Artigos sobre Ncm Milho em Graos

O que é Ncm Milho Em Graos

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) referente ao milho em grãos é um sistema de codificação de oito dígitos utilizado obrigatoriamente em todas as transações comerciais, notas fiscais e documentos de exportação no Brasil e nos países membros do Mercosul. No contexto agronômico e comercial, esta classificação (geralmente encontrada no capítulo 10, posição 1005 da Tabela TIPI) serve para identificar a natureza da mercadoria perante a Receita Federal e órgãos de controle, distinguindo, por exemplo, o milho destinado à semeadura (sementes híbridas ou varietais) daquele destinado à alimentação animal, humana ou uso industrial.

Para o produtor rural e para a gestão da fazenda, o uso correto da NCM do milho em grãos vai além de uma simples burocracia; é um elemento vital para a regularidade fiscal do negócio. Como o Brasil é um dos maiores exportadores mundiais do cereal, enviando milhões de toneladas para mercados exigentes como China e União Europeia, a classificação correta garante o desembaraço aduaneiro ágil e a correta tributação. Erros nesta etapa podem resultar em multas, retenção de carga e problemas no recolhimento de impostos como ICMS, PIS e COFINS, impactando diretamente a rentabilidade final da lavoura.

Além disso, a NCM é a base para as estatísticas de comércio exterior e produção nacional. Quando se fala em recordes de exportação ou volume de produção da safrinha, esses dados são compilados através dos registros vinculados a esses códigos. Portanto, entender a NCM é essencial para quem busca profissionalizar a comercialização, seja vendendo para tradings, cooperativas ou indústrias de ração, garantindo que o produto colhido com alta tecnologia no campo não sofra entraves na hora da venda.

Principais Características

• Estrutura do Código: O milho está classificado no capítulo 10 (Cereais) da NCM, sob a posição 1005, sendo que os sufixos determinam se é para semeadura (1005.10.00) ou outros usos como grão comercial (1005.90).
• Base de Tributação: A classificação define as alíquotas de impostos incidentes sobre a operação, variando conforme o destino (interno ou exportação) e o estado da federação.
• Diferenciação de Produto: O sistema separa claramente o insumo biológico (semente com tecnologia embarcada) da commodity (grão para consumo), o que é crucial para o controle de estoques e custos.
• Padronização Internacional: Embora a NCM seja do Mercosul, ela é baseada no Sistema Harmonizado (SH), o que facilita a comunicação comercial com compradores globais.
• Rastreabilidade Fiscal: O código é obrigatório na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), acompanhando a carga da fazenda ao porto ou indústria.

Importante Saber

• Atenção na Emissão de Notas: Utilizar o código de “milho em grão” para vender “semente de milho” (ou vice-versa) é um erro fiscal grave que pode gerar passivos tributários e multas pesadas para o produtor.
• Atualizações da Tabela: A Tabela TIPI/NCM sofre atualizações periódicas pelo governo federal; é fundamental que o sistema de gestão da fazenda ou a contabilidade estejam sempre com os códigos vigentes.
• Impacto na Exportação: Para exportar para países como a China, a documentação fitossanitária deve estar perfeitamente alinhada com a classificação fiscal (NCM) declarada, sob risco de rejeição da carga.
• Benefícios Fiscais: Em alguns estados brasileiros, o milho em grão possui isenção ou diferimento de ICMS para operações internas; a aplicação correta da NCM é requisito para usufruir desses benefícios.
• Planejamento de Safra: Ao adquirir sementes (híbridas ou transgênicas), verifique a NCM na nota de entrada para garantir que o crédito de impostos (se aplicável ao seu regime tributário) seja calculado corretamente sobre o insumo.