Artigos sobre Registro de Defensivos

O que é Registro De Defensivos

O Registro de Defensivos Agrícolas é o processo regulatório e técnico obrigatório para que qualquer produto fitossanitário — seja ele de origem química, física ou biológica — possa ser produzido, comercializado e utilizado nas lavouras brasileiras. Este procedimento visa garantir que as tecnologias disponibilizadas ao produtor rural sejam agronomicamente eficazes e, simultaneamente, seguras para a saúde humana e para o meio ambiente. No Brasil, diferentemente de muitos outros países, esse processo é caracterizado por uma avaliação tripartite rigorosa, envolvendo órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente.

A concessão do registro é a etapa final de um longo período de pesquisa e desenvolvimento. Antes de chegar ao mercado, o produto passa por testes laboratoriais e de campo que seguem padrões internacionais. O objetivo é assegurar que o defensivo controle a praga, doença ou planta daninha alvo sem causar danos inaceitáveis às culturas, aos aplicadores, aos consumidores finais dos alimentos e aos ecossistemas locais. Sem esse registro, a venda e o uso do produto são considerados ilegais e configuram crime ambiental e contra a saúde pública.

Para o agronegócio, o sistema de registro é fundamental para a segurança jurídica e operacional. Ele define as regras de uso, como dosagens, intervalos de segurança, equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e as culturas específicas onde a aplicação é permitida. Além disso, o processo regula a entrada de novas tecnologias, como os defensivos biológicos e produtos genéricos, que têm papel crucial na modernização do manejo e na competitividade de custos da produção nacional.

Principais Características

• Avaliação Tripartite: A aprovação depende do consenso entre três órgãos federais: o MAPA (eficiência agronômica), a ANVISA (toxicologia e saúde humana) e o IBAMA (impacto ambiental).

• Critério de Não-Agravamento de Risco: A legislação brasileira proíbe o registro de novos produtos que apresentem toxicidade maior do que as soluções já existentes no mercado para a mesma finalidade.

• Rigor Científico e Prazos: O processo é complexo e detalhado, podendo levar anos desde a submissão do pedido até a aprovação final, devido à necessidade de análises profundas e filas de espera nos órgãos reguladores.

• Classificação por Natureza do Produto: O registro abrange desde moléculas químicas inéditas até produtos genéricos (cujas patentes de ingredientes ativos expiraram) e defensivos biológicos, cada um com requisitos específicos.

• Publicidade dos Dados: Todos os produtos registrados são catalogados no Sistema de Agrotóxicos Fitossanitários (Agrofit), garantindo transparência e acesso à informação para técnicos e produtores.

Importante Saber

• Consulta Obrigatória ao Agrofit: Antes de prescrever ou aplicar qualquer produto, é essencial consultar o sistema oficial do MAPA para verificar se o registro está ativo e se a recomendação atende à cultura e ao alvo biológico específicos.

• Impacto dos Genéricos: A aprovação de produtos genéricos (equivalentes) tende a aumentar a concorrência no mercado, oferecendo ao produtor rural mais opções de marcas e preços mais competitivos para o mesmo ingrediente ativo.

• Crescimento dos Biológicos: O sistema de registro tem se adaptado para acelerar a entrada de produtos biológicos e orgânicos, fundamentais para o Manejo Integrado de Pragas (MIP) e para a redução da dependência química.

• Especificidade do Alvo: O registro não é apenas para o produto, mas para sua combinação de uso (produto + cultura + praga). Utilizar um defensivo registrado para soja em uma cultura de milho, por exemplo, sem a devida extensão de uso na bula, é uma infração.

• Responsabilidade Compartilhada: O registro estabelece as bases para a logística reversa de embalagens e para a responsabilidade técnica na prescrição (receituário agronômico), vinculando a indústria, o canal de distribuição e o produtor.