Artigos sobre Imposto Rural 2024

O que é Imposto Rural 2024

O termo “Imposto Rural 2024” refere-se ao conjunto de obrigações tributárias, federais e estaduais, que incidem sobre a atividade agropecuária no Brasil durante o ano-calendário de 2024. Embora não exista um tributo único com este nome, a expressão engloba o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto de Renda (Pessoa Física ou Jurídica), a contribuição previdenciária (Funrural) e impostos sobre a circulação de mercadorias (ICMS). O ano de 2024 é particularmente estratégico, pois representa um período de transição e preparação para as mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária, que começarão a vigorar com mais força a partir de 2025.

Para o produtor rural, o entendimento dessas obrigações em 2024 é vital para a regularidade fiscal e a saúde financeira do negócio. A tributação varia significativamente dependendo do enquadramento do produtor (Pessoa Física ou Jurídica) e do faturamento anual. No caso da Pessoa Física, o ajuste é feito principalmente via Imposto de Renda, utilizando o Livro Caixa para apurar receitas e despesas. Já para Pessoas Jurídicas, aplicam-se regimes como Lucro Real ou Presumido. O cumprimento rigoroso das regras vigentes em 2024 evita multas, restrições de crédito rural e prepara a contabilidade da fazenda para o novo sistema de IBS e CBS que substituirá tributos atuais.

Principais Características

• Pluralidade de Tributos: Não se trata de uma taxa única, mas de um sistema composto por ITR (propriedade), IRPF/IRPJ (renda), Funrural (previdência) e ICMS (circulação), cada um com regras e datas de vencimento específicas.
• Regimes de Tributação Distintos: O produtor pode operar como Pessoa Física (tributação sobre o resultado da atividade via Livro Caixa) ou Pessoa Jurídica (Lucro Real ou Presumido), sendo que a escolha impacta diretamente a carga tributária final.
• Obrigatoriedade do LCDPR: Para produtores rurais pessoas físicas com faturamento superior a R 4,8 milhões, é obrigatória a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), detalhando todas as receitas e despesas operacionais.
• Incidência do Funrural: A contribuição previdenciária pode incidir sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção, cabendo ao produtor escolher a modalidade mais econômica no início do ano fiscal.
• Variabilidade do ICMS: Sendo um imposto estadual, as alíquotas e regras de isenção ou diferimento do ICMS variam conforme a unidade federativa e o tipo de produto agrícola ou pecuário comercializado.

Importante Saber

• Planejamento para a Reforma Tributária: O ano de 2024 é o momento crucial para entender como a unificação de impostos (criação do IBS e CBS) afetará os custos da fazenda a partir de 2025, exigindo revisão do planejamento tributário atual.
• Dedutibilidade de Despesas: No regime de Pessoa Física, investimentos em maquinário, infraestrutura e insumos podem ser lançados como despesa no Livro Caixa, reduzindo a base de cálculo do imposto a pagar, o que exige organização documental rigorosa.
• Compensação de Prejuízos: Produtores que operam como Pessoa Física podem compensar prejuízos fiscais de anos anteriores no lucro do exercício atual, uma ferramenta importante para mitigar a instabilidade de renda típica do agronegócio.
• Regularidade do ITR: A declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) deve ser precisa quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) e áreas de preservação, pois inconsistências podem gerar malha fina e travar a emissão de Certidões Negativas de Débito.
• Gestão de Notas Fiscais: A emissão correta de notas fiscais eletrônicas (NFP-e) é indispensável não apenas para o cumprimento fiscal, mas também para a recuperação de créditos de ICMS na compra de insumos, quando aplicável.