Artigos sobre Legislação de Agrotóxicos

O que é Legislação De Agrotóxicos

A legislação de agrotóxicos no Brasil compreende o conjunto de leis, decretos, resoluções e normas técnicas que regulam todas as etapas do ciclo de vida dos defensivos agrícolas, desde a pesquisa e desenvolvimento, passando pelo registro, produção, comercialização, até a utilização no campo e a destinação final das embalagens vazias. O sistema regulatório brasileiro é historicamente baseada na Lei nº 7.802/1989 (e suas atualizações recentes), operando sob um modelo tripartite que envolve a avaliação agronômica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a avaliação toxicológica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a avaliação ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No contexto prático do agronegócio, esta legislação não é estática. Ela prevê mecanismos de reavaliação periódica dos ingredientes ativos, como visto no caso do glifosato, da abamectina e do tiram. Essas reavaliações ocorrem quando surgem indícios de que os riscos de um produto à saúde humana ou ao meio ambiente podem ter se alterado desde o seu registro original. O objetivo é garantir que as tecnologias utilizadas no campo mantenham um padrão de segurança aceitável, podendo resultar na manutenção, restrição ou até mesmo na suspensão e proibição de determinados produtos.

Para o produtor rural e para os profissionais da agronomia, o entendimento dessa legislação vai além da burocracia; trata-se de segurança jurídica e operacional. Decisões judiciais e administrativas, muitas vezes impulsionadas pelo Ministério Público Federal (MPF) diante de atrasos em reavaliações, podem impactar subitamente a disponibilidade de ferramentas de manejo essenciais. Portanto, estar em conformidade com a legislação de agrotóxicos significa acompanhar as autorizações de uso vigentes, respeitar as bulas e garantir a sustentabilidade do sistema produtivo.

Principais Características

• Sistema Tripartite de Registro: A aprovação de um defensivo depende do consenso entre três órgãos federais distintos (MAPA, Anvisa e Ibama), cada um analisando, respectivamente, a eficiência agronômica, a segurança para a saúde humana e o impacto ambiental.

• Processo de Reavaliação Toxicológica: Mecanismo legal que permite à Anvisa revisar o registro de moléculas antigas frente a novos estudos científicos, podendo alterar as recomendações de uso ou banir substâncias.

• Interferência Judicial e do MPF: A legislação permite que órgãos de controle, como o Ministério Público, acionem a justiça para forçar o cumprimento de prazos de reavaliação ou solicitar a suspensão de registros (liminares) caso haja suspeita de danos à saúde pública.

• Obrigatoriedade do Receituário Agronômico: A venda e o uso de agrotóxicos são condicionados à prescrição por profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou técnico agrícola), que assume a responsabilidade técnica pela recomendação.

• Classificação Toxicológica e Ambiental: Os produtos são categorizados em classes de perigo, o que determina as exigências de rotulagem, equipamentos de proteção individual (EPIs) e restrições de aplicação.

Importante Saber

• Monitoramento de Registros: É crucial verificar constantemente se os produtos armazenados ou planejados para compra não sofreram suspensões ou cancelamentos de registro por decisões judiciais ou administrativas recentes.

• Responsabilidade Compartilhada: A legislação impõe responsabilidades civis, administrativas e penais a todos os envolvidos na cadeia, incluindo o agricultor que utiliza o produto em desacordo com a bula ou a legislação vigente.

• Impacto no Manejo: A suspensão abrupta de moléculas importantes, como herbicidas de amplo espectro, exige que o produtor tenha planos alternativos de manejo integrado para não comprometer a produtividade da safra.

• Logística Reversa: O cumprimento da legislação inclui a obrigatoriedade da devolução das embalagens vazias, tríplice lavadas, em unidades de recebimento licenciadas, sendo passível de multa o descumprimento.

• Uso de EPIs: A legislação torna obrigatório o fornecimento e o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual adequados à classe toxicológica do produto, visando a saúde do aplicador.