Artigos sobre Legislação Agrícola

O que é Legislação Agrícola

A Legislação Agrícola no Brasil compreende o conjunto de leis, decretos, portarias e instruções normativas que regulamentam todas as etapas da cadeia produtiva do agronegócio. Este arcabouço jurídico tem como objetivo principal garantir a segurança alimentar, a proteção ambiental, a saúde dos trabalhadores rurais e a sustentabilidade econômica do setor. No contexto prático, ela define as “regras do jogo” para o produtor rural e para os profissionais da agronomia, estabelecendo desde os critérios para a compra e uso de insumos até os calendários de plantio para controle de epidemias.

Um exemplo claro da aplicação desta legislação é a Lei Federal nº 7.802/89, que regula os agrotóxicos e exige a emissão do Receituário Agronômico por um profissional habilitado para a comercialização desses produtos. Outro pilar fundamental é a defesa sanitária vegetal, exemplificada pelo Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja (PNCFS), regido por portarias do Ministério da Agricultura (Mapa). Essas normas não são estáticas; elas evoluem conforme o avanço da ciência e as necessidades do campo, como visto na atualização das regras sobre o vazio sanitário e as janelas de semeadura.

Para o produtor e o responsável técnico, o conhecimento e o cumprimento da legislação agrícola não são apenas obrigações burocráticas, mas requisitos de mercado. O desrespeito a essas normas pode acarretar multas severas, embargos da produção e até responsabilidade criminal em casos de danos ambientais ou à saúde pública. Portanto, a legislação atua como uma ferramenta de gestão de risco e qualidade, assegurando que a tecnologia agronômica seja aplicada de forma ética e segura.

Principais Características

• Hierarquia Normativa: A legislação é composta por diferentes níveis de normas, iniciando por Leis Federais (como a dos Agrotóxicos), regulamentadas por Decretos e detalhadas tecnicamente por Portarias e Instruções Normativas do Mapa e órgãos estaduais.

• Responsabilidade Técnica Obrigatória: A legislação vincula as atividades agrícolas à supervisão de profissionais habilitados (engenheiros agrônomos, florestais ou técnicos), exigindo a emissão de documentos como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Receituário Agronômico.

• Foco na Defesa Sanitária: Estabelece medidas preventivas compulsórias, como o vazio sanitário (período sem plantas vivas na área) e a eliminação de plantas voluntárias (tigueras), essenciais para o manejo de doenças como a ferrugem asiática.

• Rastreabilidade e Controle: Exige a documentação detalhada de todas as operações, incluindo diagnóstico, prescrição e aplicação de defensivos, garantindo a rastreabilidade do alimento do campo à mesa.

• Regionalização das Normas: Muitas diretrizes, especialmente calendários de semeadura e listas de pragas quarentenárias, são adaptadas às realidades edafoclimáticas de cada estado ou região produtora.

Importante Saber

• Arquivamento de Documentos: O produtor deve manter arquivadas as vias do Receituário Agronômico e as notas fiscais de compra de defensivos por, no mínimo, dois anos, para fins de fiscalização.

• Atualização Constante: Normas técnicas, como as janelas de semeadura para a soja, podem sofrer alterações anuais baseadas em estudos climáticos e epidemiológicos; consultar os órgãos estaduais de defesa agropecuária é essencial antes de cada safra.

• Emissão de ART: Todo serviço técnico, incluindo a prescrição de receitas, deve ter uma ART registrada no Crea, formalizando a responsabilidade civil e criminal do profissional sobre a recomendação.

• Diagnóstico Prévio: A legislação veda a prescrição de defensivos sem a constatação real do problema na lavoura; o receituário deve ser baseado em um diagnóstico técnico preciso da praga ou doença.

• Consequências do Descumprimento: A violação das normas, como plantar fora da janela permitida ou aplicar produtos sem receituário, sujeita o produtor a multas, destruição da lavoura e interdição da propriedade.

• Segurança do Trabalho: As normas regulamentadoras também exigem a prescrição e o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) descritos no receituário e na bula dos produtos.