Artigos sobre Logística Reversa no Agro

O que é Logística Reversa No Agro

A logística reversa no agronegócio brasileiro é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada. No contexto rural, este conceito é aplicado primordialmente ao ciclo de vida das embalagens de defensivos agrícolas, sendo regido pela Lei nº 7.802/1989 e atualizado pela Lei nº 9.974/2000. O Brasil é referência mundial neste quesito, processando a grande maioria das embalagens plásticas primárias comercializadas, através do Sistema Campo Limpo, gerenciado pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV).

Na prática, a logística reversa estabelece que a responsabilidade sobre o produto não se encerra no momento da venda ou da aplicação na lavoura. Trata-se de um sistema de responsabilidade compartilhada que integra agricultores, canais de distribuição (revendas e cooperativas), indústria fabricante e o poder público. Para o produtor rural, isso significa que o manejo dos resíduos pós-consumo é tão importante quanto a aplicação correta dos insumos, exigindo procedimentos técnicos específicos de lavagem, armazenamento temporário e devolução às unidades de recebimento licenciadas.

O objetivo central deste sistema é mitigar os riscos de contaminação ambiental, evitando que resíduos químicos perigosos atinjam o solo, lençóis freáticos e cursos d’água, além de prevenir a intoxicação humana e animal. Além do viés ecológico e sanitário, a logística reversa no agro possui um forte componente econômico, pois permite que materiais plásticos sejam reciclados e transformados em novos artefatos para a indústria (como conduítes, tubos para esgoto e novas embalagens), fechando o ciclo produtivo de forma sustentável.

Principais Características

• Responsabilidade Compartilhada: A legislação define obrigações específicas para cada elo da cadeia. O agricultor deve lavar e devolver as embalagens; o revendedor deve indicar o local de devolução e comprovar o recebimento; a indústria deve recolher e dar a destinação final (reciclagem ou incineração); e o poder público deve fiscalizar e licenciar as unidades.

• Classificação das Embalagens: O sistema diferencia as embalagens entre laváveis (rígidas, que contiveram produtos miscíveis em água) e não laváveis (flexíveis, sacarias ou rígidas de produtos não miscíveis). Esta distinção determina o procedimento de limpeza e o tipo de destinação final.

• Procedimentos de Lavagem Técnica: A eficácia da logística reversa depende da descontaminação prévia feita pelo produtor. Utiliza-se a Tríplice Lavagem (manual) ou a Lavagem sob Pressão (mecanizada no pulverizador), garantindo que os resíduos do produto sejam aproveitados na calda e a embalagem fique limpa para reciclagem.

• Prazo Legal de Devolução: Existe um cronograma rígido estipulado por lei. O produtor rural tem o prazo de até um ano, contado a partir da data da compra, para devolver as embalagens vazias na unidade de recebimento indicada na nota fiscal.

• Rastreabilidade e Comprovação: Todo o processo é documentado. Ao devolver as embalagens, o produtor recebe um comprovante que deve ser guardado para fins de fiscalização, atestando que ele cumpriu sua parte na logística reversa.

Importante Saber

• Riscos de Contaminação Cruzada: O armazenamento das embalagens vazias na propriedade, antes da devolução, deve ser feito em local coberto, ventilado, trancado e separado de insumos, alimentos ou rações, para evitar contaminação acidental e intoxicações.

• Penalidades Severas: O descumprimento das normas de logística reversa é considerado crime ambiental. As penalidades podem incluir multas que variam de R 500 a R 2 milhões, além de pena de reclusão de dois a quatro anos para quem armazenar ou descartar embalagens em desacordo com a lei.

• Impacto na Saúde: O descarte incorreto (queima a céu aberto, enterro ou descarte em rios) libera substâncias tóxicas que podem causar intoxicação aguda (efeitos imediatos) ou crônica (efeitos a longo prazo, incluindo danos neurológicos e tumores) em seres humanos e animais.

• Recusa de Recebimento: As centrais de recebimento podem recusar embalagens que não foram devidamente lavadas (no caso das laváveis) ou que estejam contaminadas com outros tipos de lixo. Em alguns estados, a entrega de embalagens sujas gera multas específicas por unidade.

• Validade do Produto: Se o produto vencer antes do uso, a logística reversa também se aplica, mas o procedimento é diferente. A devolução do produto impróprio para uso deve ser feita, mas exige comunicação prévia com o revendedor ou fabricante para agendamento específico, não seguindo o fluxo comum das embalagens vazias.