Artigos sobre Manual de Crédito Rural

O que é Manual De Crédito Rural

O Manual de Crédito Rural (MCR) é o documento oficial elaborado e atualizado pelo Banco Central do Brasil (BCB) que compila todas as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao crédito rural no país. Ele atua como a base legal e operacional para o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), padronizando como os recursos financeiros devem ser concedidos, utilizados e fiscalizados pelas instituições financeiras, sejam elas bancos públicos, privados ou cooperativas de crédito.

Na prática, o MCR funciona como um guia definitivo que dita as “regras do jogo” para o financiamento do agronegócio. Ele define desde a classificação dos produtores (pequeno, médio e grande) até as finalidades permitidas para o uso do dinheiro, como custeio, investimento, comercialização e industrialização. É neste manual que estão estabelecidos os tetos de financiamento, as exigências de garantias, as taxas de juros aplicáveis a recursos controlados e os documentos necessários para a aprovação de projetos técnicos.

Para o produtor rural e para os profissionais de agronomia que elaboram projetos de financiamento, o conhecimento sobre o MCR é indispensável. O documento é dinâmico e sofre alterações frequentes por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), ajustando-se às políticas agrícolas vigentes, como o Plano Safra. Portanto, qualquer operação de crédito subsidiado ou com recursos obrigatórios deve estar em estrita conformidade com o que está disposto neste manual.

Principais Características

• Normatização Centralizada: O MCR unifica as diretrizes para todas as instituições financeiras que operam crédito rural no Brasil, garantindo que as regras de elegibilidade e concessão sejam as mesmas em qualquer banco ou cooperativa.

• Definição de Finalidades: O manual categoriza as operações em modalidades específicas, como Custeio (despesas de ciclo produtivo), Investimento (bens duráveis e infraestrutura), Comercialização (apoio à venda) e Industrialização.

• Critérios de Elegibilidade: Estabelece quem pode ser beneficiário do crédito rural, abrangendo produtores pessoas físicas e jurídicas, cooperativas de produção, e definindo critérios para enquadramento em programas como Pronaf e Pronamp.

• Exigências Técnicas e Ambientais: Vincula a liberação de crédito à apresentação de projetos técnicos elaborados por profissionais habilitados e ao cumprimento de normas ambientais, como a regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

• Fiscalização e Controle: Determina os procedimentos de fiscalização que os bancos devem realizar para assegurar que o recurso foi aplicado na finalidade e no local declarados no projeto.

Importante Saber

• Dinamicidade das Regras: O MCR é atualizado constantemente. É crucial que técnicos e produtores consultem a versão mais recente no site do Banco Central antes de submeterem propostas, pois limites e condições podem mudar a cada ano agrícola.

• Desvio de Finalidade: A aplicação dos recursos em finalidade diferente daquela prevista no MCR e no contrato de financiamento pode acarretar o vencimento antecipado da dívida, multas e impedimento de tomar novos créditos.

• Zoneamento Agrícola (ZARC): O MCR exige que os financiamentos de custeio agrícola respeitem o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), condicionando o crédito e o seguro rural ao plantio nas janelas e condições recomendadas.

• Documentação Rigorosa: Para acessar as linhas reguladas pelo MCR, a documentação da terra (propriedade ou arrendamento) e a regularidade fiscal e ambiental são pré-requisitos inegociáveis, não havendo flexibilidade por parte dos bancos.

• Limites por Beneficiário: O manual estipula tetos de financiamento por CPF/CNPJ e por ano agrícola para cada finalidade (ex: R 3 milhões para custeio geral), exigindo planejamento financeiro caso a demanda do produtor exceda esses valores.