Artigos sobre Segurança no Trabalho Rural

O que é Segurança No Trabalho Rural

A Segurança no Trabalho Rural compreende o conjunto de medidas técnicas, administrativas, educacionais e médicas empregadas para prevenir acidentes e doenças decorrentes das atividades no campo. No Brasil, este tema é regido fundamentalmente pela Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

Diferente do ambiente industrial urbano, o trabalho rural apresenta variáveis incontroláveis, como condições climáticas, relevo acidentado e contato direto com animais e agentes biológicos. Portanto, a gestão da segurança no campo não se limita apenas ao fornecimento de equipamentos, mas envolve uma cultura organizacional que abrange desde a manutenção preventiva de maquinários até o uso correto de defensivos agrícolas e a garantia de condições dignas nas áreas de vivência.

A aplicação dessas normas é obrigatória para todos os empregadores rurais, independentemente do número de funcionários. O cumprimento da legislação, além de proteger a integridade física dos colaboradores, resguarda o produtor rural de passivos trabalhistas, multas pesadas e interdições que podem comprometer a safra e a viabilidade econômica da propriedade.

Principais Características

• Normatização Específica (NR 31): A base legal é a NR 31, atualizada em 2020 pela Portaria SEPRT nº 22.677, que modernizou as regras para refletir a realidade tecnológica do campo, eliminando exigências obsoletas e focando na gestão de riscos.

• Responsabilidade Compartilhada: O sistema de segurança rural define deveres claros tanto para o empregador (fornecer meios, treinar e fiscalizar) quanto para o trabalhador (cumprir normas, usar EPIs e realizar exames), onde a falha de uma parte não isenta a outra.

• Gestão de Riscos Variados: Aborda uma amplitude de riscos que inclui operação de máquinas pesadas (tratores, colheitadeiras), exposição a agentes químicos (agrotóxicos), riscos ergonômicos (postura, levantamento de peso) e riscos biológicos (animais peçonhentos, zoonoses).

• Obrigatoriedade de Capacitação: Exige que os trabalhadores recebam instruções claras e treinamentos específicos sobre as máquinas que operam e os produtos que manuseiam, garantindo que compreendam os riscos antes de iniciar as atividades.

• Condições de Vivência: Estabelece padrões mínimos de higiene e conforto para alojamentos, refeitórios, instalações sanitárias e fornecimento de água potável, essenciais para o bem-estar da equipe em locais muitas vezes remotos.

Importante Saber

• Desconhecimento não é defesa: A legislação brasileira é explícita ao determinar que nenhum produtor rural pode alegar o desconhecimento da NR 31 para justificar o descumprimento das normas de segurança; a adequação é um dever legal imediato.

• Documentação e Registros: É fundamental manter documentada toda a gestão de segurança, incluindo a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), certificados de treinamento, resultados de exames médicos (ASO) e avaliações ambientais.

• Segurança com Agrotóxicos: Existem regras rígidas e portarias específicas sobre a aplicação de defensivos, exigindo vestimenta adequada, descontaminação, respeito aos períodos de carência e proibição de certas práticas para evitar intoxicações agudas ou crônicas.

• Direito de Recusa: O trabalhador tem o direito assegurado de interromper suas atividades e comunicar ao superior imediato sempre que constatar uma situação de trabalho que apresente risco grave e iminente à sua vida ou saúde.

• Fiscalização e Penalidades: O não cumprimento das diretrizes pode resultar em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, além de ações regressivas do INSS em caso de acidentes e processos nas esferas cível e criminal.

• Atualização Tecnológica: A introdução de novas tecnologias e máquinas na propriedade exige uma revisão imediata dos protocolos de segurança e novos treinamentos, pois novos equipamentos trazem novos tipos de riscos que precisam ser mapeados.