Artigos sobre Receituário Agronômico

O que é Receituário Agronômico

O Receituário Agronômico é um documento legal e obrigatório no Brasil, instituído pela Lei Federal nº 7.802/89, que condiciona a comercialização e o uso de defensivos agrícolas à prescrição formal emitida por um profissional habilitado, como engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais. Mais do que uma simples autorização de compra, este documento atua como um laudo técnico que responsabiliza o profissional pela indicação do manejo, garantindo que a escolha do produto, a dosagem e o método de aplicação sejam adequados para combater um alvo biológico específico (pragas, doenças ou plantas daninhas) em uma determinada cultura.

Na prática, o receituário funciona de maneira análoga a uma receita médica, estabelecendo uma ponte técnica entre o diagnóstico do problema no campo e a solução química a ser empregada. Ele deve ser emitido sempre antes da aquisição do produto e precisa estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O objetivo central é assegurar a eficiência agronômica, minimizar riscos de contaminação ambiental e proteger a saúde do aplicador e do consumidor final, evitando o uso indiscriminado ou incorreto de agroquímicos.

A emissão deste documento exige que o responsável técnico possua conhecimento profundo sobre a legislação vigente, as bulas dos produtos e as tecnologias de aplicação. Com a dinâmica constante de atualizações de registros e alterações nas recomendações de uso pelos órgãos reguladores, o receituário torna-se a ferramenta principal para validar a conformidade das operações agrícolas, servindo também como base para fiscalizações estaduais e federais sobre o uso de insumos na propriedade rural.

Principais Características

• Obrigatoriedade Legal: A venda de qualquer defensivo agrícola no território nacional é proibida sem a apresentação da receita agronômica, que deve ser emitida em pelo menos duas vias (uma para o produtor e outra para o comerciante).

• Diagnóstico Técnico Detalhado: O documento deve conter a identificação precisa da cultura, da área a ser tratada e do problema fitossanitário diagnosticado, justificando a necessidade da intervenção química.

• Prescrição Específica: Inclui o nome do produto comercial, a dosagem exata, o volume de calda, a quantidade total a ser adquirida e a modalidade de aplicação (terrestre ou aérea).

• Orientações de Segurança: Deve listar obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, o intervalo de segurança (período de carência) e precauções de uso para evitar danos à saúde e ao meio ambiente.

• Vínculo com a ART: A validade do receituário está intrinsecamente ligada à emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica, que formaliza o vínculo do profissional com a recomendação feita.

• Base em Bulas e Registros: As recomendações devem seguir estritamente o que consta na bula registrada nos órgãos competentes (MAPA, ANVISA e IBAMA), salvo em casos específicos de misturas em tanque regulamentadas.

Importante Saber

• Responsabilidade sobre Misturas: Desde 2018, engenheiros agrônomos podem prescrever a mistura de defensivos em tanque, assumindo a responsabilidade técnica pela compatibilidade física e química da calda, mesmo que não conste explicitamente na bula.

• Arquivamento Obrigatório: Tanto o produtor rural quanto o estabelecimento comercial devem manter as vias do receituário arquivadas por um período mínimo de dois anos, deixando-as disponíveis para fiscalização.

• Atualização Constante: Devido à alta frequência de alterações nas bulas (mudanças de doses, alvos ou restrições estaduais), é crucial consultar compêndios atualizados ou o sistema Agrofit antes de emitir a receita para evitar erros legais.

• Intervalo de Segurança: O respeito rigoroso ao período de carência indicado na receita é fundamental para evitar resíduos químicos acima do permitido no produto colhido, o que pode gerar embargos comerciais.

• Penalidades: A emissão de receitas sem visita técnica ou em desacordo com a legislação (como a “receita de balcão”) configura infração ética e legal, sujeita a multas e sanções pelo CREA e órgãos de defesa agropecuária.

• Especificidade Estadual: Alguns estados possuem restrições específicas de uso para determinados produtos que são liberados federalmente; o receituário deve respeitar a legislação local onde a aplicação ocorrerá.