Artigos sobre Moratória da Soja

O que é Moratória Da Soja

A Moratória da Soja é um acordo comercial voluntário, de caráter privado, firmado inicialmente em 2006, que estabeleceu um compromisso de não comercialização, aquisição ou financiamento de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia que tenham sido desmatadas após 22 de julho de 2008. Este pacto envolve a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), organizações da sociedade civil e o governo brasileiro. O objetivo central foi dissociar a produção do grão do desmatamento na região amazônica, respondendo a uma crescente pressão do mercado internacional por sustentabilidade.

Na prática, a Moratória funciona como um mecanismo de governança da cadeia produtiva. As empresas signatárias, que representam a grande maioria do mercado de soja no Brasil, utilizam sistemas de monitoramento por satélite e dados públicos para verificar se a soja originada de uma determinada propriedade cumpre os requisitos. Caso seja identificado que o grão provém de uma área desmatada após a data de corte estabelecida, a comercialização é bloqueada pelas grandes tradings. Isso criou uma barreira de mercado significativa, incentivando o uso de áreas já abertas ou de pastagens degradadas para a expansão da sojicultura na região.

Recentemente, o conceito da Moratória tem sido revisitado e expandido através de novas iniciativas, como o chamado “Pacto da Soja”. Enquanto a Moratória original foca exclusivamente na Amazônia, as novas discussões buscam ampliar a governança para outros biomas sensíveis, como o Cerrado e o Pantanal, além de integrar critérios mais rigorosos de conformidade ambiental e social. Essa evolução visa alinhar o agronegócio brasileiro às exigências cada vez mais restritivas de importadores como a União Europeia e a China, equilibrando a alta produtividade com a preservação ambiental.

Principais Características

• Abrangência Geográfica: O acordo original aplica-se especificamente ao bioma Amazônia, monitorando municípios produtores de soja dentro desta delimitação geográfica.

• Data de Corte (22 de julho de 2008): Define que apenas áreas desmatadas antes desta data são elegíveis para a comercialização de soja pelas empresas signatárias, alinhando-se ao marco temporal do Código Florestal Brasileiro.

• Monitoramento via Satélite: Utiliza imagens de sensoriamento remoto (como as do PRODES/INPE) para identificar alterações na cobertura vegetal e cruzar essas informações com os polígonos das propriedades rurais.

• Restrição Comercial: As tradings e indústrias signatárias comprometem-se a não comprar soja de fazendas que não estejam em conformidade, criando um embargo comercial privado.

• Governança Multissetorial: A gestão do acordo é realizada pelo Grupo de Trabalho da Soja (GTS), composto por representantes do setor privado, ONGs e governo.

Importante Saber

• Diferença entre Legalidade e Mercado: É crucial entender que a Moratória pode ser mais restritiva que a lei. Mesmo que o produtor tenha autorização legal para desmatamento (supressão vegetal permitida pelo Código Florestal), se a área estiver na Amazônia e for desmatada após 2008, a soja ali produzida não será comprada pelas signatárias.

• Evolução para o Pacto da Soja: O setor está transitando para um modelo mais abrangente, o “Pacto da Soja”, que tende a incluir o bioma Cerrado e o Pantanal, além de exigir regularização fundiária e conformidade total com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

• Rastreabilidade e Tecnologia: A tendência é que o monitoramento deixe de ser apenas pela propriedade inteira e passe a ser por talhão, exigindo do produtor maior controle e investimento em tecnologias de rastreabilidade para comprovar a origem do grão.

• Impacto na Valorização: A conformidade com a Moratória e seus sucessores é um passaporte para mercados premium. A soja rastreada e livre de desmatamento tem preferência e maior liquidez no comércio internacional.

• Regularização Ambiental: A manutenção do CAR atualizado e a ausência de embargos do IBAMA são pré-requisitos fundamentais não apenas para evitar multas, mas para garantir o acesso ao mercado formal de grãos sob estas regras.