Artigos sobre Gestão Tributaria

O que é Gestao Tributaria

A gestão tributária no agronegócio é o processo contínuo de controle, monitoramento e administração das obrigações fiscais de uma propriedade rural, executado com base em um planejamento tributário prévio. Diferente de apenas pagar impostos, essa prática envolve a organização sistemática de todas as receitas e despesas da atividade agrícola para garantir a conformidade com a legislação brasileira, ao mesmo tempo em que busca, por meios legais, a otimização da carga tributária incidente sobre o produtor.

No contexto brasileiro, onde o sistema tributário é complexo e as margens de lucro podem ser impactadas significativamente por custos fiscais, a gestão tributária deixa de ser uma tarefa burocrática para se tornar uma ferramenta estratégica de rentabilidade. Ela permite que o produtor rural visualize o impacto dos impostos no seu fluxo de caixa e tome decisões gerenciais — como a antecipação de compras de insumos ou investimentos em maquinário — para ajustar o resultado tributável dentro do ano-calendário.

Além da economia financeira, a gestão tributária visa a segurança jurídica do negócio. Manter a propriedade regularizada evita sanções, multas e o impedimento de acesso a recursos fundamentais. Trata-se de incorporar o viés tributário na rotina administrativa da fazenda, assegurando que cada operação de compra e venda esteja devidamente documentada e contabilizada, facilitando o trabalho do contador e garantindo a transparência fiscal exigida pelos órgãos governamentais.

Principais Características

• Monitoramento Contínuo: A gestão não ocorre apenas no momento da declaração, mas sim no acompanhamento diário ou mensal das movimentações financeiras para evitar surpresas no fechamento do ano fiscal.
• Legalidade e Elisão Fiscal: Foca na redução de custos tributários estritamente dentro da lei (elisão fiscal), diferenciando-se da sonegação, garantindo que a propriedade pague apenas o que é realmente devido.
• Integração Contábil: Estabelece um fluxo de comunicação constante entre o produtor rural e o contador, permitindo ajustes táticos na operação conforme a evolução do faturamento.
• Centralização de Dados: Exige a organização rigorosa de notas fiscais, recibos e contratos, preferencialmente em sistemas de gestão, para assegurar a integridade das informações prestadas ao Fisco.
• Foco na Regularidade: Prioriza a manutenção de certidões negativas de débito, essenciais para a operação comercial e financeira da fazenda.

Importante Saber

• Impacto no Crédito Rural: A falta de regularidade fiscal e a impossibilidade de emitir Certidões Negativas de Débitos (CND) impedem a obtenção de financiamentos e crédito junto a instituições financeiras.
• Obrigatoriedade do LCDPR: Produtores com receita bruta total superior a R 4,8 milhões são obrigados a entregar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, o que exige um nível elevado de organização dos dados financeiros.
• Táticas de Antecipação: É possível reduzir o imposto a pagar no ano corrente antecipando despesas dedutíveis, como a compra de insumos ou máquinas para a safra seguinte, desde que feito dentro do ano fiscal vigente.
• Relação com o Mercado: Grandes empresas compradoras (tradings) e frigoríficos frequentemente exigem regularidade fiscal dos produtores para liberar pagamentos e efetivar negociações.
• Custo de Produção: Os impostos devem ser encarados como parte do custo da atividade produtiva; o Imposto de Renda, por exemplo, pode impactar em até 27,5% sobre o resultado, reduzindo a margem líquida se não for bem gerido.
• Multas e Juros: O custo de estar irregular (multas punitivas e juros de mora) costuma ser significativamente superior ao valor do imposto original, comprometendo o patrimônio da fazenda.