Artigos sobre Funrural na Nota Fiscal

O que é Funrural Na Nota Fiscal

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) na Nota Fiscal refere-se à obrigatoriedade de destacar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Trata-se de um tributo de caráter social, destinado a custear a previdência dos trabalhadores rurais, sendo um dos principais encargos fiscais que o produtor rural, seja pessoa física ou jurídica, deve gerenciar ao emitir documentos fiscais de venda.

Na prática, a presença do Funrural na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou na Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) sinaliza que a operação de venda está sujeita a essa tributação. O correto preenchimento dos campos relacionados a este imposto é fundamental para garantir a regularidade fiscal da propriedade, evitando passivos tributários e problemas com a Receita Federal. A forma como ele aparece no documento depende diretamente do regime de tributação escolhido pelo produtor (sobre a comercialização ou sobre a folha de pagamento).

É importante ressaltar que o Funrural não é um imposto único, mas sim composto por diferentes alíquotas que cobrem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho) e o SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). A correta discriminação desses valores na nota fiscal assegura que o recolhimento seja feito de maneira adequada, seja por retenção do adquirente (sub-rogação) ou por recolhimento próprio do produtor.

Principais Características

• Incidência na Comercialização: O imposto é gerado no momento da venda da produção agrícola ou pecuária, devendo ser destacado na nota fiscal de saída (venda), e não em notas de remessa ou transporte simples.

• Composição da Alíquota: O valor total do Funrural na nota é a soma das porcentagens destinadas ao INSS, ao GILRAT e ao SENAR, variando conforme o tipo de produtor (Pessoa Física ou Jurídica).

• Regime de Tributação: A forma de destaque muda se o produtor optou pelo recolhimento sobre a folha de pagamento; neste caso, a nota fiscal de venda não deve destacar a parte previdenciária (INSS/GILRAT), mantendo apenas o SENAR.

• Sub-rogação: Em vendas para empresas (laticínios, frigoríficos, cooperativas), a responsabilidade pelo recolhimento geralmente é transferida ao comprador, que retém o valor destacado na nota.

• Campos Específicos na NF-e: O sistema emissor de notas deve estar parametrizado para preencher automaticamente as informações de alíquota e base de cálculo nos campos de retenção previdenciária.

Importante Saber

• Opção pela Folha de Pagamento: Se o produtor optou formalmente por contribuir sobre a folha de pagamento em vez da comercialização, ele não deve destacar o Funrural (INSS e GILRAT) na nota de venda, devendo destacar exclusivamente a contribuição ao SENAR.

• Irretratabilidade Anual: A escolha pelo regime de tributação (sobre a comercialização ou sobre a folha) é feita anualmente, geralmente no início do ano fiscal (janeiro), e não pode ser alterada até o exercício seguinte.

• Venda para Pessoa Física: Quando o produtor rural vende diretamente para consumidor final (pessoa física) ou para outro produtor rural pessoa física, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do próprio vendedor (emitente da nota), não havendo retenção pelo comprador.

• Isenções e Imunidades: Algumas operações específicas, como exportação direta ou venda de mudas e sementes com certificação, podem ter tratamentos diferenciados ou isenções que devem ser refletidas corretamente na nota fiscal.

• Consequências de Erros: O destaque incorreto pode levar ao pagamento em duplicidade ou à autuação por recolhimento a menor, sendo essencial a conferência das alíquotas cadastradas no software emissor.