Artigos sobre Prescrição de Defensivos

O que é Prescrição De Defensivos

A prescrição de defensivos agrícolas é um ato técnico e legal, de competência exclusiva de profissionais habilitados — como engenheiros agrônomos e engenheiros florestais — que consiste na recomendação formal de produtos fitossanitários para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. No Brasil, essa prática é materializada por meio do Receituário Agronômico, documento obrigatório para a comercialização e utilização de agrotóxicos, conforme determina a Lei nº 7.802/89 e o Decreto nº 4.074/02. O objetivo central é assegurar que o uso dessas substâncias ocorra de maneira racional, garantindo a eficiência agronômica e a segurança alimentar, ambiental e trabalhista.

O processo de prescrição vai muito além da simples indicação de um produto comercial. Ele exige um diagnóstico preciso da situação no campo, considerando a cultura instalada, o estágio de desenvolvimento da lavoura, a identificação correta do alvo biológico (inseto, fungo, bactéria ou planta daninha) e as condições edafoclimáticas. O profissional deve cruzar essas informações com os dados registrados nos órgãos reguladores (MAPA, Anvisa e Ibama), garantindo que a recomendação esteja em total conformidade com a bula do produto.

Dada a complexidade e a dinâmica do setor, a prescrição de defensivos requer atualização constante. As bulas e os registros sofrem alterações frequentes — seja para inclusão de novos alvos, mudança de doses, restrições de uso ou reclassificação toxicológica. Portanto, a prescrição correta depende do acesso a compêndios atualizados e bases de dados oficiais, como o Agrofit, para evitar erros que podem resultar em ineficiência no controle, fitotoxicidade na lavoura, contaminação ambiental ou sanções legais severas para o produtor e para o responsável técnico.

Principais Características

• Emissão de Receituário Agronômico: A prescrição deve ser formalizada em documento específico, contendo diagnóstico, recomendação técnica detalhada e orientações de segurança, sendo obrigatória a assinatura do profissional responsável.

• Conformidade com a Bula: Todas as recomendações (dose, volume de calda, número de aplicações) devem seguir estritamente o que consta no registro oficial do produto no Ministério da Agricultura.

• Especificidade do Alvo e Cultura: O produto prescrito deve ter registro ativo especificamente para a combinação da cultura a ser tratada e do alvo biológico (praga ou doença) diagnosticado.

• Definição de Parâmetros de Aplicação: A prescrição deve detalhar a modalidade de aplicação (terrestre ou aérea), a tecnologia a ser empregada e as condições climáticas ideais para evitar deriva e garantir a eficácia.

• Classificação de Risco: O documento deve informar claramente a classificação toxicológica (risco à saúde humana) e ambiental do produto, orientando sobre o uso de EPIs adequados.

• Intervalos de Segurança: Indicação obrigatória do período de carência (tempo entre aplicação e colheita) e do intervalo de reentrada de pessoas na área tratada.

Importante Saber

• Volatilidade das Informações: As bulas de defensivos sofrem atualizações constantes; estatísticas indicam que uma grande parcela dos registros pode ser alterada em curtos períodos (meses), exigindo consulta em tempo real antes de cada prescrição.

• Responsabilidade Técnica e Legal: O profissional que assina a receita é corresponsável por quaisquer danos causados pelo uso incorreto do produto se a recomendação estiver em desacordo com a legislação ou as boas práticas agronômicas.

• Restrições Estaduais: Além da legislação federal, é crucial verificar se o produto possui cadastro ativo no órgão de defesa agropecuária do estado onde será aplicado, pois existem variações regionais de permissão de uso.

• Manejo Integrado de Pragas (MIP): A prescrição química deve ser a última etapa de um processo de decisão, priorizando-se o monitoramento e a integração com métodos de controle cultural e biológico para evitar a resistência dos organismos-alvo.

• Logística Reversa: A prescrição deve conter orientações claras sobre a tríplice lavagem e a devolução correta das embalagens vazias, conforme a legislação ambiental vigente.

• Diagnóstico de Campo: A prescrição à distância ou sem o conhecimento real da situação da lavoura é uma prática inadequada e arriscada, pois ignora variáveis locais que influenciam a eficácia e a segurança do tratamento.