Artigos sobre Norma Abnt 9843

O que é Norma Abnt 9843

A Norma ABNT NBR 9843 é o regulamento técnico brasileiro que estabelece os requisitos exigidos para o armazenamento seguro de defensivos agrícolas, afins e seus componentes. Ela serve como a principal diretriz para produtores rurais, cooperativas e distribuidores garantirem que o manejo de estoques químicos ocorra sem riscos à saúde humana, ao meio ambiente e à integridade dos produtos. A norma abrange desde a escolha do local para a construção do armazém até as especificações de engenharia civil, sinalização de segurança e procedimentos operacionais de estocagem.

No contexto do agronegócio brasileiro, a adequação a esta norma é fundamental para a conformidade legal e sustentabilidade econômica da propriedade. O armazenamento inadequado é uma das principais causas de passivos ambientais e perdas financeiras invisíveis, como a degradação de princípios ativos por excesso de calor ou umidade. A NBR 9843 alinha as práticas de campo com a legislação ambiental vigente (como a Lei 9.605/98), protegendo o produtor contra multas severas e embargos, além de reduzir drasticamente a probabilidade de acidentes ocupacionais e contaminação de lençóis freáticos.

A aplicação prática desta norma transforma o depósito de defensivos de um local de risco em uma estrutura de segurança patrimonial. Ao seguir os protocolos de construção, ventilação e contenção, o produtor assegura que o investimento realizado em insumos químicos seja preservado até o momento da aplicação. Além disso, a norma facilita a fiscalização e a certificação da propriedade em programas de boas práticas agrícolas, valorizando a produção final perante mercados exigentes.

Principais Características

• Distanciamento de Segurança: Estabelece distâncias mínimas obrigatórias para a construção do armazém, exigindo 30 metros de cursos d’água, 50 metros de poços ou nascentes e 10 metros de habitações e instalações animais.

• Sistema de Contenção de Vazamentos: Exige piso impermeável (geralmente concreto com resina epóxi) e um sistema de drenagem com canaletas direcionadas a uma caixa de contenção externa, dimensionada para suportar 110% do volume do maior recipiente armazenado.

• Controle de Temperatura e Ventilação: Determina que a estrutura possua ventilação natural (mínimo de 1/20 da área do piso) e isolamento térmico adequado para evitar temperaturas internas acima de 35°C, que degradam moléculas químicas sensíveis.

• Segurança Estrutural e Fogo: Especifica o uso de materiais incombustíveis, portas corta-fogo (resistência P90), instalações elétricas antiexplosão e iluminação adequada, visando prevenir e conter incêndios.

• Sinalização e Acesso Restrito: Obriga a identificação clara dos riscos conforme a NBR 7500, além de restringir o acesso ao depósito apenas a pessoas autorizadas e treinadas, mantendo o local trancado.

Importante Saber

• Impacto Financeiro da Não Conformidade: O descumprimento da norma pode acarretar multas ambientais que variam de R 5.000 a R 50 milhões, além de custos elevados com remediação de solo contaminado.

• Preservação da Eficácia do Produto: Armazéns construídos fora da norma, sem controle térmico, podem causar a perda de 15% a 40% do princípio ativo dos defensivos, resultando em falhas de controle de pragas na lavoura.

• Gestão de Estoque (PVPS): A norma favorece a implementação do método “Primeiro que Vence, Primeiro que Sai”, essencial para evitar prejuízos com produtos vencidos, que exigem logística reversa onerosa.

• Responsabilidade Civil e Criminal: Em caso de acidentes ou vazamentos que atinjam vizinhos ou áreas de preservação (APP), o proprietário responde civil e criminalmente, podendo haver embargo da atividade produtiva.

• Manutenção Preventiva: A estrutura do armazém exige inspeções periódicas; o piso, telhado e sistemas de ventilação devem ser verificados regularmente para garantir a estanqueidade e a segurança contínua da operação.