Artigos sobre Legislação de Defensivos Agrícolas

O que é Legislação De Defensivos Agrícolas

A Legislação de Defensivos Agrícolas no Brasil compreende um conjunto rigoroso de leis, decretos e normas que regulamentam todas as etapas do ciclo de vida dos agroquímicos, desde a pesquisa e desenvolvimento até a destinação final das embalagens vazias. Historicamente fundamentada na Lei Federal nº 7.802 de 1989 e regulamentada pelo Decreto nº 4.074 de 2002 (e suas atualizações subsequentes), essa estrutura legal visa garantir que os produtos utilizados na proteção de cultivos sejam eficazes do ponto de vista agronômico, ao mesmo tempo em que minimizam riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

No contexto prático do agronegócio, essa legislação estabelece que nenhum produto pode ser comercializado ou utilizado sem o devido registro nos órgãos competentes. O sistema brasileiro é reconhecido mundialmente por sua complexidade e rigor, exigindo a avaliação de três frentes distintas para a aprovação de um produto: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pela eficiência agronômica; a ANVISA, que avalia os riscos toxicológicos à saúde; e o IBAMA, que analisa o potencial de periculosidade ambiental.

Para o produtor rural e para os profissionais da agronomia, a legislação não serve apenas como burocracia, mas como um guia de boas práticas agrícolas. Ela define responsabilidades compartilhadas entre a indústria, o comércio, o poder público, o profissional que prescreve (engenheiro agrônomo) e o agricultor que aplica. O cumprimento dessas normas é essencial para a segurança alimentar, para a sustentabilidade do sistema produtivo e para evitar sanções legais, multas ou embargos à produção.

Principais Características

• Avaliação Tripartite: A aprovação de um defensivo depende do consenso entre três órgãos federais (MAPA, ANVISA e IBAMA), garantindo que o produto funcione contra a praga, seja seguro para quem aplica e consome, e não cause danos irreversíveis ao ecossistema.

• Receituário Agronômico: A venda de defensivos agrícolas é restrita e só pode ser realizada mediante a apresentação de receita emitida por profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola), que assume a responsabilidade técnica pela indicação.

• Logística Reversa de Embalagens: O Brasil é referência mundial no recolhimento de embalagens vazias. A legislação obriga o agricultor a lavar e devolver as embalagens, o comerciante a disponibilizar locais de recebimento e a indústria a dar a destinação final (reciclagem ou incineração).

• Rotulagem e Bula Rigorosas: As embalagens devem conter informações claras, incluindo faixas coloridas que indicam a classe toxicológica do produto, pictogramas de segurança, instruções de uso, dosagem e período de carência.

• Fiscalização Estadual e Federal: A fiscalização do uso, comércio e armazenamento ocorre em níveis estaduais (agências de defesa agropecuária) e federal, verificando desde a nota fiscal até a validade dos produtos no estoque.

Importante Saber

• Seguir a Bula é Lei: As instruções contidas na bula e no rótulo têm força de lei. Aplicar uma dose maior que a recomendada ou utilizar o produto para uma cultura não listada (grade off-label não autorizada) constitui infração e uso indevido.

• Tríplice Lavagem ou Lavagem sob Pressão: Antes de devolver as embalagens, é obrigatório realizar a lavagem (tríplice ou sob pressão) no momento do preparo da calda, vertendo o resíduo no tanque do pulverizador para evitar desperdício e contaminação ambiental.

• Armazenamento Seguro: Os defensivos devem ser guardados em depósitos específicos (paióis), construídos em alvenaria, ventilados, trancados, sinalizados com placas de perigo e distantes de residências, fontes de água e estoques de alimentos ou ração.

• Uso Obrigatório de EPIs: A legislação exige que o empregador forneça e o aplicador utilize os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para cada tipo de produto e método de aplicação, visando a saúde ocupacional.

• Período de Carência (Intervalo de Segurança): É fundamental respeitar o tempo determinado entre a última aplicação do produto e a colheita. Desrespeitar esse prazo pode deixar resíduos acima do permitido no alimento, gerando problemas de saúde pública e rejeição comercial da safra.