóxicos

O que é Descarte De Embalagens De Agrotóxicos

O descarte de embalagens de agrotóxicos refere-se ao conjunto de procedimentos técnicos e legais obrigatórios para a destinação final ambientalmente adequada dos recipientes vazios de defensivos agrícolas. No Brasil, este processo é regido pelo conceito de logística reversa, estabelecido pela Lei Federal nº 7.802/1989 e atualizado pela Lei nº 9.974/2000. Diferente do lixo comum, essas embalagens são consideradas resíduos perigosos e exigem um manejo específico para evitar a contaminação do solo, dos recursos hídricos e riscos à saúde humana e animal.

O sistema brasileiro, conhecido mundialmente por sua eficiência através do “Sistema Campo Limpo” (gerenciado pelo inpEV), baseia-se na responsabilidade compartilhada. Isso significa que agricultores, canais de distribuição (revendas e cooperativas), indústria fabricante e o poder público possuem deveres específicos. Para o produtor rural, o processo não termina na aplicação do produto; ele envolve a lavagem correta (quando aplicável), o armazenamento temporário na propriedade e a devolução das embalagens nas unidades de recebimento indicadas na nota fiscal de compra.

A prática correta deste descarte é fundamental para a sustentabilidade do agronegócio. O descumprimento das normas pode acarretar em crimes ambientais, multas severas e penalidades administrativas. Além do aspecto legal, o descarte adequado permite que materiais como plástico, metal e papelão sejam reciclados e transformados em novos produtos, como conduítes, tubos para esgoto e até novas embalagens de defensivos, fechando o ciclo produtivo de forma segura.

Principais Características

• Responsabilidade Compartilhada: A legislação define obrigações distintas para cada elo da cadeia: o agricultor deve lavar e devolver; a revenda deve indicar o local de devolução e receber; a indústria deve recolher e dar o destino final (reciclagem ou incineração); e o governo deve fiscalizar.

• Classificação das Embalagens: Dividem-se em laváveis (rígidas, que contiveram produtos miscíveis em água) e não laváveis (flexíveis, sacarias ou rígidas de produtos não miscíveis em água). Cada tipo exige um preparo diferente para devolução.

• Procedimentos de Lavagem: Para embalagens laváveis, é obrigatória a realização da Tríplice Lavagem ou da Lavagem sob Pressão imediatamente após o esvaziamento do conteúdo no tanque do pulverizador, garantindo a remoção dos resíduos químicos.

• Inutilização Física: Após a lavagem, as embalagens rígidas devem ser perfuradas no fundo (sem danificar o rótulo) para impedir sua reutilização para outros fins, prática que oferece alto risco de intoxicação.

• Logística Reversa: O fluxo físico do material ocorre do campo para as centrais de recebimento, e destas para a indústria recicladora ou incineradora, garantindo que o resíduo não permaneça no ambiente.

Importante Saber

• Riscos à Saúde e Ambiente: O descarte incorreto (queima a céu aberto, enterro ou abandono no campo) libera substâncias tóxicas que podem causar intoxicação aguda ou crônica em humanos e contaminar lençóis freáticos e o solo por décadas.

• Prazos Legais: O produtor rural tem o prazo de até um ano, contado a partir da data da compra, para devolver as embalagens vazias na unidade de recebimento. A nota fiscal deve ser guardada para conferência.

• Comprovante de Devolução: Ao entregar as embalagens, o produtor recebe um comprovante. Este documento é a única garantia legal de que o agricultor cumpriu sua parte na lei e deve ser arquivado por, no mínimo, um ano para apresentação em fiscalizações.

• Armazenamento Temporário: Enquanto aguardam a devolução, as embalagens devem ser armazenadas na fazenda em local coberto, ventilado, com piso impermeável e trancado, longe de residências, fontes de água, alimentos ou ração animal.

• Penalidades Severas: A infração às normas de descarte é considerada crime ambiental. As multas podem variar de R 500 a R 2 milhões, além da possibilidade de pena de reclusão de dois a quatro anos para os responsáveis.

• Separação de Materiais: No momento da devolução, é necessário segregar as embalagens por tipo (lavadas, não lavadas, tampas separadas), facilitando a triagem nas centrais de recebimento.