Artigos sobre Semente Salva

O que é Semente Salva

A “Semente Salva”, tecnicamente denominada semente para uso próprio, refere-se à prática legal onde o agricultor reserva uma parte de sua produção de grãos para utilizar como semente na safra seguinte. No Brasil, esta atividade é regulamentada pela Lei nº 10.711/2003 e pelo Decreto nº 10.586/2020, que estabelecem o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Diferente da semente pirata, que é ilegal, a semente salva é um direito do produtor, desde que cumpra rigorosamente os requisitos legais, sendo o principal deles a utilização exclusiva em sua propriedade ou em áreas de sua posse, sendo vedada a comercialização.

Para que a semente salva seja viável agronomicamente, o produtor assume a responsabilidade integral pelo controle de qualidade. Isso significa que, ao optar por salvar sementes, o agricultor deve garantir que o material colhido tenha pureza genética, física e sanidade adequadas. Na prática, o produtor deixa de comprar a semente certificada de uma sementeira (exceto para renovação de material ou novas tecnologias) e passa a gerenciar o beneficiamento e armazenamento desse insumo dentro da porteira ou através de prestadores de serviço credenciados.

É crucial distinguir a semente salva da semente pirata. Enquanto a semente salva é produzida legalmente pelo agricultor para seu próprio consumo, a semente pirata é aquela produzida sem controle, sem origem comprovada e comercializada ilegalmente no mercado informal. A semente salva exige que o produtor pague os royalties referentes às tecnologias de biotecnologia (como eventos transgênicos) presentes na cultivar, garantindo a remuneração da propriedade intelectual dos detentores da tecnologia, diferentemente da pirataria que sonega esses valores e não oferece garantias fitossanitárias.

Principais Características

• Uso Exclusivo: A semente reservada deve ser utilizada exclusivamente nas propriedades do agricultor que a produziu, sendo estritamente proibida a sua venda, troca ou permuta.

• Origem Legal: O material reservado deve ser proveniente de sementes certificadas adquiridas legalmente na safra anterior ou de sementes salvas legalmente, garantindo a rastreabilidade.

• Limite de Quantidade: O volume de sementes reservado deve ser compatível com a área a ser semeada na safra seguinte, conforme os coeficientes técnicos da cultura.

• Declaração Obrigatória: O produtor deve declarar a reserva de sementes para uso próprio junto ao Ministério da Agricultura (MAPA) através de formulários específicos (Anexo XXXIII), geralmente no momento da aquisição da semente original ou no registro da safra.

• Pagamento de Royalties: A prática de salvar sementes não isenta o produtor do pagamento de royalties ou taxas tecnológicas referentes a patentes de biotecnologia ou proteção de cultivares.

Importante Saber

• Risco de Qualidade: Ao salvar sementes, o produtor assume o risco da qualidade fisiológica (germinação e vigor). Falhas no beneficiamento ou armazenamento inadequado podem resultar em estandes de plantas desuniformes e queda de produtividade.

• Controle Sanitário: Sementes salvas sem tratamento adequado ou análise laboratorial podem perpetuar doenças na lavoura e disseminar pragas ou plantas daninhas resistentes, aumentando os custos futuros com defensivos.

• Beneficiamento Legal: O beneficiamento (limpeza e tratamento) da semente salva pode ser feito na própria fazenda ou por empresas terceirizadas, desde que estas estejam devidamente inscritas no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas).

• Diferenciação da Pirataria: Se houver qualquer transação comercial envolvendo a semente salva (venda para vizinhos, por exemplo), a prática configura-se imediatamente como comércio de sementes piratas, sujeitando os envolvidos a multas pesadas e apreensão do material.

• Planejamento de Renovação: Agronomicamente, recomenda-se não utilizar sementes salvas por muitas gerações sucessivas sem renovação, pois pode haver perda de pureza varietal e acúmulo de patógenos, sendo ideal a compra regular de sementes certificadas para renovar o estoque genético.