Termos de uso

I – DECLARAÇÕES INICIAIS E ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso constituem um Contrato de Licença de Usuário Final (End User License Agreement) (doravante apenas o “EULA”) entre o licenciado (doravante apenas o “Licenciado”) e a Aegro Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 23.706.398/0001-81, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, n. 1022, sala 1107, 1108 e 1109, bairro Bom Fim, em Porto Alegre, RS, CEP 90.035-191, Brasil (doravante apenas a “Aegro” ou a “Licenciante”) para uso do programa de computador denominado Aegro (doravante apenas o “Software”), de propriedade exclusiva da Licenciante, disponibilizado pela Licenciante por meio do Site e do App, conforme modalidade de contratação eleita pelo Licenciado, compreendendo o Software e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.

1.2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O Licenciado deve ler de forma atenta e minuciosa o presente EULA e a Política de Privacidade (doravante apenas a “Política de Privacidade”) que faz parte integrante e indissociável deste EULA para todo e qualquer efeito. Antes de utilizar o Software, seja através do Site ou dos Aplicativos, ainda que a título de teste, o Licenciado deverá expressar o seu aceite em relação às disposições deste EULA e da Política de Privacidade.

1.3. Ao utilizar o Software, ainda que de forma parcial ou a título de teste, o Licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, manifestando sua concordância integral com os termos e disposições deste EULA. Em caso de discordância com qualquer disposição deste EULA e/ou da Política de Privacidade, o Licenciado deverá interromper a utilização do Software imediatamente.

1.4. O Licenciado declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do presente EULA e da Política de Privacidade. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes do presente EULA e da Política de Privacidade. Este EULA e a Política de Privacidade, em anexo, constituem o contrato definitivo entre o Licenciado e a Aegro em relação ao uso do Software e à navegação no Site e no App, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre estas partes, sejam verbais ou escritos.

1.5. O Licenciado declara que não utilizará o Software para fins ilícitos, contrários ao estabelecido neste EULA, e/ou que possam provocar danos aos direitos e interesses da Aegro, de outros Licenciados e/ou de quaisquer terceiros, ou, ainda, que possam de qualquer forma danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Software, o Site e/ou o App ou impedir o normal uso ou desfrute dos serviços ali oferecidos.

1.6. O Licenciado declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite do presente EULA e da Política de Privacidade, de determinadas condições e opções, bem como cancelamento, rescisão e alterações deste EULA, serão registradas nos bancos de dados da Aegro, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Licenciado, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

1.7. Os termos deste EULA e da Política de Privacidade aplicam-se ao Licenciado e a todos os usuários cadastrados pelo Licenciado para acesso e utilização do Software, independentemente do plano efetivamente aderido quando da contratação da licença.

1.8. O Licenciado declara estar ciente de que (i) o tráfego de dados que lhe dá acesso ao Software é suportado por um serviço prestado pela operadora de serviços de Internet e telecomunicações escolhida e contratada pelo Licenciado e que (ii) tal contratação é completamente independente da Aegro e/ou do Software, não possuindo a Aegro qualquer responsabilidade relativa à impossibilidade de acesso ao Software decorrente de falha nos serviços de Internet e telecomunicações contratados pelo Licenciado.

1.9. O Licenciado declara estar ciente de que a Aegro poderá, a qualquer tempo, alterar unilateralmente o Software em qualquer aspecto substancial, como condições de operação, condições técnicas e de uso, a fim de aprimorar e/ou introduzir novas funcionalidades no Software, sempre que em benefício do Licenciado. Sempre que ocorrer uma mudança substancial no Software, estas serão devidas e oportunamente atualizadas nos presentes Termos, e você será comunicado por e-mail e precisará consentir com tais mudanças. Se as alterações não forem aceitáveis para o Licenciado, o Licenciado e Aegro deverão discutir sobre a continuidade ou não do EULA.

1.10. Em determinados casos, a Aegro poderá divulgar serviços e/ou produtos de terceiros em sua Plataforma. Tais divulgações não importarão em compartilhamento de dados, e sim em oferta de serviços e/ou produtos oferecidos por terceiros, os quais serão devidamente sinalizados como oferta de terceiros e não da Aegro. Nesses casos, o Licenciado declara estar ciente de que a Aegro não será responsável pelos serviços e/ou produtos ofertados e que o Licenciado deverá obter as informações sobre tais serviços e/ou produtos, assim como os termos aplicáveis e a política de privacidade, diretamente com os terceiros. A Aegro não é e não será responsável por qualquer aspecto da prestação do serviço e/ou entrega do produto a ser efetivada por terceiros, nem pela qualidade desses.

1.10.1. Caso seja necessário o compartilhamento de informações do Licenciado com o terceiro para possibilitar a utilização do serviço e/ou obtenção do produto, o Licenciado será devida e oportunamente informado, oportunidade em que poderá manifestar de forma clara, inequívoca e livre de qualquer tipo de vício de consentimento, a autorização/consentimento expresso no que se refere ao compartilhamento dessas informações.

II – DEFINIÇÕES

2.1. Para fins de interpretação deste EULA, ficam convencionadas que as definições utilizadas neste documento terão o significado abaixo descrito:

a. App: a expressão “App” significa o aplicativo da Aegro, disponível para iOS e Android, por meio dos quais o Licenciado acessa e utiliza o Software.

b. Dados do Licenciado: a expressão “Dados do Licenciado” significa todo e qualquer dado ou informação inserida no Software pelo Licenciado e/ou pelos usuários por ele autorizados e cadastrados, incluindo, mas sem se limitar, as categorias de dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

c. Dispositivos: a expressão “Dispositivos” (ou “Dispositivo”, quando individualmente considerado) significa os computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros equipamentos que se conectem à Internet.

d. Dados Cadastrais: a expressão “Dados Cadastrais” significa qualquer dado disponibilizado pelo Licenciado para fins de cadastro e que o identifique ou o torne identificável, de acordo com a definição de Dado Pessoal, na Política de Privacidade, tais como, mas não se limitando a: nome/razão social, CPF ou CNPJ, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, números de documentos, entre outros, conforme detalhado na Política de Privacidade.

e. Internet: a expressão “Internet” significa o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre Dispositivos por meio de diferentes redes.

f. Licenciados: a expressão “Licenciados” (ou “Licenciado”, quando individualmente considerado) significa as pessoas físicas ou jurídicas (devidamente constituídas e representadas), com plena capacidade de contratar, que acessarem o Software, através do Site ou App, realizarem seus cadastros e aceitarem os termos do presente EULA e da Política de Privacidade, passando a usufruir das funcionalidades oferecidas, conforme modalidade de contratação eleita, ainda que de forma gratuita.

g. Site: a expressão “Site” significa o website aegro.com.br, por meio do qual o Licenciado acessa e utiliza o Software através do seu navegador web.

h. Software: a expressão “Software” significa o software (sistema de computador) denominado Aegro, de propriedade exclusiva da Licenciante, cujas funcionalidades e serviços são disponibilizados ao Licenciado, conforme modalidade de contratação eleita, ainda que gratuita, através do Site e App.

III – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

3.1. O Software é um programa de computador, cujo acesso é disponibilizado através do Site e do App, destinado à gestão agrícola e financeira de propriedades rurais, inclusive com a possibilidade de oferecer produtos e/ou serviços que subsidiem o acesso ao crédito rural. A contratação do Software se dá através de planos de escolha dos Licenciados, conforme especificado no Capítulo V a seguir.

3.2. Por meio deste EULA, a Aegro concede ao Licenciado uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software de propriedade da Aegro, nos termos e limites aqui estabelecidos.

3.3. O Licenciado não poderá utilizar e nem permitir que o Software seja utilizado para outra finalidade que não a inserção de Dados do Licenciado, exceto na hipótese de o Licenciado atuar como (i) uma empresa de consultoria agrícola, (ii) um órgão de fomento à pesquisa, ou (iii) uma organização diversa (associação, fundação, cooperativa, etc.) que utiliza o Software para inserir informações de seus clientes / associados, observados os limites estabelecidos neste EULA e na Política de Privacidade.

3.3.1. Na hipótese de o Licenciado utilizar o Software para a inserção de dados ou informações de terceiros, conforme previsto na Cláusula 3.3 acima, o Licenciado compromete-se a tratar tais dados em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei n. 13.709/18, a Política de Privacidade e o contrato que tenha sido celebrado entre as partes.

3.3.2. Na hipótese de o Licenciado utilizar o Software para inserção de dados ou informações de terceiros, conforme previsto na Cláusula 3.3 acima, o Licenciado será o único responsável perante esses terceiros em relação ao uso que fizer do Software.

3.4. A licença de uso do Software aqui concedida não implica na capacidade de acessar outros programas de computador, além daqueles originalmente localizados no Software. Em nenhuma hipótese, o Licenciado terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Licenciante.

IV – PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O Software ora licenciado, bem como todos os seus componentes e elementos, incluindo novas versões e atualizações, são de propriedade exclusiva da Aegro. Todo o conteúdo disponível no Site e/ou no App, assim como seus desenhos gráficos e seus códigos fonte, são protegidos por direito autoral (Leis ns. 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Aegro. Para fins de interpretação desta cláusula, a expressão conteúdo (o “Conteúdo”) se entende por todas as funcionalidades e todo o material disponibilizado no Site e no App, incluindo desenhos, textos, gráficos, imagens, vídeos, informações, música, assim como a sua seleção e disposição.

4.2. O Licenciado não adquire, em nenhuma hipótese, qualquer direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além da licença concedida nos termos da Cláusula 3.2.

4.3. Caso o Licenciado venha a solicitar quaisquer customizações específicas do Software, tais customizações serão consideradas como parte do Software aqui licenciado pela Aegro, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Aegro e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

4.4. O Licenciado não adquire, em nenhuma hipótese, por este EULA ou pela utilização do Software, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no App, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, programas de computador e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Software ou alguma parte dele.

4.5. É expressamente vedado ao Licenciado ou a terceiros, de forma geral:

a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Software e na sua documentação;

c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software;

d. Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar o Conteúdo do Site e do App.

4.6. Não poderão ser utilizadas as marcas, nome fantasia, denominações sociais, logotipos, slogans ou quaisquer outros sinais distintivos relacionados à Aegro e/ou de titularidade da Aegro, sem a prévia e expressa autorização da Aegro, na forma da legislação brasileira em vigor.

4.7. Qualquer violação do disposto neste capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Aegro e sujeitará o Licenciado ou o terceiro infrator às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

4.8. A Aegro reserva para si todos os direitos não expressamente licenciados neste EULA.

V – CADASTRO DO LICENCIADO

5.1. Ao efetuar seu cadastro, o Licenciado declara, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração desta relação contratual, bem como que é financeiramente responsável pela contratação dos serviços objeto destes Termos de Uso.

5.2. O Licenciado receberá um login e senha para acesso e uso do Software. O login e senha são pessoais e intransferíveis, devendo o Licenciado responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados com uso de seu login e senha, ainda que praticados por quaisquer terceiros, sejam eles usuários autorizados pelo Licenciado ou não.

5.3. Ao efetuar o cadastro, o Licenciado deverá fornecer os Dados Cadastrais solicitados para identificação, cadastro e uso do Software, conforme especificado na Política de Privacidade. O Licenciado deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, bem como comunicar à Aegro quaisquer alterações em seus Dados Cadastrais, inclusive mudança de endereço convencional ou eletrônico (e-mail).

5.3.1. Caso os Dados Cadastrais informados pelo Licenciado no momento do cadastro (i) estejam incorretos ou incompletos, (ii) sofram alteração posterior não comunicada à Aegro, ou (iii) impossibilitem a comprovação e identificação adequada do Licenciado, a Aegro tentará estabelecer contato com o Licenciado para a correção e atualização dos Dados Cadastrais. Caso, em um período de 10 (dez) dias não consiga, se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender o acesso do Licenciado ao Software, até que se reestabeleça contato entre Aegro e Licenciado.

5.4. É facultado ao Licenciado cadastrar usuários secundários (os “Usuários Secundários”) para acesso e utilização do Sistema. Esses Usuários Secundários receberão login e senha específicos e deverão conferir seu aceite integral e específico a este EULA e à Política de Privacidade, antes de utilizarem o Software.

5.4.1. O cadastro dos Usuários Secundários está vinculado ao cadastro do Licenciado, que sempre será o cadastro principal. O Licenciado poderá, a qualquer tempo, criar novos cadastros de Usuários Secundários, bem como excluir cadastros, devendo responsabilizar-se por todos os atos praticados pelos Usuários Secundários relativos ao uso do Software.

5.4.2. No caso de consultorias agrícolas que utilizam o Software para informações de seus clientes, fica expressamente vedado o cadastro de Usuários Secundários para os clientes, devendo os clientes da respectiva consultoria contratar o Software diretamente caso queiram ter acesso ao Software.

5.5. O Licenciado compromete-se a comunicar imediatamente à Aegro sobre qualquer extravio, roubo, furto, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que a Aegro possa providenciar o seu bloqueio.

5.6. A Aegro não assume qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha do Licenciado.

VI – PREÇOS, PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O Licenciado deverá pagar à Aegro, com exceção da licença de forma gratuita, o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade e a forma de pagamento definidas entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Licenciado no ato da contratação. O valor dos planos de licenciamento varia conforme a quantidade de módulos e funcionalidades do Software disponibilizados ao Licenciado, e de acordo com a área da propriedade que será gerida por meio do Software (em hectares).

6.1.1 Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da contratação pelo Licenciado serão atualizados em periodicidade anual pela variação positiva do IGP-M (FGV) ou, no caso de extinção deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.2. O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos à Aegro nas suas respectivas datas de vencimento, ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária (IGP-M FGV), desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Sendo necessária a intervenção de advogado para fins de cobrança dos valores devidos, na via judicial ou administrativa, serão cobrados, ainda, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

6.3. O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos à Aegro nas suas respectivas datas de vencimento, por até 30 (trinta) dias, não acarretará a imediata e automática rescisão deste EULA, mas causará a imediata suspensão e bloqueio do acesso do Licenciado ao Software até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas, permanecendo todas as obrigações estabelecidas neste termo ao Licenciado.. O acesso ao Software somente será restabelecido após a identificação pela Aegro do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo Licenciado.

6.4. O atraso ou falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos à Aegro nas suas respectivas datas de vencimento, por período superior a 30 (trinta) dias, causará o cancelamento definitivo e bloqueio do acesso do Licenciado ao Software, podendo acarretar, ainda, a exclusivo critério da Aegro, a rescisão automática deste EULA. Nesta hipótese, caso o Licenciado tenha interesse em voltar a utilizar o Software, deverá pagar todos os valores em aberto e solicitar a reativação do seu cadastro e liberação do seu acesso junto à Aegro, sendo aplicável a tabela de preços vigente no momento da reativação do Plano.

6.5. É facultado ao Licenciado alterar o plano de licenciamento escolhido, desde que respeitados os prazos mínimos determinados pela Aegro para solicitação da alteração bem como para efetivação da alteração de plano solicitada. A alteração poderá ser relacionada (i) ao tamanho da área gerenciada pelo Software (aumento ou diminuição da área gerenciada) ou (ii) à upgrade ou downgrade do plano de licenciamento escolhido, conforme as modalidades de planos oferecidas pela Aegro. Em caso de alteração do plano de licenciamento, os valores devidos pelo Licenciado serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido, respeitando o período de fidelidade estabelecido entre Licenciado e Aegro no momento da contratação.

6.5.1. Em caso de alteração do plano de licenciamento para fins de (i) diminuição da área de abrangência, ou (ii) downgrade de plano, os Dados do Licenciado relativos à (i) área retirada do plano, ou (ii) serviços e/ou módulos não contemplados no novo plano de licenciamento reduzido, serão disponibilizados ao Licenciado para exportação, na forma do Capítulo XIV.

6.6. A Aegro poderá, mediante prévia comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo Licenciado em seu cadastro ou por meio de aviso no Site e/ou App, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais conteúdos e/ou serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, devendo o Licenciado consentir com a alteração ou rescindir a este EULA para que se inicie a cobrança dos preços definidos.

6.7. A Aegro poderá ofertar acesso gratuito ao Software por ela licenciado, diretamente à produtores rurais previamente selecionados, proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais com até 100 (cem) hectares, e a seu único e exclusivo critério, inclusive com o objetivo de estudar as funcionalidades sistêmicas e, assim, possibilitar o desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

6.7.1. Quando do acesso gratuito, o Licenciado se submeterá a todos os termos e condições estabelecidas no EULA e na Política de Privacidade, não podendo se eximir de tudo quanto pactuado nesses documentos, salvo nas condições que expressamente não lhe forem aplicáveis, e tendo a ciência inequívoca de que o acesso ao Software poderá ser condicionado à escolha de algum plano de licenciamento, a qualquer tempo e em conformidade com critérios livremente estipulados pela Aegro.

6.7.2. O Licenciado aderente de plano gratuito ofertado pela Aegro, a princípio, terá acesso à integralidade dos módulos e funcionalidades disponibilizadas no plano lucratividade, com exceção a todo e qualquer serviço de suporte especializado, cuja descrição se encontra detalhada na Cláusula 8.1 do presente Termo de Uso. Ressalta-se que o referido acesso poderá ser limitado e/ou até mesmo suprimido a qualquer tempo e ao exclusivo critério da Aegro.

6.7.3. Findado o acesso concedido de forma gratuita pela Aegro, independentemente do motivo, caso o Licenciado queira prosseguir com a utilização do Software, deverá optar por um dos planos de licenciamento ofertados pela Aegro (mensal, trimestral e/ou anual), de acordo com o quanto previsto na Cláusula 6.1, oportunidade em que passará a se sujeitar a todos os termos, condições e obrigações desta modalidade de licença.

6.8. A oferta de acesso gratuito ao Software da Aegro somente poderá ser ofertada e contemplada por clientes novos, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a extensão para clientes antigos e/ou que já foram licenciados da Aegro em algum momento.

VII — OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

7.1. Constituem obrigações do Licenciado, sem prejuízos de outras obrigações previstas neste EULA:

a. Manter pessoal treinado para a operação do Software e para todas as comunicações necessárias a serem mantidas com a Aegro, quando necessário;

b. Fornecer à Aegro, sempre que necessário e/ou no caso de ocorrência de erros ou problemas com o Software, todos os documentos, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os erros / problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de solução pela Aegro, caso esta condição lhe for aplicável;

c. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, Internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Aegro;

d. Efetuar os pagamentos relativos ao plano de licenciamento escolhido nas respectivas datas de vencimento, salvo quando for licenciado com acesso gratuito;

e. Responsabilizar-se integralmente por todos os Dados do Licenciado inseridos no Software, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários autorizados;

f. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de fornecer os Dados do Licenciado e quaisquer outros dados à Aegro, necessários para a execução dos serviços oferecidos por este EULA;

g. Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Aegro ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

h. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;;

i. Informar a Aegro sempre que houver qualquer alteração dos Dados do Licenciado fornecidos à Aegro;

j. Comunicar imediatamente à Aegro qualquer suspeita de perda, furto, roubo, extravio ou clonagem do seu login e senha de acesso ao Software, bem como realizar a alteração da sua senha de forma imediata, por meio do Software, a bem de evitar qualquer prejuízo aos seus Dados Cadastrais.

VIII – OBRIGAÇÕES DA AEGRO

8.1. Constituem obrigações da Aegro, sem prejuízos de outras obrigações previstas neste EULA:

a. Assegurar o funcionamento regular do Software, desde que respeitadas as condições de uso definidas na documentação e ressalvado o disposto no Capítulo XII;

b. Corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) identificadas, podendo, a seu critério, substituir as cópias dos Softwares com falhas por cópias corrigidas;

c. Fornecer ao Licenciado, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao Software durante a vigência deste EULA;

d. Suspender o acesso ao Software ao Licenciado que esteja desrespeitando as regras aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

e. Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para fins de melhoria e/ou correção de erros;

f. Disponibilizar serviços de suporte no período compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 12:00 e das 13:00 às 18:00h (pelo horário de Brasília), por meio de correio eletrônico (suporte@aegro.com.br), chat localizado na área logada do aplicativo (web ou mobile) ou através de WhatsApp (+555195214587), para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao Software, respeitando-se, inclusive, o calendário da cidade de Porto Alegre/RS, excepcionados os Licenciados cujos acessos tenham sido concedidos de forma gratuita pela Aegro, nos termos da Cláusula 6.7 e seguintes do Capítulo VI;

g. Manter os Dados do Licenciado, bem como seus registros de acesso em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observâncias aos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

IX – NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA)

9.1. A Aegro empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para manter o Software disponível, no mínimo, durante 99 % (noventa e nove por cento) do tempo de cada Ano de Serviço (doravante apenas o “Compromisso de Nível de Serviço”). Para fins de interpretação desta cláusula, “Ano de Serviço” será compreendido como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação do Licenciado relacionada ao nível de serviço. Se o Licenciado estiver utilizando o Software há menos de 365 dias, o Ano de Serviço será ainda assim considerado como os 365 dias precedentes, sendo que os dias anteriores ao início da utilização do Software pelo Licenciado serão considerados como de 100% de disponibilidade.

9.2. Na hipótese de a Aegro não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço aqui estabelecido, o Licenciado terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês da mensalidade do plano de licenciamento contratado ou 1/12 avos da anualidade do plano de licenciamento contratado (no caso de planos anuais) (doravante apenas o “Crédito de Serviço”).

9.3. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

9.4. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade sejam causadas por: (i) uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00 às 6:00h (horário de Brasília), (ii) fatores que fujam do razoável controle da Aegro, inclusive casos de fortuito, força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) quaisquer atos ou omissões imputáveis ao Licenciado ou a terceiros, (iv) equipamento, programas de computador ou outras tecnologias que o Licenciado usar que impeçam o acesso regular do Software, (v) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Licenciado, (vi) práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

X – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA AEGRO

10.1. As obrigações e responsabilidades da Aegro são assumidas nos exatos termos e limites deste EULA. A Aegro não assume responsabilidade, sob nenhuma hipótese ou circunstância, por:

a. Qualquer ato ou omissão praticado e/ou dano causado pelo Licenciado decorrente do acesso ou uso do Software;

b. Uso indevido do Software pelo Licenciado e/ou terceiros autorizados ou não pelo Licenciado;

c. Falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do Software, ressalvado o Compromisso de Nível de Serviço;

d. Cumprimento dos prazos legais do Licenciado para entrega de documentos fiscais, pagamentos de quaisquer tributos ou cumprimento de outras obrigações legais;

e. Quaisquer decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Licenciado com base nas informações fornecidas pelo Software, bem como pelos danos e prejuízos eventualmente daí decorrentes;

f. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

g. Danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo Licenciado através de Software;

h. Análise, revisão ou correção de quaisquer Dados do Licenciado inseridos pelo Licenciado no Software, seja no que tange à precisão ou veracidade dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

i. Problemas oriundos de caso fortuito ou força maior (artigo 393, Lei 10.406/2002);

j. Eventual instalação no(s) Dispositivo(s) do Licenciado ou de terceiros de vírus, trojans, malwares, spywares ou quaisquer outros códigos, arquivos ou programas informáticos análogos, desenhados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Licenciado.

l. Eventual bloqueio de acesso ao Software, parcial ou integralmente, nos casos dos Licenciados gratuitos, eis que esta premissa é de critério exclusivo da Aegro e poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente da razão.

10.2. A Aegro jamais será responsável pelas informações (Dados Cadastrais, Dados do Licenciado, ou quaisquer outros dados ou informações, senhas, cópias de informações, etc.) inseridas no Software. A Aegro não realiza qualquer análise, revisão ou correção de quaisquer informações inseridas pelo Licenciado no Software, sendo a responsabilidade de atualização das informações sempre e integralmente do Licenciado.

10.3. A Aegro jamais será responsável por danos de qualquer natureza, sejam eles diretos ou indiretos, materiais ou morais, relativos à perda de chance ou lucros cessantes, decorrentes ou relacionados ao uso ou indisponibilidade de uso do Software, por qualquer motivo.

10.4. A Aegro adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado e legislação aplicável, para a proteção das informações do Licenciado armazenadas no Software.

XI – DA RETOMADA DO SOFTWARE

11.1. A Aegro se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do Licenciado ao Software nos casos em que o Licenciado usar o Software de forma diversa daquela estipulada no presente EULA e/ou na legislação aplicávell, ou quando decidir pela interrupção dos serviços fornecidos de forma gratuita.

XII – DA LIMITAÇÃO DE GARANTIA

12.1. O Software aqui licenciado pela Aegro é fornecido \”no estado em que se encontra\” e \”conforme a disponibilidade\”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

12.2. Não obstante o disposto na Cláusula 8.1 alínea ‘a’ acima, a Aegro não garante (i) que as funções contidas no Software atenderão às necessidades do Licenciado, (ii) que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, (iii) que qualquer serviço atualmente oferecido no Software continuará disponível, (iv) que os defeitos no Software serão corrigidos ou (v) que o Software será compatível ou funcionará adequadamente quando combinado ou em conjunto com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3. O Licenciado declara e reconhece que o Software não é adequado para ser utilizado e, por isso, não deve ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, o atraso, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo Software possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves.

XIII – PRAZO

13.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará pelo prazo do plano de licenciamento contratado pelo Licenciado. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos, acompanhando as renovações do plano de licenciamento contratado, exceto se o Licenciado comunicar por escrito à Aegro do seu desinteresse na renovação do plano, através de um dos canais de contato especificado na Cláusula 14.1.

13.2. Nos casos de acessos disponibilizados de forma gratuita, o presente EULA entrará em vigor na data do aceite concedido pelo Licenciado e vigorará pelo tempo que a Aegro definir, a seu único e exclusivo critério.

13.3. Este EULA poderá ser rescindido conforme as hipóteses previstas no Capítulo XIV a seguir.

XIV – CANCELAMENTO E RESCISÃO

14.1. A rescisão deste EULA, pelo Licenciado, se dá através do pedido de cancelamento do plano de licenciamento contratado. O Licenciado poderá solicitar o cancelamento do seu plano e rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que respeitada antecedência mínima de 7 (sete) dias da data-base do plano de licenciamento, através do Software. Solicitações de cancelamento enviadas por outros meios, que não o expressamente mencionado nesta cláusula, não serão consideradas.

14.1.1. Para os planos de licenciamento com pagamento recorrente (mensal/trimestral/semestral/anual), caso, na data de solicitação do cancelamento ou comunicação de desinteresse na renovação do plano, pelo Licenciado, a fatura relativa à cobrança do período subsequente já tenha sido emitida e enviada pela Aegro, o Licenciado deverá efetuar o pagamento da referida fatura e demais taxas ou tributos incidentes.

14.1.2. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o Licenciado solicite o cancelamento do plano antes do término do prazo contratado, serão devidos os valores integrais relativos ao plano de licenciamento, e a Aegro não restituirá ao Licenciado quaisquer valores pagos relativos ao saldo restante do plano de licenciamento contratado e eventualmente não utilizado. Estes valores serão retidos pela Aegro a título de cláusula penal e ressarcimento de custos operacionais.

14.2. A Aegro, por sua vez, poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, mediante envio de comunicação por escrito ao Licenciado, com aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias, através de um dos seguintes canais de comunicação: e-mail principal do Licenciado, informado no seu cadastro de cobrança.

14.2.1. Caso, no momento da rescisão deste EULA por iniciativa da Aegro, o Licenciado tenha efetuado pagamento antecipado de valores relativos ao plano de licenciamento contratado, a Aegro restituirá ao Licenciado os valores relativos ao saldo restante do plano de licenciamento contratado e não utilizado.

14.2.2. O prazo de aviso prévio estabelecido na Cláusula 14.2 e a obrigação de restituição de valores prevista na Cláusula 14.2.1 não se aplicam nas hipóteses da Cláusula 14.3 a seguir.

14.3. A Aegro poderá, ainda, rescindir este EULA, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e/ou de restituição de quaisquer valores, nas seguintes hipóteses:

a. Retomada do Software (Cláusula 11.1);

b. Inadimplemento de valores, pelo Licenciado, por período superior a 30 dias (Cláusula 6.4);

c. Findado o período de gratuidade de acesso (Cláusula 6.7); e

d. Violação dos termos e condições deste EULA pelo Licenciado.

14.4. Em quaisquer das hipóteses de rescisão deste EULA, o acesso do Licenciado ao Software será bloqueado a partir da data da rescisão (exceto nos casos de inadimplemento de valores, nos quais o bloqueio de acesso poderá ser imediato, na forma da Cláusula 6.3). Os Dados do Licenciado serão disponibilizados ao Licenciado para exportação dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da rescisão, conforme disposições do Capítulo XIV a seguir, sendo permanentemente excluídos após esse período.

14.5. As disposições relativas à propriedade intelectual (Capítulo IV) sobrevivem ao término deste EULA, por tempo indeterminado.

XV – RESTITUIÇÃO DE DADOS DO LICENCIADO

15.1. Uma vez bloqueado o acesso do Licenciado ao Software, independente do motivo, a Aegro manterá todos os Dados do Licenciado armazenados no Software e disponíveis para exportação, pelo Licenciado, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de bloqueio de acesso. Durante este período, a Aegro tornará os Dados do Licenciado disponíveis para serem extraídos do Software em formato “.csv”. O contato para esse fim deverá ser realizado através do e-mail lgpd@aegro.com.br, o qual fornecerá as instruções necessárias para a extração do arquivo com os Dados do Licenciado.

XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPLEMENTARES.

16.1. Eventuais lacunas e/ou contradições deste EULA deverão ser interpretadas de acordo com a vontade das partes e de acordo com a boa-fé contratual objetiva, na forma da legislação aplicável.

16.2. No caso de eventual declaração judicial de nulidade total ou parcial de quaisquer disposições deste EULA, deverão ser mantidas as demais disposições deste EULA que não forem objeto da nulidade, mediante preenchimento e integração das regras operacionais afetadas, pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé.

16.3. A omissão ou a tolerância da Aegro diante de faltas cometidas pelo Licenciado e/ou pelos usuários por ele autorizados não implica em renúncia de direitos, em modificação, em novação ou, de qualquer forma, em fonte de direitos não escritos em favor do Licenciado, podendo a Aegro, a qualquer tempo, exigir do Licenciado o cumprimento da obrigação.

16.4. A licença não exclusiva para uso de Software objeto deste EULA, seus direitos e obrigações são concedidos ao Licenciado nos termos e limites deste EULA, sendo vedado ao Licenciado ceder ou transferir, a qualquer título, os direitos e obrigações acordados neste EULA. Tal limitação, no entanto, não atinge a Aegro, que poderá cedê-los ou transferi-los para outra sociedade da qual venha a fazer ou faça parte como coligada ou controlada.

16.5. O Licenciado concorda que a Aegro possa divulgar a celebração deste EULA para fins comerciais, fazendo menção ao nome/ razão social e à marca do Licenciado, quando este for uma pessoa jurídica, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone ou por qualquer outro meio de comunicação, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA.

16.6. Toda e qualquer comunicação escrita dirigida à Aegro relativamente a descumprimentos de obrigações contratuais ou de disposições destes EULA deverá ser encaminhada por e-mail para o endereço eletrônico ouvidoria@aegro.com.br.

16.7. Quaisquer controvérsias sobre o EULA deverão ser dirimidas amigavelmente pela Aegro e pelo Licenciado. Caso a solução amigável não seja possível em até 30 (trinta) dias da primeira notificação sobre o conflito, a discussão deverá ser direcionada ao foro indicado na Cláusula 18.2.

16.8. Todas as condições, obrigações, responsabilidades relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais de pessoas físicas encontram-se previstas na Política de Privacidade, parte integrante do presente Termo de Uso.

XVII – ALTERAÇÕES DO ACESSO.

17.1. A Aegro, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias poderá:

a. Suspender, cancelar, interromper ou alterar, total ou parcialmente, o acesso do Licenciado ao Software, quando referido acesso ou seu cadastro estiverem em violação das condições estabelecidas neste EULA ou na Política de Privacidade;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Licenciado que não estejam em consonância com as disposições deste EULA ou com a Política de Privacidade;

c. Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou App, bem como o Conteúdo oferecido no Site e/ou App, disponibilizando formas e alternativas de extrair ou exportar do Software os Dados do Licenciado, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;

d. Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia por escrito ao Licenciado, disponibilizando formas e alternativas de extrair ou exportar do Software os Dados do Licenciado, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

XVIII – LEGISLAÇÃO E FORO.

18.1. Este EULA e a Política de Privacidade serão regidos, interpretados e sujeitar-se-ão à legislação brasileira.

18.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas da relação entre a Aegro e o Licenciado, inclusive com relação ao descumprimento deste EULA e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Aegro, de outros Licenciados e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2022

Aegro Informática Ltda