Artigos sobre Uso Próprio de Sementes

O que é Uso Próprio De Sementes

O uso próprio de sementes, frequentemente denominado no campo como “semente salva”, é uma prática legal e regulamentada no agronegócio brasileiro que permite ao produtor rural reservar uma parte de sua colheita de grãos para ser utilizada como material de propagação (semente) exclusivamente na safra seguinte. Esta prática é um direito assegurado pela legislação, desde que sejam cumpridos requisitos específicos que diferenciam o uso legítimo da produção ilegal de sementes (pirataria).

Para exercer esse direito, o agricultor deve iniciar o ciclo produtivo adquirindo sementes certificadas de empresas registradas no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas). A partir dessa primeira safra legalizada, ele pode “salvar” o volume necessário para o plantio subsequente em sua propriedade. É fundamental compreender que esse material é destinado estritamente ao consumo do próprio estabelecimento rural, sendo terminantemente proibida a sua comercialização, troca ou cessão a terceiros sob qualquer pretexto.

Recentemente, o Decreto 10.586/2020 trouxe atualizações importantes para essa modalidade, visando modernizar o sistema e aumentar a rastreabilidade. O objetivo é garantir a sanidade e a qualidade das lavouras brasileiras, estabelecendo critérios mais rigorosos de identificação e controle de estoque, ao mesmo tempo em que oferece mecanismos de segurança para o produtor, como a regulamentação da reserva técnica para casos de ressemeadura.

Principais Características

• Proibição de Comercialização: A característica mais distintiva é que a semente salva não pode, em hipótese alguma, ser vendida ou trocada. Ela deve ser utilizada exclusivamente na propriedade do produtor que a reservou.

• Origem Certificada: Para reservar sementes legalmente, a lavoura original deve ter sido implantada com sementes certificadas, comprovadas mediante Nota Fiscal de aquisição.

• Reserva Técnica: A legislação atual permite que o produtor armazene uma quantidade superior à necessária para o plantio da área declarada, visando cobrir eventuais necessidades de ressemeadura por falhas de germinação ou perdas climáticas.

• Declaração de Área: É obrigatória a declaração das áreas de produção de sementes para uso próprio junto ao Ministério da Agricultura (MAPA), abrangendo tanto cultivares protegidas (com propriedade intelectual) quanto as de domínio público.

• Identificação Rigorosa: O material armazenado deve estar claramente identificado no local de estocagem, diferenciando-se dos grãos comerciais, conforme normas complementares de fiscalização.

Importante Saber

• Prazos de Análise: O produtor possui agora um prazo estendido de até 20 dias após o recebimento da semente original para solicitar ao MAPA a amostragem oficial de verificação do índice de germinação, caso suspeite de problemas de qualidade.

• Documentação Obrigatória: Manter a Nota Fiscal original de compra das sementes que deram origem à semente salva é crucial. A falta desse documento durante uma fiscalização pode levar ao enquadramento da produção como ilegal.

• Armazenamento Adequado: Como a semente salva não passa pelo beneficiamento industrial completo de uma sementeira, o produtor deve ter cuidado redobrado com a temperatura e umidade do armazenamento para manter o vigor e a viabilidade do material até o próximo plantio.

• Pagamento de Royalties: O direito de salvar sementes não isenta o produtor, em muitos casos, do pagamento de royalties ou taxas tecnológicas referentes às cultivares protegidas, dependendo dos contratos de licenciamento da tecnologia genética.

• Riscos Fitossanitários: O uso próprio exige monitoramento constante, pois o tratamento de sementes “on farm” (na fazenda) pode ser menos preciso que o industrial, exigindo atenção para evitar a disseminação de patógenos e pragas na lavoura.

• Penalidades: O descumprimento das regras, como a falta de declaração de área ou a venda de excedentes, sujeita o produtor a multas pesadas e à apreensão do material, sendo tratado pela lei com o mesmo rigor aplicado à pirataria de sementes.