Artigos sobre Registro de Máquinas Agrícolas

O que é Registro De Máquinas Agrícolas

O Registro de Máquinas Agrícolas, consolidado no Brasil principalmente através do Renagro (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas), é um sistema oficial governamental gerido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) destinado a cadastrar a propriedade de tratores e equipamentos agrícolas automotores. Diferente do licenciamento de veículos de passeio, este registro não implica em emplacamento ou pagamento de IPVA e licenciamento anual, mas confere ao maquinário um documento oficial de titularidade válido em todo o território nacional. A implementação deste sistema visa modernizar a gestão da frota agrícola brasileira, substituindo a dependência exclusiva da nota fiscal ou de registros em cartório para comprovação de posse.

No contexto prático do agronegócio, o registro tornou-se um divisor de águas para a segurança patrimonial e jurídica do produtor rural. A partir de outubro de 2022, a adesão ao sistema passou a ser obrigatória para máquinas que necessitam transitar em vias públicas, permitindo que o operador circule legalmente entre propriedades ou talhões cortados por estradas. O processo é realizado digitalmente por meio da plataforma ID Agro, que conecta fabricantes, revendas autorizadas e o sistema de segurança pública, criando um banco de dados unificado que facilita a fiscalização e a rastreabilidade dos bens.

Principais Características

• Gratuidade do Registro: O processo de cadastro no Renagro é isento de custos para o produtor rural, eliminando taxas que eram comuns em registros cartoriais ou licenciamentos de trânsito convencionais.

• Documento de Trânsito: O registro gera um documento equivalente ao CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), autorizando o trânsito do maquinário em vias públicas, desde que as dimensões do equipamento estejam dentro dos limites legais permitidos.

• Integração de Dados: O sistema opera através da plataforma ID Agro, interligando informações do fabricante, da revenda e do proprietário, garantindo a procedência do equipamento desde a saída da fábrica.

• Identificação Física: O registro está atrelado à gravação padronizada do chassi e à existência de plaquetas de identificação no equipamento, que funcionam como o “CPF” da máquina, dificultando adulterações.

• Base Nacional de Consulta: As informações ficam acessíveis ao Sistema Nacional de Trânsito e órgãos de segurança pública, permitindo a verificação instantânea da propriedade em abordagens policiais ou fiscalizações.

Importante Saber

• Obrigatoriedade Condicional: O registro é obrigatório apenas para máquinas fabricadas a partir de 2016 que transitem em vias públicas. Para equipamentos que operam exclusivamente dentro da porteira (intrapropriedade), o cadastro permanece facultativo, embora recomendado.

• Máquinas Antigas: Para tratores e máquinas fabricados antes de 2016, o registro é opcional, mesmo que transitem em via pública. Contudo, caso o proprietário opte pelo registro, deverá seguir todas as normas de identificação e gravação de chassi vigentes.

• Segurança e Recuperação: O registro facilita imensamente a recuperação de bens em casos de furto ou roubo, pois permite que as autoridades policiais identifiquem o proprietário real através do sistema integrado, algo que era complexo apenas com a nota fiscal.

• Facilitação de Seguros: A formalização da propriedade através do Renagro tende a reduzir a burocracia e, em alguns casos, o custo na contratação de seguros agrícolas, visto que a seguradora tem maior garantia sobre a regularidade do bem.

• Transferência de Propriedade: Ao vender uma máquina registrada, é fundamental realizar a transferência de titularidade dentro do sistema ID Agro para isentar o antigo proprietário de responsabilidades futuras e garantir a regularidade para o comprador.

• Manutenção da Identificação: É responsabilidade do proprietário garantir que as plaquetas de identificação e a numeração do chassi permaneçam legíveis e sem avarias, pois a impossibilidade de leitura pode gerar problemas em fiscalizações ou na revenda.