Artigos sobre Imposto de Renda Recibo de Entrega

O que é Imposto De Renda Recibo De Entrega

O Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda é o documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil que comprova o envio bem-sucedido das informações fiscais do contribuinte. No contexto do agronegócio, este documento atesta que o produtor rural, seja ele Pessoa Física ou Jurídica, cumpriu com sua obrigação acessória de reportar os resultados de sua atividade agrícola, como a receita bruta obtida com a venda de safras (exemplo: milho, soja) e as despesas de custeio e investimento dedutíveis registradas no Livro Caixa.

Para o produtor rural pessoa física, este recibo é gerado após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), confirmando que os dados sobre a atividade rural, incluindo a opção pela tributação via resultado contábil ou apuração presumida (20% da receita bruta), foram processados pelos servidores da Receita. Já para empresas rurais (Pessoas Jurídicas), o recibo está atrelado ao envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou declarações equivalentes conforme o regime tributário (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional).

A posse deste recibo é fundamental para a regularidade fiscal do empreendimento agrícola. Ele contém um número identificador único que é exigido para realizar retificações futuras na declaração, caso haja necessidade de corrigir dados sobre a comercialização da produção, recolhimento de Funrural ou ajustes no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Sem este documento, o produtor não consegue comprovar perante terceiros e instituições financeiras que está em dia com o Fisco.

Principais Características

• Número do Recibo: Contém um código numérico de 12 dígitos que serve como chave de acesso para recuperar a declaração no banco de dados da Receita e é obrigatório para o envio de declarações retificadoras.
• Autenticação Digital (Hash): Possui um código de autenticação digital que garante a integridade e a autoria do arquivo transmitido, servindo como prova jurídica do envio dentro do prazo.
• Data e Hora de Transmissão: Registra o momento exato do recebimento pelo sistema da Receita Federal, o que é crucial para evitar a incidência de multas por atraso na entrega.
• Resumo Financeiro: Apresenta uma síntese dos valores declarados, incluindo o imposto a pagar ou a restituir, baseados no resultado da atividade rural apurado no ano-calendário.
• Vínculo com o LCDPR: Para produtores com faturamento acima do limite estabelecido (atualmente R 4,8 milhões), o recibo confirma a recepção dos dados detalhados do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

Importante Saber

• Acesso ao Crédito Rural: Instituições financeiras exigem a apresentação do recibo de entrega da última declaração de Imposto de Renda para análise de crédito, renovação de custeio e liberação de recursos do Plano Safra.
• Guarda de Documentos: É recomendável arquivar o recibo e a declaração completa, juntamente com as notas fiscais e comprovantes de despesas, pelo prazo mínimo de cinco anos, período em que a Receita pode auditar as contas (prazo decadencial).
• Retificação de Dados: Caso o produtor perceba erros no lançamento de notas de venda de milho ou despesas com insumos após o envio, o número constante no recibo original é indispensável para transmitir a declaração retificadora.
• Cruzamento de Dados: A Receita Federal cruza as informações confirmadas pelo recibo com outras bases de dados, como as Notas Fiscais Eletrônicas (NFP-e) e os recolhimentos de Funrural, para identificar inconsistências na receita bruta declarada.
• Comprovação de Renda: Para produtores rurais, o recibo, acompanhado da declaração, funciona como o principal comprovante de renda oficial para abertura de contas bancárias, consórcios e financiamentos de maquinário.