Artigos sobre Registro de Agrotóxicos

O que é Registro De Agrotóxicos

O Registro de Agrotóxicos no Brasil é o instrumento legal que autoriza a comercialização e o uso de defensivos agrícolas, sejam eles químicos, biológicos ou semioquímicos. Trata-se de um processo rigoroso coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), mas que envolve obrigatoriamente a avaliação conjunta de outros dois órgãos federais: a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), responsável pela análise toxicológica e riscos à saúde humana, e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que avalia o potencial de periculosidade ambiental. Somente após a aprovação nestas três esferas o produto recebe um número de registro e passa a constar em sistemas oficiais, como o Agrofit.

Para o produtor rural e o engenheiro agrônomo, o registro é a garantia de que aquele produto foi testado e possui eficácia agronômica comprovada para um alvo específico (praga, doença ou planta daninha) em uma determinada cultura. Além disso, o registro estabelece os parâmetros de segurança para o aplicador e para o consumidor final dos alimentos. A utilização de produtos sem registro (contrabandeados ou falsificados) ou o uso em desacordo com as especificações aprovadas constitui infração legal, além de colocar em risco a certificação da propriedade e a segurança alimentar.

É importante destacar que o registro é dinâmico. Produtos podem passar por reavaliações, ter usos restringidos ou serem banidos conforme novas evidências científicas surgem. Portanto, o registro não é apenas uma burocracia, mas a fonte primária de informações técnicas que rege o Receituário Agronômico, definindo doses, modalidades de aplicação, intervalos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários.

Principais Características

• Avaliação Tripartite: A concessão do registro depende da aprovação simultânea dos quesitos de eficiência agronômica (MAPA), saúde humana (Anvisa) e impacto ambiental (Ibama).

• Especificidade de Alvo e Cultura: O registro é concedido para combinações específicas. Um produto pode ser registrado para controlar a ferrugem na soja, mas não necessariamente estará autorizado para a mesma doença no feijão.

• Documentação Legal (Bula e Rótulo): Todo produto registrado gera uma bula e um rótulo oficiais, que são documentos com força de lei contendo todas as instruções de uso, dosagem e segurança.

• Classificação de Risco: O processo de registro define a classe toxicológica (indicada pela cor da faixa na embalagem) e o potencial de periculosidade ambiental, orientando o manejo de risco.

• Tipos de Registro: Existem diferenciações entre o Produto Técnico (matéria-prima concentrada para a indústria) e o Produto Formulado (o defensivo final que chega ao agricultor).

Importante Saber

• Consulta Obrigatória no Agrofit: Antes de qualquer recomendação ou aplicação, é fundamental consultar o sistema Agrofit para confirmar se o registro do produto está ativo e verificar as recomendações oficiais atualizadas.

• Necessidade de Cadastro Estadual: Além do registro federal no MAPA, o produto precisa estar cadastrado no órgão de defesa agropecuária do estado onde será utilizado para que sua comercialização e uso sejam legais naquela jurisdição.

• Riscos do Uso Off-Label: A aplicação de um produto para uma cultura ou praga não constante no registro é ilegal e pode resultar em resíduos não permitidos no alimento, gerando embargos comerciais e multas.

• Intervalo de Segurança (Carência): O registro estipula rigorosamente o tempo que deve ser aguardado entre a última aplicação e a colheita; desrespeitar esse prazo compromete a segurança do alimento.

• Vínculo com o Receituário: A emissão do Receituário Agronômico por um profissional habilitado é obrigatória e deve transcrever exatamente as orientações técnicas aprovadas no registro do produto.

• Logística Reversa: O registro do produto também vincula o fabricante e o revendedor ao sistema de recebimento de embalagens vazias, sendo parte essencial da legislação ambiental brasileira.