Artigos sobre Nota Fiscal Produtor Rural Sc

O que é Nota Fiscal Produtor Rural Sc

A Nota Fiscal de Produtor Rural em Santa Catarina é o documento fiscal obrigatório que formaliza a circulação de mercadorias agrícolas, pecuárias e extrativistas produzidas no estado. Ela serve como o principal instrumento de regularização das atividades do campo, comprovando a origem dos produtos, a receita da propriedade e garantindo o recolhimento correto de tributos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a contribuição ao Funrural. Para o produtor catarinense, este documento é a base para a legalidade do transporte de cargas, seja para venda, depósito ou transferência entre propriedades.

No contexto atual do agronegócio brasileiro, e especificamente em Santa Catarina, observa-se uma transição acelerada do modelo tradicional em papel (bloco de notas) para a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). A gestão fiscal em SC é centralizada através da Secretaria da Fazenda (SEF-SC) e do sistema SAT (Sistema de Administração Tributária). A emissão correta deste documento não apenas evita sanções fiscais e apreensão de mercadorias nas barreiras estaduais, mas também é fundamental para que o produtor tenha acesso a linhas de crédito rural, seguro agrícola e comprove tempo de atividade para fins de aposentadoria rural.

Principais Características

• Dualidade de Formatos: Em Santa Catarina, ainda convivem o modelo tradicional em papel (Bloco de Notas do Produtor), retirado na Unidade Conveniada do município, e a NFP-e (Modelo 55), que é emitida digitalmente e tende a se tornar o padrão obrigatório para todas as operações.

• Integração com o SAT-SC: A emissão eletrônica é realizada através do Sistema de Administração Tributária (SAT), plataforma oficial da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, exigindo credenciamento prévio do produtor.

• Uso de Certificado Digital: Para a emissão da NFP-e, é necessário que o produtor possua um certificado digital (e-CPF), que funciona como uma assinatura eletrônica com validade jurídica, garantindo a autenticidade e a autoria da transação.

• Documento Auxiliar (DANFE): Na versão eletrônica, a mercadoria é acompanhada pelo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), uma representação simplificada e impressa que contém a chave de acesso para consulta fiscal durante o trânsito da carga.

• Abrangência Operacional: O documento é utilizado para registrar diversas naturezas de operação, incluindo venda de produção, saída de insumos, transporte de máquinas usadas, remessa para depósito e transferência de gado ou grãos entre propriedades do mesmo titular.

Importante Saber

• Obrigatoriedade de Armazenamento: Pela legislação tributária vigente, o produtor rural deve manter a guarda dos arquivos digitais (XML) ou das vias físicas das notas fiscais emitidas pelo prazo mínimo de cinco anos, para fins de fiscalização e auditoria.

• Regularidade Cadastral: A emissão da nota depende estritamente de o produtor manter seu cadastro atualizado tanto na prefeitura municipal (para o bloco de notas) quanto na Secretaria da Fazenda Estadual (para a nota eletrônica); pendências cadastrais bloqueiam a emissão.

• Atenção às Alíquotas de ICMS: É crucial verificar a alíquota correta de ICMS para cada tipo de produto e destino (operações internas em SC ou interestaduais), pois erros no cálculo podem gerar passivos tributários ou multas.

• Redução de Erros Operacionais: A utilização da NFP-e reduz significativamente erros de preenchimento manual e rasuras, comuns nos blocos de papel, além de permitir o preenchimento automático de dados de clientes e produtos previamente cadastrados.

• Validade Jurídica e Rastreabilidade: A nota fiscal é o documento que confere rastreabilidade ao produto agrícola, sendo exigida por indústrias, cooperativas e exportadores que necessitam comprovar a origem sustentável e legal da matéria-prima adquirida.