Artigos sobre Iptu Ou Itr

O que é Iptu Ou Itr

A distinção entre IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) representa uma das questões tributárias mais relevantes para produtores rurais cujas terras estão localizadas em zonas de expansão urbana ou no limite do perímetro urbano municipal. Essencialmente, trata-se de definir qual tributo deve incidir sobre a propriedade: o imposto municipal, focado em imóveis urbanos, ou o imposto federal, destinado a imóveis rurais. Essa definição não é meramente burocrática, pois impacta diretamente o custo fixo da produção e a regularidade fiscal do empreendimento agrícola.

Historicamente, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecia a localização geográfica como critério principal, definindo que imóveis em zona urbana (com infraestrutura como luz, água e esgoto) pagariam IPTU. No entanto, a realidade do agronegócio brasileiro, com o crescimento das cidades “engolindo” áreas produtivas, gerou conflitos jurídicos. Atualmente, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o da prevalência da destinação econômica. Ou seja, o que define o imposto não é apenas onde o imóvel está, mas para que ele serve.

Portanto, a discussão “IPTU ou ITR” gira em torno da aplicação correta da legislação para evitar cobranças indevidas. Se uma propriedade, mesmo dentro do perímetro urbano, mantém exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ela deve ser tributada pelo ITR. O IPTU, cujas alíquotas costumam ser significativamente mais altas, deve ser aplicado apenas quando o imóvel perde sua função rural e passa a ter destinação urbana ou especulativa imobiliária.

Principais Características

• Competência Tributária Distinta: O IPTU é de competência municipal e arrecadado pelas prefeituras, enquanto o ITR é um imposto federal, fiscalizado pela Receita Federal, embora municípios possam ter convênios para fiscalização.

• Critério da Destinação Econômica: Conforme jurisprudência do STJ, a finalidade do uso do solo (atividade rural comprovada) prevalece sobre a localização geográfica para fins de definição do imposto devido.

• Base de Cálculo e Alíquotas: O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel com alíquotas que podem chegar a 15%. O ITR tem alíquotas variáveis (0,03% a 20%) que diminuem conforme o Grau de Utilização da terra (produtividade).

• Infraestrutura Urbana: Para cobrança de IPTU, a lei exige a presença de pelo menos dois melhoramentos públicos (como meio-fio, abastecimento de água, esgoto, iluminação ou escola próxima), mas a atividade rural anula essa exigência para fins de ITR.

• Vedação à Bitributação: É ilegal a cobrança simultânea dos dois impostos sobre o mesmo fato gerador. A propriedade deve recolher apenas um deles, nunca ambos.

Importante Saber

• Direito à Restituição: Produtores rurais que pagaram IPTU indevidamente sobre áreas produtivas têm o direito de solicitar a repetição de indébito, ou seja, a devolução dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

• Necessidade de Comprovação Robusta: Para migrar do IPTU para o ITR em áreas urbanas, é imprescindível apresentar provas documentais da atividade rural, como CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), inscrição estadual de produtor, notas fiscais de venda de produção e compra de insumos.

• Impacto no Fluxo de Caixa: A diferença financeira entre pagar IPTU e ITR pode ser expressiva. O ITR incentiva a produtividade (pagando menos quem produz mais), enquanto o IPTU em áreas de expansão pode inviabilizar a atividade agrícola devido ao alto custo.

• Regularização Cadastral: Manter o cadastro atualizado no INCRA e na Receita Federal (CAFIR) é o primeiro passo para garantir a tributação correta e evitar multas ou desencontros de informações.

• Processo Administrativo ou Judicial: A alteração da incidência tributária geralmente começa com um requerimento administrativo na prefeitura local, mas pode exigir medidas judiciais caso o município negue o reconhecimento da atividade rural.