Artigos sobre Manual do Crédito Rural

O que é Manual Do Crédito Rural

O Manual de Crédito Rural (MCR) é o documento oficial, codificado pelo Banco Central do Brasil (BCB), que consolida todas as normas, regulamentos e diretrizes aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) referentes ao crédito rural no país. Ele atua como a “legislação” operacional que rege o relacionamento entre os tomadores de crédito (produtores rurais e cooperativas) e as instituições financeiras, definindo como os recursos devem ser aplicados, fiscalizados e reembolsados.

Na prática, o MCR estabelece as regras do jogo para o financiamento do agronegócio brasileiro. É neste manual que estão descritas as exigências para enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais linhas de crédito empresarial. Ele detalha as condições para as quatro finalidades básicas do crédito: custeio, investimento, comercialização e industrialização.

Recentemente, o MCR passou por um processo significativo de modernização e simplificação promovido pelo Banco Central. O objetivo foi reduzir a burocracia, eliminar redundâncias normativas e facilitar o entendimento das regras tanto para os agentes financeiros quanto para os produtores. Apesar dessas mudanças visando a agilidade, o domínio sobre o conteúdo do MCR continua sendo indispensável para a elaboração de projetos técnicos viáveis e para garantir a segurança jurídica das operações financeiras no campo.

Principais Características

• Normatização Centralizada: O MCR unifica todas as resoluções do Conselho Monetário Nacional, servindo como fonte única e obrigatória de consulta para a concessão de crédito rural no Sistema Financeiro Nacional.

• Definição de Finalidades: O manual categoriza estritamente o uso dos recursos em modalidades específicas (custeio agrícola ou pecuário, investimento em bens duráveis, comercialização da safra ou industrialização), impedindo o uso indiscriminado do capital.

• Critérios de Elegibilidade: Estabelece quem são os beneficiários legítimos do crédito rural, abrangendo desde pessoas físicas e jurídicas (produtores) até cooperativas e produtores de sementes ou mudas certificadas.

• Exigências de Fiscalização: Determina as regras para a comprovação da aplicação dos recursos, exigindo fiscalização por parte da instituição financeira para assegurar que o dinheiro foi utilizado conforme o projeto técnico aprovado.

• Vinculação ao Zoneamento Agrícola: As normas do MCR frequentemente condicionam a liberação de recursos e o acesso ao seguro rural (Proagro) à obediência ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

Importante Saber

• Necessidade de Projeto Técnico: Para a maioria das operações de crédito previstas no MCR, é obrigatória a apresentação de um projeto técnico ou orçamento simplificado, elaborado por um profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou técnico agrícola) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• Consequências do Desvio de Finalidade: A aplicação dos recursos em finalidade diferente daquela prevista no contrato e regida pelo MCR acarreta o vencimento antecipado da dívida, suspensão de novos créditos e possíveis sanções administrativas.

• Atualização Constante: O MCR é um documento dinâmico. As regras podem sofrer alterações ao longo do ano-safra, e é crucial que técnicos e produtores consultem a versão mais recente no site do Banco Central antes de submeter propostas.

• Simplificação Recente: Com as novas diretrizes do Banco Central, houve uma redução na quantidade de regras para tornar o fluxo de contratação mais rápido, o que favorece o surgimento e a atuação de Agfintechs na oferta de crédito.

• Garantias e Seguros: O manual estipula as diretrizes sobre as garantias aceitáveis (como penhor cedular, hipoteca ou alienação fiduciária) e a obrigatoriedade de seguro em determinadas linhas de financiamento para mitigar riscos climáticos e de mercado.