Artigos sobre Proibição do Paraquat

O que é Proibição Do Paraquat

A proibição do Paraquat no Brasil refere-se à decisão regulatória estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 177 de 2017. Esta medida determinou o banimento completo da produção, importação, comercialização e utilização de defensivos agrícolas à base deste ingrediente ativo em todo o território nacional. O processo de retirada do produto do mercado não foi imediato, ocorrendo através de um período de transição de três anos, que se encerrou definitivamente em 22 de setembro de 2020. A decisão foi fundamentada em reavaliações toxicológicas iniciadas em 2008, que concluíram que o manuseio da substância apresentava riscos inaceitáveis à saúde humana.

O Paraquat era um dos herbicidas mais tradicionais e utilizados na agricultura brasileira, conhecido por sua ação de contato não seletiva e alta velocidade de dessecação. Ele atuava inibindo o fotossistema I das plantas, gerando radicais livres que causavam a morte rápida dos tecidos vegetais. Sua principal aplicação ocorria na dessecação pré-colheita de culturas como a soja, permitindo a uniformização da lavoura para a entrada das colheitadeiras, além do controle de plantas daninhas em pós-emergência. Devido à sua característica de não translocar na planta (não sistêmico), ele não deixava resíduos significativos nos grãos, o que o tornava uma ferramenta técnica valiosa.

Com a proibição, o setor produtivo precisou adaptar suas práticas de manejo, buscando alternativas agronômicas e químicas para substituir a eficiência e o custo-benefício que o produto oferecia. A medida alinhou o Brasil a diversos outros países que já haviam banido a substância, priorizando a segurança ocupacional dos trabalhadores rurais frente às evidências de toxicidade aguda e crônica associadas à molécula.

Principais Características

• Fundamentação Toxicológica: A proibição baseou-se em estudos que associaram a exposição ao herbicida ao aumento do risco de desenvolvimento da doença de Parkinson e ao potencial de causar mutações genéticas (mutagenicidade).

• Abrangência da Medida: O banimento é integral, vetando qualquer etapa da cadeia, desde a fabricação e importação até o uso final no campo, sem exceções para culturas específicas após o prazo final.

• Impacto no Manejo: A retirada do produto afetou diretamente a logística de colheita, pois o Paraquat era extremamente rápido na dessecação (sintomas em 30 minutos), exigindo agora um planejamento antecipado com produtos de ação mais lenta.

• Histórico de Restrições: Antes do banimento total em 2020, houve restrições imediatas durante a transição, como a proibição de uso em culturas como abacate e cacau, veto à aplicação costal ou manual e proibição de embalagens pequenas.

• Substituição Técnica: A ausência da molécula forçou a adoção de novos herbicidas de contato e sistêmicos, alterando as recomendações de intervalos de segurança e tecnologias de aplicação.

Importante Saber

• Ilegalidade de Estoques: Após 22 de setembro de 2020, o armazenamento e uso de qualquer remanescente de Paraquat na propriedade é considerado crime ambiental e infração sanitária, sujeito a multas pesadas.

• Planejamento de Colheita: As alternativas disponíveis ao Paraquat para dessecação geralmente possuem modos de ação diferentes e podem demorar mais dias para secar a planta completamente. O produtor deve recalcular o “timing” da aplicação para não atrasar a colheita.

• Manejo de Resistência: O Paraquat era uma ferramenta essencial para rotacionar mecanismos de ação e controlar plantas daninhas resistentes a outros herbicidas (como o glifosato). Sem ele, a rotação com outros ingredientes ativos torna-se ainda mais crítica para evitar a seleção de plantas resistentes.

• Tecnologia de Aplicação: Ao migrar para outros dessecantes, é fundamental ajustar as pontas de pulverização e o volume de calda. Produtos diferentes exigem coberturas diferentes para serem eficazes, especialmente os de contato que substituem o Paraquat.

• Segurança do Aplicador: Embora o Paraquat tenha sido banido por sua alta toxicidade, os produtos substitutos também são defensivos agrícolas que exigem rigoroso uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e respeito às bulas para garantir a segurança no campo.