Incra

O que é Incra

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pelo ordenamento fundiário nacional. No contexto do agronegócio e da gestão de propriedades rurais, o órgão atua como a autoridade máxima no cadastro e na fiscalização de imóveis rurais, gerenciando o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). É através deste sistema que o governo coleta dados estratégicos para a elaboração de políticas públicas e assegura o controle sobre a malha fundiária do país.

Para o produtor rural, o Incra desempenha um papel central na regularização da atividade agrícola. O instituto é o emissor do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento indispensável para comprovar que a propriedade está devidamente cadastrada junto à União. Além disso, o órgão é responsável pela certificação dos processos de georreferenciamento, validando tecnicamente as coordenadas e os limites físicos das terras para garantir que não haja sobreposição com áreas públicas, reservas indígenas ou propriedades vizinhas, conferindo segurança jurídica ao patrimônio.

Principais Características

Gestão do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), banco de dados oficial que reúne informações sobre uso, localização e dimensão das terras no Brasil.
Emissão e controle do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), exigido anualmente para atestar a regularidade cadastral do imóvel.
Certificação técnica de trabalhos de georreferenciamento (Lei 10.267/2001), assegurando a precisão cartográfica dos limites das propriedades.
Classificação dos imóveis rurais quanto à sua produtividade e função social, critérios utilizados para fins de desapropriação ou tributação.
Fiscalização cadastral para impedir a grilagem de terras e assegurar a correta titularidade e exploração das áreas rurais.

Importante Saber

A regularidade junto ao Incra, comprovada pelo CCIR válido e quitado, é pré-requisito obrigatório para a concessão de crédito rural, financiamentos bancários e contratação de seguros.
O cadastro no Incra não serve como prova de propriedade ou posse (função que cabe ao Cartório de Registro de Imóveis), mas é indispensável para legalizar qualquer transferência de titularidade.
Todas as alterações na estrutura do imóvel, como desmembramentos, remembramentos, compra e venda ou partilha de herança, devem ser comunicadas ao Incra através da Declaração para Cadastro Rural.
A certificação do georreferenciamento pelo Incra é obrigatória para imóveis de todas as dimensões (respeitando os prazos legais de implementação), sendo impossível registrar alterações na matrícula do imóvel sem ela.
Existe uma vinculação direta entre o cadastro do Incra e o da Receita Federal (Cafir/ITR); divergências de informações entre esses órgãos podem bloquear a emissão de certidões negativas e gerar multas.
A falta de atualização cadastral ou o não pagamento da taxa de serviços do Incra impede a averbação de benfeitorias e trava processos de aposentadoria rural.