Artigos sobre Lei do Agro

O que é Lei Do Agro

A Lei do Agro, sancionada sob o número 13.986/2020, representa um marco regulatório decisivo para o financiamento do agronegócio brasileiro. O objetivo central desta legislação é modernizar os instrumentos de crédito rural, visando ampliar o acesso dos produtores a recursos do setor privado e reduzir a dependência histórica dos subsídios governamentais, tradicionalmente distribuídos via Plano Safra. Ao reformular as regras de títulos de crédito, a lei busca conferir maior segurança jurídica às operações financeiras, incentivando a participação de bancos privados, tradings, indústrias de insumos e do mercado de capitais no custeio e investimento da produção agrícola.

No contexto prático, a Lei do Agro altera significativamente a dinâmica de emissão e registro de títulos fundamentais, com destaque para a Cédula de Produto Rural (CPR). A legislação estabelece mecanismos para aumentar a transparência sobre o endividamento do setor, criando um ambiente de negócios mais claro para credores e devedores. Para o produtor rural, isso significa uma transição gradual de um modelo focado em crédito oficial para um cenário mais diversificado, onde a competitividade das taxas e a disponibilidade de recursos dependem diretamente da formalização e da clareza das informações financeiras da propriedade.

Principais Características

• Modernização da Cédula de Produto Rural (CPR): A lei atualizou a CPR, permitindo maior flexibilidade e segurança na sua emissão, consolidando-a como um dos principais veículos para captação de recursos privados, seja para custeio, investimento ou comercialização.

• Registro Centralizado Obrigatório: Instituiu a obrigatoriedade de registro da CPR em entidades autorizadas pelo Banco Central. Isso cria uma base de dados unificada, garantindo que o mercado tenha visibilidade sobre os títulos emitidos, evitando a duplicidade de garantias e fraudes.

• Desburocratização do Registro em Cartório: A validade da CPR contra terceiros não depende mais exclusivamente do registro no Cartório de Registro de Imóveis. O foco do registro cartorial passou a ser especificamente sobre as garantias reais vinculadas ao título (como hipoteca e penhor), e não sobre o título em si, salvo exceções específicas.

• Incentivo ao Crédito Privado: A estrutura da lei foi desenhada para atrair capital estrangeiro e investidores privados, criando instrumentos que oferecem maior garantia de recuperação de crédito, o que tende a fomentar a oferta de recursos fora da esfera estatal.

• Fortalecimento das Garantias: A legislação clarificou a distinção entre o título de crédito (a promessa de pagamento) e a garantia acessória (o bem dado em segurança), permitindo arranjos mais sofisticados e seguros para quem financia a safra.

Importante Saber

• Transparência é Fundamental: Com o registro centralizado, o nível de endividamento do produtor fica visível para todo o mercado financeiro. Manter um histórico de crédito limpo e organizado é essencial para garantir acesso a juros competitivos e novos financiamentos.

• Diferença entre Título e Garantia: É crucial entender que, embora a CPR possa ter seu registro simplificado ou centralizado, as garantias reais (como a terra ou a safra empenhada) ainda exigem formalização rigorosa nos cartórios competentes para terem eficácia legal plena contra terceiros.

• Diversificação de Fontes: O produtor deve se preparar para um cenário onde o financiamento virá cada vez mais de múltiplas fontes (barter, fundos de investimento, emissão de CRAs) e menos exclusivamente dos bancos públicos, exigindo maior profissionalização na gestão financeira da fazenda.

• Custo de Observância: A adequação às novas regras de registro em entidades centralizadoras pode envolver custos operacionais e taxas que devem ser considerados no planejamento financeiro da safra.

• Segurança Jurídica: A lei visa proteger tanto quem empresta quanto quem toma o crédito. Para o produtor, a clareza nas regras evita litígios desnecessários e permite a utilização mais eficiente de seu patrimônio como alavanca para o crescimento do negócio.