Artigos sobre Emissão de Nota Fiscal Rural

O que é Emissão De Nota Fiscal Rural

A emissão de Nota Fiscal Rural é o procedimento administrativo e fiscal obrigatório que formaliza a circulação de mercadorias e a prestação de serviços no âmbito do agronegócio brasileiro. Este processo documenta a transferência de propriedade ou a movimentação física de produtos agrícolas, como grãos (soja, milho, trigo), insumos (fertilizantes, sementes) e gado, entre o produtor rural e terceiros, sejam eles cooperativas, empresas privadas ou outros produtores. No Brasil, este documento é a base para a regularidade tributária da atividade rural, substituindo gradativamente os antigos blocos de notas em papel pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), dependendo da legislação estadual.

Além de cumprir uma exigência legal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Receita Federal, a emissão correta da nota fiscal é fundamental para a gestão financeira da propriedade. É através deste documento que se calculam e recolhem tributos essenciais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a contribuição ao Funrural. Para o produtor, a nota fiscal serve como comprovante de renda e atividade, sendo indispensável para a obtenção de crédito agrícola, financiamentos bancários e para a comprovação de tempo de serviço junto à Previdência Social.

Principais Características

• Digitalização do Processo: A maioria dos estados brasileiros exige o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) ou da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e, modelo 65), necessitando de certificado digital (e-CPF) para validação jurídica.

• Classificação via CFOP: Toda nota deve conter o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correto, que identifica a natureza da operação (venda, remessa para depósito, devolução) e define a tributação aplicável.

• Detalhamento Tributário: O documento deve discriminar impostos específicos do setor, como o Funrural (contribuição previdenciária sobre a receita bruta) e o ICMS, cujas alíquotas variam conforme o estado e o produto.

• Integração com Cooperativas: Nas operações com cooperativas, a nota fiscal possui características específicas que podem permitir o diferimento (adiamento) do pagamento do ICMS e o aproveitamento de créditos tributários.

• Rastreabilidade: A nota fiscal atua como um instrumento de rastreabilidade da cadeia produtiva, registrando a origem, o destino, a quantidade e os valores dos produtos agropecuários comercializados.

Importante Saber

• Escolha Correta do CFOP: Utilizar o código errado (por exemplo, confundir uma venda dentro do estado com uma interestadual) pode gerar passivos tributários, multas ou o pagamento indevido de impostos.

• Regras de Diferimento do ICMS: Em muitas operações entre produtor e cooperativa dentro do mesmo estado, o lançamento do ICMS pode ser diferido para uma etapa posterior; é crucial verificar a legislação local para aplicar esse benefício corretamente.

• Prazos de Cancelamento: Caso haja erro no preenchimento (como valor ou quantidade incorretos), o prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica é curto (geralmente 24 horas, variando por estado), exigindo conferência imediata após a emissão.

• Obrigatoriedade do Funrural: O produtor rural pessoa física deve estar atento ao recolhimento do Funrural (1,5% sobre o valor bruto da comercialização), que deve ser destacado na nota ou retido pela adquirente, dependendo do regime.

• Armazenamento de Arquivos: É dever do produtor armazenar os arquivos digitais (XML) das notas fiscais emitidas e recebidas pelo prazo legal (geralmente 5 anos) para apresentação em eventuais fiscalizações.

• Emissão para Insumos e Serviços: A nota fiscal não é exclusiva para a venda da safra; ela também deve ser emitida em operações de remessa para armazenagem, transporte de insumos e prestação de serviços de maquinário.